DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENTA: Pedido de Reconsideração (22753564), interposto pela representante da empresa COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA, CNPJ nº 53.008.751/0001-10, em face de decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado nos presentes autos. ACOLHO, como fundamento deste ato, o Parecer n. 00013/2025/DIPED/PFE IBAMA- SEDE/PGF/AGU (23323577), da lavra da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama. Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO: INDEFERIR o Pedido de Reconsideração (22753564), da empresa COMÉRCIO DE MADEIRAS NALESSIO LTDA, CNPJ nº 53.008.751/0001-10, por ausência de fato novo que justifique a reconsideração da decisão, e DECIDO manter as penalidades de multa no valor de R$ 1.006,28 (hum mil, seis reais e vinte e oito centavos) e publicação extraordinária da decisão administrava sancionadora, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da Lei 12.846/2013. Assim, dou como julgado o presente processo. RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Instituto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA SNPGB/MME Nº 174, DE 29 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.231567/2024- 50, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "Biometano - São Leopoldo", no município de São Leopoldo, estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da empresa Biometano São Leopoldo S.A., inscrita no CNPJ/MF 53.291.355/0001-43, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da Biometano São Leopoldo S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4º A Biometano São Leopoldo S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Parágrafo único. A Biometano São Leopoldo S.A. está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência Art. 7º A Biometano São Leopoldo S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO . .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . .INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . .Nome Empresarial .CNPJ . .Biometano São Leopoldo S.A. .53.291.355/0001-43 . .DADOS DO PROJETO . .Nome do Projeto: . Biometano - São Leopoldo . Descrição do Projeto Planta de purificação de biogás para produção de biometano, a partir de aterro sanitário de resíduos sólidos . . .domiciliares, com capacidade de produção de 36.744 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro) Nm³/dia de biometano. . .Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP .Ofício nº 132/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e Data: 28/01/2025 . .Período de Execução .De 01/01/2025 a 30/06/2026. . .Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] .São Leopoldo / RS . .REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA . .Representantes legais: LEOMYR DE CASTRO GIRONDI RAFAEL HOLLWEG SALAMONI . CPF: 479.XXX.XXX-00 CPF: 993.XXX.XXX-72 . .Responsável técnico: CESAR PENA OLINTO . CPF:371.XXX.XXX-49 . .Técnico Contábil: CARLOS ALBERTO VIEIRA . CPF: 037.XXX.XXX-56 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS- IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 53.925.896,00 . .Serviços .R$ 27.635.000,00 . .Outros .R$ 2.217.058,56 . .Total (1) .R$ 83.777.954,56 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONT R I B U I Ç ÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS- IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 48.964.713,57 . .Serviços .R$ 25.092.580,00 . .Outros .R$ 2.013.089,17 . .Total (2) .R$ 76.070.382,74 PORTARIA SNPGB/MME Nº 175, DE 29 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.202122/2025-43, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "Biometano de Santa Luzia", no município de Nova Alvorada do Sul, estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da empresa Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A., inscrita no CNPJ nº 58.343.763/0001-15, detalhado no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia, que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4º A Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a entrada em operação do projeto enquadrado, conforme aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias, contado da respectiva emissão. Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Parágrafo único. A Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência. Art. 7º Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, bem como na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO . .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . .INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA I N F R A ES T R U T U R A . .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . .Nome Empresarial .CNPJ . .ATVOS BIOMETANO SANTA LUZIA S.A .58.343.763/0001-15 . .DADOS DO PROJETO . .Nome do Projeto: .Biometano de Santa Luzia . .Descrição do Projeto .O projeto consiste na implantação de uma planta de biometano anexa à Usina Santa Luzia, em Nova Alvorada do Sul - MS. A unidade terá capacidade de produção de 110.101 Nm³/dia e uma estimativa anual de 28 milhões de Nm³ de biometano, obtido a partir do aproveitamento da vinhaça e da torta de filtro geradas pela usina. . .Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP .Ofício nº 5/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e (SEI nº 1058300) Data: 03/01/2025 . .Período de Execução .De Abril/2025 a Dezembro/2026 . .Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] .Nova Alvorada do Sul/MS . .REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA . .Representante legal: JÚLIO ENRIQUE VARELA GUBITOSI LUIZ GUSTAVO PERROTTI ROSSATO . CPF 234.XXX.XXX-63 CPF 294.XXX.XXX-06 . .Responsável técnico: MARCELO CALDATO FIOMARI . CPF 297.XXX.XXX-63 . .Técnico Contábil: AMANDA MOYSES MIRANDA . CPF 345.XXX.XXX-17 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 151.747.331,10 . .Serviços .R$ 181.619.190,77 . .Outros .R$ 9.000.000,00 . .Total (1) .R$ 342.366.521,87 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) . .Bens .R$ 139.269.927,22 . .Serviços .R$ 176.165.875,12 . .Outros .R$ 8.167.500,00 . .Total (2) .R$ 323.603.302,34