DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300087 87 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Gerente Regional 03 - Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Maria da Paz Feitosa Lima ..583.631-* .028486-B .02128.000727/2021-19 .R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . .Lucas da Silva França ..709.471- .006816-B .02633.000008/2016-21 .R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . .Marilon Eder Seferino da Cruz ..176.891- .033355-B .02097.000119/2020-38 .R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR-3/Centro-Oeste EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 02129.000448/2024-98. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) 23 (SEI nº 20424363) - Firmado entre o INSTITUTO CHI CO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO MARCO ANTÔNIO HUGHES FERREIRA, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fornecer insumos e entregar a FLORESTA NACIONAL DE SILVÂNIA os insumos descritos no Plano de Trabalho -TCCM ERI - GR-3 (SEI nº 20424413). VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2025, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho, PELO COMPROMISSÁRIO MARCO ANTÔNIO HUGHES FERREIRA, na data de 16.05.2025. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2025- 03-31, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 6.907.326,60. Leia-se: Valor Total: R$ 7.013.218,80. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 49/2023. Nº Processo: 48500.000530/2023-00. Pregão. Nº 22/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 20 (vinte) meses, a partir de 14/07/2025 a 14/03/2027 e o o ajuste dos preços contratados em função da formalização da retirada do custo do item 1 - taxa/habilitação de instalação, conforme previsto no sub item 2.5 da cláusula segunda do contrato.. Vigência: 14/07/2025 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.920,98. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S COORDENAÇÃO DE MONITORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 1/2024 RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2024. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 01/2024, designada pela Portaria nº 260/2024, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: F. C. DE S. FERREIRA, CNPJ 52.947.125/0001-27, referente a(s) Área(s) de Conhecimento: 2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento 2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas 2.8 Segurança de Barragens 3.2 Implantação de Empreendimentos 4.1 (Comercial) - Comercialização de Energia Elétrica 4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo 4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos 4.5 (Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica" 4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos 4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica" 4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica Processo de n.º 48500.004854/2025-17. EPER ENGENHARIA E ENERGIAS LTDA., CNPJ 24.039.793/0001-10, referente a(s) Área(s) de Conhecimento: 2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento 2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas 2.5 Operação EOL/UFV 2.6 Operação UHE/PCH/CGH 2.7 Operação UTE 3.2 Implantação de Empreendimentos 3.3 Manutenção de Linhas de Transmissão de Rede Básica 3.4 Manutenção de Subestação de Rede Básica 3.5 Operação 3.6 Proteção e Controle 4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo 4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos 4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica 4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos 4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica"(Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica Processo de n.º 48500.014516/2025-93. MERCATTO GESTÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ 14.685.734/0001-66, referente a(s)Área(s) de Conhecimento: 4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo 4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos 4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica 4.5 "(Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica" 4.6 "(Comercial) - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica" 4.7 (Comercial) - Subsídios tarifários 4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos 4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica" 4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica 4.11 "Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direto" Processo de n.º 48500.015020/2025-37. ILLUMINATIO ENERGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 15.227.391-0001/59, referente a(s) Área(s)de Conhecimento: 1.1 Estatística 1.2 Manipulação de Dados 2.3 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras em Andamento 2.4 Implantação de empreendimentos - Usinas com Obras Não Iniciadas 2.5 Operação EOL/UFV 2.6 Operação UHE/PCH/CGH 2.7 Operação UTE 2.8 Segurança de Barragens 3.2 Implantação de Empreendimentos 3.3 Manutenção de Linhas de Transmissão de Rede Básica 3.4 Manutenção de Subestação de Rede Básica 3.5 Operação 3.6 Proteção e Controle 4.1 (Comercial) - Comercialização de Energia Elétrica 4.2 (Comercial) - Medição de Energia Elétrica e Recuperação de Consumo 4.3 (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos 4.4 (Comercial) - Serviço de Faturamento de Energia Elétrica 4.5 "(Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica" 4.6 "(Comercial) - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica" 4.7 (Comercial) - Subsídios tarifários 4.8 (Técnica) - Implantação de Empreendimentos 4.9 "(Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica" 4.10 (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica Processo de n.º 48500.017663/2025-15. GIAMPIERO CARDOSO NARGI Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48061.000458/2020-22. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.683.960/0001-05 - GUARD SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato 02/2021 por 12 (doze) meses. Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.789,92. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00045/2025 publicado no D.O de 2025-06-03, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2027. . Leia-se: Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2027. Onde se lê: Assinatura: 20/05/2025. . Leia-se: Assinatura: 27/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S RETIFICAÇÃO - NO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9027/2019 - UASG 323031, PUBLICADO NO DOU DE 28/05/2025, PÁGINA 125, SEÇÃO 3: No título da publicação: Onde se lê: "DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9027/2021 - UASG 323031" Leia-se: "EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9027/2019 - UASG 323031"; e Na descrição do objeto: Onde se lê: "Rescindir, de forma AMIGÁVEL por acordo entre as partes, o Contrato nº 9.030/2021, que tem por objeto a contratação a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de detecção, alarme e combate a incêndios com gás FM 200, a partir de 30/11/2024, com