DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200244 244 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº CONV 012/2025. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3670.0036374/2025-23. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 26.989.715/0056-86. OBJETO: Cessão de soluções de inteligência artificial criadas pelo MPDFT, para o aprimoramento do ambiente tecnológico do MPTO, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 29/5/2025 até 28/5/2030. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; MPTO: ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 15/5/2025. DATA DE ASSINATURA MPBA: 29/4/2025. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 4º TA ao CO nº 030/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4171.0040375/2025-08. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.; CNPJ: 09.370.244/0001-30. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 6,13% (seis inteiros, um décimo e três centésimos por cento), a contar de 1º/1/2025, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação do Contrato, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIO E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASS E I O, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRI Z ÁV E I S DO DF-SINDISERVICOS/DF, registrada sob o nº MTE DF000042/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Pregão Eletrônico nº 05/2022. Vigência: de 18/7/2024 até 17/7/2025. Valor Global: R$ 1.832.229,48. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA, Representante legal. Data de assinatura MPDFT: 29/5/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 14/5/2025. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 6ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. LUCIVANIO SANTOS SOUZA, CPF .342.841.* comunicados do arquivamento do Pje 0706613-49.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. JOÃO BRUNO CHALUB DIVINO DE SOUZA CPF .051.611.* comunicados do arquivamento do Pje 00724151-43.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília-DF, 30 de maio de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria Geral, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . OBJETO: conjugação de esforços para a implementação dos serviços de interoperabilidade entre o MPF, e o TJSC, de modo estruturar uma rede de integração de dados entre as instituições envolvidas, para o compartilhamento de dados e informações por outros meios tecnológicos, para o desenvolvimento e difusão de sistemas, aplicações e outras soluções de tecnologia da informação e para o aproveitamento comum de infraestrutura no interesse dos partícipes, notadamente o acesso ao Sistema Radar do MPF. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA E ASSINATURA: 30/05/2025. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Secretário- Geral Adjunto do Ministério Público Federal, e FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 34/2025 Espécie: Primeiro Termo de Apostila do Contrato PR/AP nº 1/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - CNPJ nº 26.989.715/0009-60, e a empresa MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 02.656.438/0001-58. Objeto: reajustar os valores acordados por ocasião da assinatura do contrato, conforme solicitação da empresa. O reajuste será com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses e retroagirá a 12/02/2025. Data da Assinatura do Termo de Apostila: 12/05/2025. Valor Estimado Mensal: R$ 4.725,60 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Fundamento Legal: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93, c/c §4º do art. 57, da IN 05/2017/SEGES, e Cláusula 14ª do Contrato PR/AP nº 1/2023. Assinatura: Janaina Conceição Carvalho Mota - Secretária Estadual; João Pedro Becker Santos - Procurador-Chefe da PR/AP; e Pedro Ramos Melges - Procurador da contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUC/RS, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 26/05/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e RAQUEL ARAÚJO BERNARDON, Vice-Presidente da FIJO - Fundação Irmão José Otão, mandatária da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul para gestão de estágio. Processo Administrativo 1.15.000.001294/2022-22. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000106/2025-06. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ECO MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 04.732.277/0001-52. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de copeiragem para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE. Vigência: 7/6/2025 a 6/6/2027. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor- Geral, pelo MPM e Julio Augusto de Amorim Barbosa, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0009.0000256/2022-24. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: RK MANUTENÇÃO AR CONDICIONADO LTDA. CNPJ: 89.173.736/0001-75. Finalidade: Suspensão da execução do Contrato nº 29/2023, de prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização da Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. Vigência: 1º/5/2025 a 30/6/2025. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e José Darci Kubiczewski, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000114/2025-62. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: RK MANUTENÇÃO AR CONDICIONADO LTDA. CNPJ: 89.173.736/0001-75. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS. Vigência: 12/6/2025 a 11/6/2027. Data de assinatura: 29/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e José Darci Kubiczewski , pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 8/2022, pactuado o objeto de prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra (um posto de serviço) e todos os materiais, utensílios, uniformes e insumos necessários e adequados à execução dos serviços para a Procuradoria do Trabalho no município de Petrolina. com a empresa ACM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ 27.753.399/0001-38. Processo: 20.02.0601.0000051/2022-05. Objeto do Termo: a) repactuação do valor do Contrato nº 08/2022, nos termos da Cláusula 17ª do Contrato nº 08/2022, com fundamento na CCT 2025/2025; b) prorrogação de vigência do Contrato nº 08/2022 por mais 12 (doze) meses, passando a viger de 20 de junho de 2025 a 19 de junho de 2026. Novo Valor: R$ 49.127,16 (quarenta e nove mil cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Assinam: pela contratante, ANA CAROLINA LIMA VIEIRA - Procurador(a)-Chefe da PRT 6ª Região, e pela contratada, Maria Cristina de Morais Muniz, Sócia-Proprietária, em 29/05/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a empresa MDR Representações e Comércio Ltda. Objeto: Rescisão do Contrato n.º 16/2023. Fundamento Legal: Art. 78, incisos I, II, VII e VIII, c/c art. 79, I, da Lei n.º 8.666/93, bem como o item 16.5 do Contrato. Assinatura: 30/05/2025. ASSINA: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 09/2022. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; CONTRATADA: ELEVADORES HEXCEL LTDA, CNPJ: 10.599.628/0001- 09. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original 09/2022, o qual passa a vigorar de 1/8/2025 a 1/8/2026. PGEA 20.02.1600.000782/2022-09. ASSINAM: Renata Soraya Dantas Ocea, Vice-Procuradora Chefe da PRT16, pela Contratante, e, pela Contratada, Dinilson Jose Conceição Santos. Em: 29/05/2025.