DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL CORREGEDORIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) nº 001/2024-CORED/CAIXA, instaurado pela Portaria nº 0421, de 13 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, nº 243, pág. 34, de 18 de dezembro de 2024, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de indiciação por e-mail, por via postal e por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA a pessoa jurídica ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.705.117/0001-10; e ESQUADRA - TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.705.117/0008-96, sobre a sua condição de indiciada pelo cometimento de atos lesivos contra a CAIXA, nos termos do artigo 5º, IV, alínea "d" da Lei 12.846/13, no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como, para seu representante legalmente constituído, para, no prazo de 30 dias a contar da publicação dessa intimação: i. tomar conhecimento do inteiro teor dos autos; ii. apresentar defesa escrita; iii. especificar eventuais provas que pretenda produzir, inclusive relacionadas à dosimetria de potenciais penas, considerando até mesmo possíveis fatores agravantes e atenuantes; iv. apresentar o conjunto completo das demonstrações financeiras do exercício de 2024 ou anteriores, no caso de não ter auferido receitas no último exercício, para análise dos parâmetros previstos nos arts. 20 a 27 do Decreto nº 11.129/2022 (principalmente o Balanço Patrimonial (BP), a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e as Notas Explicativas); v. apresentar o faturamento bruto do exercício de 2024 ou anteriores, no caso de não ter auferido faturamento no último exercício, excluídos os tributos, para análise dos parâmetros previstos nos arts. 20 a 27 do Decreto nº 11.129/2022; vi. apresentar informações e documentos que permitam a análise dos parâmetros previstos no art. 22, incisos I a VI, e no art. 23, incisos I a V, do Decreto nº 11.129/2022; vii. apresentar o índice de Solvência Geral, o índice de Liquidez Geral e o resultado líquido, todos do exercício 2024 ou anteriores, no caso de não ter auferido resultado no último exercício, para análise do parâmetro previsto no art. 22, IV, do Decreto nº 11.129/2022; e viii. apresentar programa de integridade, exclusivamente por meio dos relatórios de perfil e de conformidade, com as devidas comprovações, nos termos da Portaria CGU nº 909/2015, para análise do parâmetro previsto no art. 23, V, do Decreto nº 11.129/2022. Conforme §4º, do art. 6º, Do Decreto nª 11.129/2022, decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal, podendo a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já praticado. O contato com a Comissão poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (91) 3397-9225, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LEVY CELSO RODRIGUES DIAS Presidente da CPAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SAO PAULO LESTE - SP AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SAO PAULO LESTE, SP - 4012, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica GR4 LOTERIAS LTDA, código 210223766, CNPJ nº 15.865.814/0001-66, localizada na ESTRADA DE POA, 1702 - JD SOARES - S ÃO PAULO- SÃO PAULO/SP, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024/2023. FLAVIA SILVA NOGUEIRA SUPERINTENDENTE DE REDE CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial. VICENZO RIVETTI I - APF 0409.142-60. Valor: R$ 198.000,00 (sem alteração). Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA HENRIQUE HOSKEN Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial. VICENZO RIVETTI II - APF 0409.146-06. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA HENRIQUE HOSKEN Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ - CNPJ 29.138.344/0001-43. Objeto: Gestão Condominial e Patrimonial. VICENZO RIVETTI III - APF 0409.149-38. Valor: R$ 450.000,00 (sem alteração). Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2026. Data da assinatura: 27/05/2025. HINGO HAMMES E PATRICIA HENRIQUE HOSKEN CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações - CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: EQS ENGENHARIA S.A.; CNPJ: 80.464.753/0001-97; Contrato Nº 05.696/2025; Objeto: Prestação, no modelo Facilities, de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e ventilação, equipamentos de transporte vertical, portas automatizadas, limpeza de rede de dutos e componentes e manutenção de usinas fotovoltaicas, com reposição e substituição de peças, bem como serviços de brigada de incêndio, apoio e limpeza, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta no(s) edifício(s) de uso administrativo da CAIXA localizado(s) em Curitiba/PR - Ed. Sede I e II; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0017/2025 - CECOT/BU; Rubrica: 530302 - Predial, Climatização e TV, 530105 - Brigada, 530104 - Apoio e 530103 - Serviços de Limpeza; Processo: 5688.01.0057.0/2025; Valor Global: R$ 20.351.916,07 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sete centavos); Assinatura: 30/05/2025; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/08/2025. Contrato nº 5697/2025. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto SUMMIT - Conexões Estratégicas para um Mercado mais Forte. Contratada: ASSO C I AÇ ÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC, CNPJ nº 18.098.682/0001-82. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 83.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 27/05/2025 a 27/08/2025. Data de Assinatura: 27/05/2025. Contrato nº 5564/2025. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto Metrópoles Talks com Ingrid Guimarães e Glenda Kozlowski. Contratada: METR Ó P O L ES PRODUÇÕES, CNPJ nº 34.457.314/0001-30. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 190.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 26/05/2025 a 25/08/2025. Data de Assinatura: 26/05/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Na publicação no DOU de 30/05/2025, pág. 122, referente ao 1º Termo - Aditamento ao contrato 26/2025; fica acrescida a informação: Contratada: AMAZON SECURITY LTDA., CNPJ 04.718.633/0001-90. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação com Condições Suspensivas e Outras Avenças para recebimento do imóvel em 01/01/2025, relativo a Ag. Socorro -SP, na Av. 13 de Maio, 91, Centro de Socorro/SP, pelo período de 01/01/2025 até 31/12/2030, carência de 120 dias, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 5688.01.1203.01/2023. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 20.600,00. LOCADOR: Pinas Participações Ltda - CNPJ 32.421.400/0001-67. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. RUBRICA: 5704-01 6º Termo Aditivo de Alteração de Titularidade ao Contrato 90302/2017 de locação de imóvel de uso da CAIXA que abriga a Agência Sobral/CE, na Rua Cel. José Saboia, nº 300, Centro, Sobral/CE, com 1.447,52m² de área construída, com base no disposto na matrícula do imóvel nº 4997, em seu Registro R.05/4997, prenotado em 20/08/2024 sob o nº 29672, o imóvel objeto do presente instrumento foi transmitido por integralização de quota de capital mediante incorporação à CASA DE EVENTOS LTDA que, conforme averbação Av. 07/4997, prenotado em 17/04/2025 sob o nº 30083, alterou sua razão social e passou a denominar-se AIMING BUSINESS HOLDING LTDA - CNPJ 33.543.385/0001-92, que passa a ser a atual LOCADORA do imóvel. O valor do aluguel mensal, a partir da assinatura do Aditivo passa a ser creditado na conta da nova locadora, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7073.01.054.0/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. 1º Termo - Aditamento do Contrato 8927/2024; Objeto: Acréscimo de serviços; Contratada: BOROGODÓ DESIGN LTDA., CNPJ(MF) nº 12.390.771/0001-11; Valor do acréscimo: R$1.249.961,78. Data assinatura: 27/05/2025 4º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4899/2021 do Credenciamento 297/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0297.028/2021. Objeto: Prorrogação contratual por 12 meses. Contratada: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 02.663.941/0001-30. Nova vigência: 18/07/2025 até 17/07/2026. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 30/05/2025. 5º Termo de Aditamento do contrato nº 10231/2022, Objeto: Prorrogação de vigência; Contratada: SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 11.893.612/0001-77; Novo Prazo: de 12/12/2025 a 11/12/2026; Data Assinatura: 30/05/2025. 2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90329/2015 de locação de imóvel para uso da Agência Franca/SP, imóvel comercial situado R Monsenhor Rosa, 1639, Centro, Franca/SP, por 60 meses, de 13/12/2025 até 12/12/2030; índice de reajuste anual IGPM (Positivo), nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7063.01.063/2004; Valor Mensal do Aluguel: R$ 60.000,00; Locador: M J ALMEIDA TOME EIRELI, CNPJ: 17.XXX.XXX/0001-06; Assinatura: 30/05/2025 RUBRICA: 5704-01 2º Termo - Aditamento do Contrato 10615/2024; Objeto: Supressão de serviços; Contratada: R FIENI ENGENH LTDA, CNPJ(MF) nº 97.529.389/0001-07; Valor da supressão: R$ 10.690,42. Data assinatura: 30/05/2025. 4º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4961/2021 do Credenciamento 297/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0297.036/2021. Objeto: Prorrogação contratual por 12 meses e e Alteração da Razão Social. Contratada: VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 24.388.967/0001-50. Nova vigência: 26/07/2025 até 25/07/2026. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 30/05/2025. 1º Termo - Aditamento do contrato 9824/2024; Objeto: Prorrogação contratual; Contratada: MG AR CONDICIONADO LTDA; CNPJ: 03.xxx.297/0001-xx; Novo prazo: 21/10/2025 até 20/10/2026; Assinado em: 26/05/2025. AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 27/05/2025, da sanção suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a CAIXA, pelo prazo de 02 (dois) anos; e ressarcimento no valor de R$ 107.171,42 (cento e sete mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), à empresa NILTON MURAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.534.985/0001-99, em referência ao contrato nº 307/2020, processo administrativo 7071.01.0843.12/2019- Protocolos: 55873 e 56287. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. JEFFERSON HALLES DOS SANTOS Coordenador de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 03/06/2025, da sanção Suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a CAIXA, pelo prazo de 01 (um) ano; e ressarcimento no valor de R$ 4.558,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), à empresa NILTON MURAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.534.985/0001-99, em referência ao contrato nº 13252/2019, processo administrativo 7071.01.0842.19/2019 - Protocolo: 58426. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. JEFFERSON HALLES DOS SANTOS Coordenador de Centralizadora A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 24/03/2025, da sanção multa NO VALOR DE 40,00 (quarenta reais) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de 01 (um) ano, bem como rescisão unilateral do contrato, à empresa KAZIMIRSKI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 46.844.816/0001-00, em referência ao contrato nº 3850/2023, processo administrativo 7050.01.2046.0/2019- Protocolo: 58794. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora