DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300067 67 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Curitiba, 26 de maio de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 11060.730865/2021-49. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 20/08/2025 a 20/04/2027, pelo valor mensal de R$1.991,33.. Vigência: 20/08/2025 a 20/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.826,60. Data de Assinatura: 27/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 11060.724579/2023-14. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual de 23/09/2025 a 22/09/2026 pelo valor mensal máximo de R$8.698,97, perfazendo o valor total máximo para 12 meses de R$104.387,69. Vigência: 23/09/2025 a 22/09/2026. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11007.723.125/2025-94, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa Anjos Soluções Ltda, CNPJ nº40.288.242/0001-47, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, DEFESA PRÉVIA no processo 11007.723.125/2025-94 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 17/2024, resumidamente, pelos seguintes motivos: não contratação de funcionários para preencher o posto de trabalho em São Gabriel/RS; não substituição dos funcionários que pediram demissão nos postos de Caçapava do Sul e do DMVA de Santa Maria/RS; não fornecimento de material, equipamentos ou utensílios necessários para a prestação dos serviços; não pagamento de salários, VA, VT ou outras obrigações trabalhistas aos seus funcionários, tendo que ser feito pagamento direto aos funcionários pela RFB; não fornecimento de uniformes aos seus empregados; não comprovação dos depósitos de FGTS e INSS em favor de seus empregados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº 17/2024 A defesa prévia deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal , situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP 90013.900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected]. Porto Alegre, 2 de junho de 2025. ANDRÉ LUÍS SOUZA DA SILVA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO DE 30 DE MAIO DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após verificar tentativa de contato com a empresa Tapajós de Prêmios - Freitas & Lucena ltda, inscrita no CNPJ nº 32.999.194/0001-77, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1º instância exarada no processo administrativo SEI nº 19995.105484/2023-50, instaurado para apurar o desvirtuamento do plano de operação autorizado relativo à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MF/FEBRABAN Nº 16/2025 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO MF/FEBRABAN Nº 16/2025. PROCESSO: (Nº 19995.009367/2024-47). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 16/2025, que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). OBJETO: Execução de ações conjuntas direcionadas à educação financeira, inclusive por meio de oferta gratuita de ferramentas e materiais para proporcionar educação financeira aos mais diversos consumidores, incluído o compartilhamento, por parte da FEBRABAN, de componente de software com a metodologia referente ao Índice de Saúde Financeira do Brasileiro (I-SFB), com vistas ao monitoramento, fiscalização e verificação, por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas, de eventuais ações, inclusive de educação financeira para a sociedade brasileira,. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA: 03/06/2025. ASSINATURA: Regis Anderson Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas; Amaury Martins de Oliva, Diretor Executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relacionamento com o Consumidor e Autorregulação da Febraban; Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Fe b r a b a n . COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 20/05/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada, consistente em 01 posto de vigilante (CBO nº 5173-30), desarmado, em regime de 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 03/06/2025 das 09h00 às 13h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/06/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIDEC - 02/06/2025) 173030-17202-2025NE800013 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 974816/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CNPJ 06.554.869/0001-64, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, PSH TABOCAS NA CIDADE DE TERESINA/PI - PROJETO PRÓPRIO - ESCOLA 09 SALAS DE AULA; Programa Educação Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 11.771.547,57; dos recursos: R$ 1.659.788,21, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 00001, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2025NE790001, e R$ 9.405.466,51 nos exercícios subsequentes, e R$ 706.292,85 de contrapartida. Vigência 30/05/2029 - 30/05/2025 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA F I L H O. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0292736-46/09 .M C I DA D ES .PM Olinda/PE .Altera vigência: 27/03/2026 .T Aditivo: 28/05/2025 . .1076.920-85/910104/21 .M ES P .PM Queimados/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:29/05/2025 . .965850/2024 .MIDR .PM Coqueiral/MG .Alt.CP.: R$ 956,00 .T.Aditivo de 29/05/2025 . .972044/2024 .MIDR .PM Coqueiral/MG .Al.CP.: R$ 21.296,53 .T.Aditivo: 29/05/2025 . .920282/21 .M C I DA D ES .PM Americana/SP .Altera contrap: R$ 58.905,05 .T Aditivo:29/05/2025 . .915747/2021 .MIDR .PM CAMACAN/BA .Inclusão de operação no Regime Simplifica .T Aditivo:29/05/2025 . .932451/2022 .MIDR .PM CAMACAN/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:29/05/2025 . .0350915-50/11 .M C I DA D ES .PM Itabuna/BA .Altera vigência: 02/07/2025 .Ex-Officio:27/05/2025 . .0350915-50/11 .M C I DA D ES .PM Itabuna/BA .alteração do subitem nº 6.1 da Cláusula SEXTA .T Aditivo:28/05/2025 . .884725/19 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 26/09/2025 .T Aditivo:28/05/2025 . .934925/22 .MIDR .PM Firmino Alves/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/05/2025 . .949475/23 .M C I DA D ES .PM Ibicaraí/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/05/2025 . .913996/21 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/05/2025 . .910377/21 .MAP .PM Itapitanga/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/05/2025 . .884720/19 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 01/08/2025 .T Aditivo:29/05/2025 . .946099/2023 .M C I DA D ES .PM COLINAS DO SUL/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 28/05/2025 . .923147/21 .M C I DA D ES .PM Carandaí/MG .Altera vigência: 08/12/2025 .Ex-Officio:28/05/2025 . .0363255-41/12 .MINC .PM Eunápolis/BA .Altera vigência: 30/06/2025 .Ex-Officio:29/05/2025 . .912625/21 .M C I DA D ES .PM ITAPEVI / SP .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 29/05/2025 . .912798/21 .M C I DA D ES .PM ITAPEVI / SP .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 29/05/2025 . .912141/21 .M C I DA D ES .PM ITAPEVI / SP .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio: 29/05/2025 . .912200/21 .M C I DA D ES .PM ITAPEVI / SP .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio: 29/05/2025 . .952089/23 .M DA S C F .PM Carauari/AM .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/05/2025 . .909224/2020 .MTUR .PM Telemaco Borba/PR .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 29/05/2025 . .951983/23 .M DA S C F .PM Carauari/AM .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/05/2025 . .950627/23 .MIDR .PM Urucânia/MG .Altera contrap: R$ 39.203,71 .T Aditivo: 30/05/2025 . .952746/23 .M C I DA D ES .PM Suzano/SP .Altera contrap: R$ 55.806,52 .T Aditivo:26/05/2025 . .943162/2023 .M C I DA D ES .PM RIBEIRA/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 30/05/2025 . .932161/2022 .MIDR .PM Monte Belo/MG .Altera vigência: 29/05/2026 .Ex-Officio:30/05/2025 . .955337/2023 .M C I DA D ES .PM Fazenda Nova/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .30/05/2025 . .0350830-34/11 .M C I DA D ES .PM Ceará-Mirim/RN .Altera vigência: 22/09/2025 .T Aditivo:23/05/2025 . .939278/22 .MIDR .PM Porto Belo/SC .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T. Aditivo: 29/05/2025 . .929064/22 .MINC .PM Timon/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:27/05/2025 . .912776/21 .MIDR .PM Santa Quitéria/CE .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:30/05/2025 . .947568/23 .M C I DA D ES .PM Maripá de Minas/MG .Altera contrap: R$ 147.876,80 .T Aditivo:30/05/2025