DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU . .Processo Administrativo: .48051.005903/2024-93 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral SÚMULA Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005898/2024-19 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .4 . .Enunciado 1: .O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). . .Base Legal: .Art. 20, §1º, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º, XII, alínea a, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Parecer nº 00409/2024/PFE-ANM/PGF/AGU . .Processo Administrativo: .48051.005898/2024-19 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral SÚMULA Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005896/2024-20 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .5 . .Enunciado 1: .É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017). . .Base Legal: .Instrução Normativa DNPM nº 06/2000 DG/DNPM Nota nº 00411/2024/PFE-ANM/PGF/AGU . .Processo Administrativo: .48051.005896/2024-20 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 42/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(2815) 826.344/2008 - GEMINAS MINERADORA LTDA 833.546/1996 - REYNALDO GUAZZELLI FILHO 868.161/2015 - AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA Nega provimento ao recurso interposto(2826) 872.870/2016 - SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 815.546/2016 - GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI 815.656/2013 - AREAL PRATA LTDA 800.954/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO 800.953/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO 806.058/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 806.059/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 806.060/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 806.061/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 832.725/2003 - VARGINHA MINERACAO LTDA 831.454/2002 - WESLEY DE SÁ LESSA 800.456/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 800.532/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 832.849/2012 - MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA 806.196/2007 - ANDRE LUIZ LUDOVICO DE ALMEIDA 871.307/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM 871.304/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2829) 803.612/1978 - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 860.738/1990- Recurso interposto por Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda. e Mineração Mata Azul S.A. 833.085/1994- Recurso interposto por JUVENIL PARAGUAI Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 833.085/1994-TOGNI MINERACAO LTDA- DOU de 05/09/2013 No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086) 833.085/1994- MTRANSMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES MINAS LTDA; JUVENIL PARAGUAI. Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088) 833.085/1994- EDITAL DISPONIBILIDADE N°007/2009- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 1º MTRANSMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES MINAS LTDA (29 pontos); 2º JUVENIL PARAGUAI (27 pontos). Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2833) 890.559/2006 - JORDES TERRAPLENAGEM LTDA Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2828) 858.069/2015 - MINERACAO AURELIO EIRELI Da provimento ao recurso interposto(2817) 861.291/2013 - INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA 820.333/1982 - INDUSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA 826.036/2001 - C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2830) 866.651/2013 - MÁRCIO JOSÉ DIAS LOPES 860.272/2019 - IRAMAR JOSE DA FONSECA Da provimento ao recurso interposto(2819) 810.025/2024 - F.Z. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 43/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 831.625/2021 - RBR MINERADORA LTDA - BOTUMIRIM/MG, ITACAMBIRA/MG - Guia n° 204/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE SÍLÍCIO (QUARTZO INDUSTRIAL) - Volume(s): 50.000 toneladas Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 831.598/2019-OURO VERDE MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°169/2021, para 16.000 t/ano de quartzo para revestimento e 50.000 t/ano de quartzo industrial. 850.047/2005-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°03/2021, ampliando a quantidade autorizada para até 300 mil toneladas/ano de minério de ouro. 830.907/2015-MINERACAO MARTINS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°84/2020 Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 860.168/2011 - AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA - RIO VERDE/GO, SANTO ANTÔNIO DA BARRA/GO - Guia n° 205/2025 - Substância(s): Minério de Rocha Potássica beneficiada - Volume(s): 300.000 toneladas MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 44/2025 Não conhece o recurso interposto(1837) 871.743/2016 - Interposto por Rozinha de Oliveira Mattos Me. 870.383/2020 - Interposto por Amaro Luiz Cordeiro do Amaral. 810.473/2016 - Interposto por Mineração Andreas Ltda. 850.562/2018 - Interposto por Jair da Campo. 831.266/2020 - Interposto por Ludgério Ferreira de Sousa Fi. Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 864.068/2020-SOLIDA MINERACAO LTDA-Nega a ampliação da quantidade autorizada por guia de utilização para 60 mil toneladas/ano de minério de manganês, requerimento de 17/02/2022, e nega a ampliação da quantidade autorizada por guia de utilização para 300 mil toneladas/ano de minério de manganês, requerimento de 11/02/2025. 872.788/2008-ZEUS MINERACAO LTDA-i) Não conhece do pedido de prorrogação de prazo do Alvará de Pesquisa; ii) Homologa a desistência dos recursos e; iii) Dá baixa da transcrição do título a partir de 17/06/2014. Fase de Licenciamento Despacho publicado(756) 860.709/2017-AILAND NERI DA SILVA-Embargos de declaração rejeitados. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 45/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 826.344/2008-GEMINAS MINERADORA LTDA- Publicado DOU de 31/12/2019 833.546/1996-REYNALDO GUAZZELLI FILHO- Publicado DOU de 24/08/2018 868.161/2015-AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Publicado DOU de 09/11/2016 Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- TAH(651) 871.743/2016-APA SILICON MINERACAO LIMITADA- Publicado DOU de 29/12/2017 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 861.291/2013-INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA- Publicado DOU de 30/06/2014 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695) 820.333/1982-INDUSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA- DOU de 02/06/2021 826.036/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 810.293/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI- Publicado DOU de 02/09/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1415) 810.025/2024-F.Z. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA- DOU de 20/05/2024 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral