DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300080 80 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000355202531 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000356202586 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 08650.092406/2022-81. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 26/2023, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/06/2025 a 02/06/2026. Aplicar o índice de reajuste dos valores pagos à contratada no referido contrato, em decorrência da variação do índice EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 08650.011255/2019-73. Pregão. Nº 23/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 21/2021, pelo período de 6 meses, compreendendo o período de 03/06/2025 a 02/12/2025, ou até a conclusão de novo certame licitatório. Conferida a existência de registro no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - cadin quando da formalização do presente aditivo, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura, para a contratada regularizar sua situação. Caso a contratada não cumpra o disposto acima, no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela contratante, de nova contratação dos serviços. Vigência: 03/06/2025 a 02/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.293.047,52. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 95/2022. Nº Processo: 08650.066186/2022-31. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O é a é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de extração e carga completa (full) e incrementais diárias, com fornecimento único da base de dados biométricos - que incluem fotografia, assinatura e as 10 (dez) digitais, quando disponíveis, para cada emissão de cnh válida, inclusive histórico de emissões, dos condutores registrados na base de imagens do registro nacional de carteira de habilitação (renach) de propriedade da secretaria nacional de trânsito (senatran), tem por objeto o reajuste dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência da variação do índice de custo de tecnologia da informação - icti, considerando os período acumulados a setembro/2023 e setembro/2024, nos percentuais de 2,59% e 6,40%, respecvamente, conforme cláusula sexta do contrato, ressaltando que o reajuste só será aplicável ao item 2 do referido instrumento contratual, haja vista que o item 1 possui execução única, onde já houve pagamento realizado (processo sei 08650.027785/2023-10).. Vigência: 26/01/2023 a 26/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 111.086,29. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 08656.056642/2021-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 19.917.265/0001-87 - TRIANGULO DEPOSITO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Reajuste. Vigência: 08/09/2021 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 594.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 957764, Nº Processo: 08012000168202473, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ASSOCIACAO MISSAO ADONAY - AMA CNPJ nº 21675197000139, Objeto: Promover a cultura de paz e a garantização de direitos básicos, como o direito à vida digna, mediante inclusão Social de crianças e adolescentes bem como os seus familiares, através de Promoção de oficinas educativo-culturais, que contribuam para educação daqueles que não tem acesso a ela, como forma de reparação de danos e promoção de direitos das crianças e adolescentes., Valor Total: R$ 298.700,15, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 298.700,15, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 298.700,15, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 02/06/2025 a 02/06/2027, Data de Assinatura: 02/06/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº .956.260-*, Convenente: ALINE GRETE COSTA OLIVEIRA CPF nº .864.445-. nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, considerando o período de junho/2023 a maio/2024, cujo acumulado foi de 3,925950%, em conformidade com o item 19 do termo de referência. Conferida a existência de registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN quando da formalização do presente aditivo, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura, para a CONTRATADA regularizar sua situação. Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto acima, no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela CONTRATANTE, de nova contratação dos serviços. Vigência: 03/06/2025 a 02/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.244.868,80. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2025 ao Instrumento código 824461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Solicitação de prorrogação de vigência por mais um ano do Instrumento de Repasse n°824461/2015. Valor Total: R$ 219.910,41, Valor de Contrapartida: R$ 5.792,10, Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº *.082.784-.