DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - CALCULISTA ESTRUTURAL, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) HEITOR MACIEL LIMA. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Doação nº 818/2024 - Processo nº 08020.007956/2024-91, publicado no DOU nº 218 de 11 de novembro de 2024. Onde se lê: Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP, CNPJ nº 05.658.440/0001-54. Leia-se: Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP,CNPJ nº 46.395.000/0001-39. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 244/2025 - Processo nº 08020.003899/2024-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 244/2025, em referência. Data da assinatura: 27/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 248/2025 - Processo nº 08020.007319/2024-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 248/2025, em referência. Data da assinatura: 28/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 1.083.096,00 (um milhão, oitenta e três mil noventa e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 229/2025 - Processo nº 08000.005428/2024-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 229/2025, em referência. Data da assinatura: 28/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 155.721,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 166/2025 - Processo nº 08020.003524/2025-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001- 43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 166/2025, em referência. Data da assinatura: 28/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 241/2025 - Processo nº 08020.003887/2024-47. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 241/2025, em referência. Data da assinatura: 29/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 255/2025 - Processo nº 08020.007849/2024-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 255/2025, em referência. Data da assinatura: 29/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 256/2025 - Processo nº 08020.007344/2024-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 256/2025, em referência. Data da assinatura: 02/06/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 812.322,00 (oitocentos e doze mil trezentos e vinte e dois reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 905564, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE CRISTALINA, Processo Administrativo 08020002191202070 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Cristalina, por meio da aquisição de armamento, munição e equipamento. - Motivo anulação: Ao termos da NOTA TÉCNICA Nº 6/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 894681, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE PERUIBE, Processo Administrativo 08020003096201950 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Peruíbe, por meio de aquisição viatura tipo Motocicleta. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 1 3 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 920471, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO, Processo Administrativo 08020004062202105 - Objeto: Estruturar a Guarda Municipal por meio da aquisição de viaturas no Município de Alto Alegre do Maranhao/MA. - Motivo anulação: Ao termos NOTA TÉCNICA Nº 23/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENA S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 919019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, Processo Administrativo 08020004209202159 - Objeto: Estruturar a guarda municipal de Artur Nogueira - SP atravs da aquisio de viaturas - Emenda n 39550007. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 8/2025/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 921463, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA, Processo Administrativo 08020004918202134 - Objeto: Fortalecer a segurança pública do município de Santo Antônio da Barra/GO, por meio da implantação do sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: Aos termos NOTA TÉCNICA Nº 4 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 907365, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Processo Administrativo 08020004978202076 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Barra do Piraí, por meio da aquisição de viatura caracterizada. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 1 6 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-05- 30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 17.284.011,48. Leia-se: Valor Total: R$ 9.191.075,52. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 31/2023 - Estado do Mato Grosso do Sul, FUNBIO e MMA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2023 Estado do Mato Grosso do Sul/FUNBIO/MMA. Processo nº 02000.011668/2023-11. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 02.386.443/0001-98 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade/FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Nº 31 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; André Borges Barros de Araújo, Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), Matrícula Funcional n. 98396024; Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº .697.566-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Nº 30/2023 - MMA/Estado da Bahia/INEMA/FUNBIO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2023 MMA/Estado da Bahia/INEMA/FUNBIO. Processo nº 02000.011658/2023-77. PAR T Í C I P ES : A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia - SEMA/BA , CNPJ nº 05.467.476/0001-50, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, CNPJ nº 13.700.575/0001-69 e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 30 de 2023, até o dia 21 de maio de 2027, conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; Eduardo Mendoça Sodré Martins, Secretário de Meio Ambiente da Bahia - SEMA, CPF nº .342.835-; Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, Diretora Geral do INEMA, CPF nº .775.465-; Rosa Maria Lemos De Sá, Secretária Geral do FUNBIO, CPF nº *.697.566-.