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Diário Oficial da União · 02/06/2025 · pág. 235

DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200235 235 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 03.468.555/0001-50, NYT0I28, FRMEV01838862025, 606-82; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEV01841022025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.458.501/0001-30, MGA4179, FRMEV01841362025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001- 02, RYA8G80, FRMEV01841992025, 606-82; QUALITY ALIMENTOS LTDA, 25.311.224/0001-45, SIK4E75, FRMEV01844662025, 606-82; QUALYCRIL SOLUCOES PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 07.122.447/0003-44, EYU6C91, FRMEV01845292025, 606-82; PORTO BELO TRANSPORTES LTDA, 35.812.469/0001-00, DPC9E04, FRMEV01845782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECLIFT SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 11.240.589/0001-11, IZR2G05, FRMEV01812312025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBG6I02, FRMEV01812532025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXO6B38, FRMEV01820692025, 606-82; RYB9G33, FRMEV01831752025, 606-82; RKW5B33, FRMEV01836952025, 606-82; RKW5B33, FRMEV01836972025, 606-82; TADEO HENRIQUE BASILIO, .345.609-*, GQN9J45, FRMEV01822062025, 606-82; TDS INDUSTRIA DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 05.602.838/0001-79, GCV2D91, FRMEV01826072025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCJ0F71, FRMEV01826902025, 606-82; JBZ4D41, FRMEV01842652025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, ILZ3J77, FRMEV01833342025, 606-82; IYS8B37, FRMEV01846232025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD2G50, FRMEV01834172025, 606-82; TARIN ADMI N I S T R AC AO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 30.216.754/0001-44, JBB3D61, FRMEV01834442025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, QJA6H64, FRMEV01837442025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCT0F88, FRMEV01843042025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV01845232025, 606-82; GGN4J86, FRMEV01845282025, 606-82; GGN4J86, FRMEV01845272025, 606-82; SYNERGIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.881.999/0001-49, TAM7I51, FRMEV01846732025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QJE8825, FRMEV01806392025, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01806072025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A20, FRMEV01816282025, 606-82; RODO W CARLI TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV01816622025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, ITQ2G87, FRMEV01820672025, 606-82; RODRIGO SOUSA SANTANA, .561.765-, RCR0B45, FRMEV01824532025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, TKP3A39, FRMEV01826282025, 606-82; RODRIGO EDSON HOSTIM, .615.879-, MKQ3F77, FRMEV01827012025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV01821992025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAP1100, FRMEV01835982025, 606-82; QAP1500, FRMEV01836112025, 606-82; ROGERIO BRAGA DA SILVEIRA, .187.850-*, MWC0A55, FRMEV01841662025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO MUNHOZ DE VASCONCELOS, .910.248-, ELQ4498, FRMEV01841732025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG5H97, FRMEV01842032025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, JCZ1E91, FRMEV01844172025, 606-82; IZB0C64, FRMEV01846612025, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, RKS4D81, FRMEV01846382025, 606-82; RKL4B77, FRMEV01846412025, 606-82; RODRIGO MIRANDA, .789.539-, DJC9I14, FRMEV01846672025, 606-82; RODRIGUES E DOLLA LTDA, 21.599.080/0001-13, EVU3B85, FRMEV01847302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MURIALDO D AVILA, .223.979-*, ODQ3F74, FRMEV01811782025, 606- 82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01819852025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01826742025, 606-82; LLS3C67, FRMEV01829342025, 606-82; I OY 8 D 5 6 , FRMEV01835262025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV01820192025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV01821672025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV01826962025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV01827662025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLF4H00, FRMEV01831262025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2C96, FRMEV01831932025, 606-82; JDE TRANSPORTES LTDA, 17.000.263/0001-01, NYX3108, FRMEV01833412025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, GAV0A70, FRMEV01833642025, 606-82; JOSE OTAVIO CIPRIANO JUNIOR, .174.964-*, FXH6C89, FRMEV01840262025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV01841772025, 606-82; JOSE ROBERTO RIBEIRO, 59.583.739/0001-16, RLB9D06, FRMEV01842122025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00, QJT7E93, FRMEV01848512025, 606-82; FERNANDES LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 35.399.397/0001-10, JYY5A19, FRMEV01849372025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV01849402025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV01849432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001- 33, GCJ8B55, FRMEV01811952025, 606-82; PASSO DE TORRES IMOVEIS LTDA, 17.691.896/0001-03, NBJ9116, FRMEV01815812025, 606-82; NBJ9116, FRMEV01848522025, 606-82; OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA, 89.684.906/0001-86, IYW8D67, FRMEV01820112025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, GIL1G86, FRMEV01820922025, 606-82; OSMAR CAVALCANTE RIBEIRO, .432.301-, OBB5B21, FRMEV01821242025, 606-82; ORESTES MARAFIGO NETO, .279.819-*, JSV4B92, FRMEV01823992025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV01826662025, 606-82; PAU LO ROGERIO DA CRUZ, .127.828-, KSO4672, FRMEV01827002025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, RRI4A79, FRMEV01828252025, 606-82; PAU LO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV01828572025, 606-82; PAULO EDMILSON DE OLIVEIRA, .906.638-, KUR7A80, FRMEV01829782025, 606-82; PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 62.802.012/0001-97, MQG1B35, FRMEV01833042025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-, MHK4886, FRMEV01834372025, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, QHZ6A00, FRMEV01835482025, 606-82; PATRICIA FREGNANI, .955.099-*, MIY4E47, FRMEV01835552025, 606-82; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0006-08, PDL8I64, FRMEV01836582025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001- 62, SXS6C09, FRMEV01840312025, 606-82; PAULO CAMINHA TUTIS, 05.876.928/0001- 58, PQJ4B54, FRMEV01841342025, 606-82; PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES, .381.300-*, MIC2C78, FRMEV01845462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração