DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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S. R. DE ATAIDES .14152.091359/2025-15 .AI .22.984.931-8 . .MARLUC ENGENHARIA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTD .14152.095187/2025-59 .AI .22.988.759-7 . .MARLUC ENGENHARIA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTD .14152.095195/2025-03 .AI .22.988.767-8 . .MARLUC ENGENHARIA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTD .14152.095199/2025-83 .AI .22.988.771-6 . .MARLUC ENGENHARIA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTD .14152.095202/2025-69 .AI .22.988.774-1 . .MARLUC ENGENHARIA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTD .14185.011055/2025-03 .ND .20.349.235-8 . .METALGER CABINES ACUSTICAS LTDA .14152.071905/2025-00 .AI .22.965.477-1 . .MOTOR MÁQUINAS GOIAS LTDA .14185.008903/2025-99 .ND .20.346.951-8 . .QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.103981/2025-83 .AI .22.997.553-4 . .QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.104078/2025-30 .AI .22.997.650-6 . .QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.104083/2025-42 .AI .22.997.655-7 . .QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.104087/2025-21 .AI .22.997.659-0 . .QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14185.012705/2025-20 .ND .20.350.978-1 . .URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA .14152.064547/2025-71 .AI .22.958.119-6 Em 2 de junho de 2025. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 23/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .CASIMIRO UTILIDADES EIRELI .46670.001122/2017-88 .3.059,25 . .GRUPO ACESSO LTDA .46230.005117/2019-95 .15.323,04 . .JINGALAV LAVAGEM TEXTIL LTDA .46215.010964/2019-60 .11.811,51 . .JINGALAV LAVAGEM TEXTIL LTDA .46215.010965/2019-12 .18.515,34 . .PAVILHAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .46215.003428/2019-16 .1.191,82 . .PIZZA DOC PETROPOLIS LTDA .46666.003071/2018-79 .466,99 . .PIZZA DOC PETROPOLIS LTDA .46666.003070/2018-24 .3.059,25 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão de não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência das Notificações de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs. Sendo assim, informamos que o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do débito. . .Razão Social .CNPJ .Processo . .BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM .07.826.742.0001-10 .14185.016564/2020-18 . .CLASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA .22.667.663.0001-05 .46215.014696/2017-93 . .EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA .06.888.977.0001-73 .46215.009579/2018-99 . .JB SERVICOS TECNICOS LTDAEPP .04.593.120.0001-09 .46215.016222/2018-67 . .PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A .04.946.696.0001-02 .14185.016554/2020-74 . .RESTAURENTE SENHORITA ITALIANA LTDA .03.661.890.0001-70 .46670.000797/2011-14 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS