DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200243 243 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções nº 001/2025, entre a INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA , CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87, e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, inscrito sob CNPJ nº 29.172.467/0001-09. Objeto: Envidar os esforços necessários para promover ações em colaboração mútua entre a INFRA S.A. e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, visando estabelecer as diretrizes preliminares e as responsabilidades das partes no desenvolvimento conjunto de ações para fomentar o setor de infraestrutura e logística no âmbito municipal, alinhado às metas de desenvolvimento regional. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 28/05/2025. Processo nº 50050.008591/2024-21. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo de Constituição de Débito. Intimados: CONSÓRCIO TORQUE-AZVI, TORQUE POWER SERVICE LTDA e AZVI S.A. DO BRASIL (NCO CONSTRUÇÕES LTDA) CNPJs: - CONSÓRCIO TORQUE-AZVI: 17.725.249/0001-67 - TORQUE POWER SERVICE LTDA: 00.218.067/0001-05 - AZVI S.A. DO BRASIL (NCO CONSTRUÇÕES LTDA): 16.974.967/0001-04 Venho, por meio do presente, INTIMAR o CONSÓRCIO TORQUE-AZVI, bem como suas empresas consorciadas TORQUE POWER SERVICE LTDA e AZVI S.A. DO BRASIL (NCO CONSTRUÇÕES LTDA), de que o não pagamento do débito constituído no âmbito do Processo Administrativo de Constituição de Débito nº 51402.201426/2018-24, no valor de R$ 3.494.433,51 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), GRU (SEI 9026996), referente ao Contrato Administrativo nº 005/2013, poderá ensejar a inclusão dos respectivos nomes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fundamentação legal: Lei nº 10.522/2002, Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93 THARLLES JOSÉ SOARES FERNANDES Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 252412. Aditivo BCB/DEPES Nº 50.820 - 1/2023. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, para realização de ações de aprendizagem: (1) W O R KS H O P S DE FORMAÇÃO E (2) COACHING EM GRUPO. Não há previsão de ampliação do valor do contrato, que é de 240.800,00. Até o momento, foram executados R$ 98.000,00, restando ainda a execução de R$ 142.800,00, referentes às entregas ainda a serem feitas. Contratada: FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO. CNPJ: 44.315.919/0001-40. Publicação do contrato: DOU Edição: 215, de 13.11.2023, Seção 3, p. 163. Valor: R$1. 240.800,00. NE: 2023/05675. Vigência: 01 de junho de 2025 a 01 de junho de 2026. Assinatura: 29.05.2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO EDITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Nº 121/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera o prazo final do Edital de Participação Social nº 118/2025, de 4 de abril de 2025, que divulga informações para realização de mecanismo de participação social, na forma de tomada de subsídios, com o objetivo de obter contribuições para a regulação de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB e de suas modalidades de participação. 1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil - BCB decidiu prorrogar por trinta dias o prazo-limite para envio de contribuições ao Edital de Participação Social nº 118/2025, de 4 de abril de 2025, que divulga informações para realização de mecanismo de participação social, na forma de tomada de subsídios, com o objetivo de obter contribuições para a regulação de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB e de suas modalidades de participação. 2. As informações sobre a tomada de subsídios estão disponíveis no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas Públicas" e "Consultas e outras participações ativas", e no endereço do portal eletrônico Participa + Brasil, https://www.gov.br/participamaisbrasil/banco-central-do-brasil. RENATO DIAS DE BRITO GOMES Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 284267 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte e Nordeste de Santa Catarina - Sicredi Norte SC (CNPJ 02.843.443). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Jaraguá do Sul e Região - Sicoob Cejascred (CNPJ 12.384.953), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE Conjunta de 11.2.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 22.5.2025. 288140 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Mineiro Ltda. - Sicoob Credicopa (CNPJ 71.297.899). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito do Norte e Noroeste de Minas Gerais Ltda. - Sicoob Credigerais (CNPJ 00.698.609), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE de 16.5.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 27.5.2025. 278744 - Wx Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 57.824.223). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica; sede em São Bernardo do Campo (SP); capital social de R$2.000.000,00; controladores Luciano Salton e Marcelo Fabbro Bastos. Decisão: Chefe. Data: 28.5.2025. 285762 - Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 03.502.961). Assunto: alteração do capital de R$1.029.755.831,86 para R$1.329.755.831,86 (AGE de 25.3.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 29.5.2025. 286487 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro (CNPJ 02.282.709). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda. (CNPJ 02.137.018), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE Conjunta de 31.3.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 30.5.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.235, DE 30 DE MAIO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.5.2025 a 29.6.2025 são, respectivamente: 1,0707% (um inteiro e setecentos e sete décimos de milésimo por cento), 1,00897372 (um inteiro e oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.236, DE 30 DE MAIO DE 2025 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em junho de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5", componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017: a) taxa de juros "Jm" vigente em junho de 2025: 7,61% a.a. (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento ao ano); e b) fator de ajuste "a5", vigente em 2025: 1,00 (um inteiro). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA Chefe do Departamento de Estatísticas COMUNICADO Nº 43.237, DE 30 DE MAIO DE 2025 Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em junho de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em junho de 2025: a) Pm: 14,36% a.a. (catorze inteiros e trinta e seis centésimos por cento ao ano); e b) PMm: 14,16% a.a. (catorze inteiros e dezesseis centésimos por cento ao ano). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.234, DE 29 DE MAIO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de maio de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/5/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 30/5/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 2/6/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 1º/9/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 30/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_2_001