DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA .14152.040960/2020-35 .217,08 . .BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA .14152.040959/2020-19 .72,36 . .BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA .14152.040958/2020-66 .434,15 . .BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS LTDA .14152.040962/2020-24 .4.757,24 . .COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA .46263.003434/2019-90 .11.277,80 . .COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA .46263.003433/2019-45 .1.787,69 . .COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA .46263.003432/2019-09 .1.162,00 . .COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA .46263.003431/2019-56 .7.776,44 . .HSD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA .46263.002118/2019-09 .289,44 . .INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.041016/2020-03 .2.766,66 . .INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.041018/2020-94 .3.830,76 . .INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.041020/2020-63 .166.528,32 . .INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.041013/2020-61 .11.705,10 . .OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.018792/2020-00 .6.712,34 . .OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.018793/2020-46 .1.455,69 . .OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.018795/2020-35 .6.712,34 . .OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.018796/2020-80 .97.552,22 . .SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA .46257.001176/2019-96 .5.107,80 . .VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO .46263.001571/2013-02 .1.489,74 . .VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO .46263.001570/2013-50 .499,76 SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Prestes Maia 733, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000491/2019-04 .3.703,30 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000492/2019-41 .3.703,30 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000493/2019-95 .3.703,30 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000495/2019-84 .3.703,30 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000496/2019-29 .3.703,30 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000497/2019-73 .4.336,99 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000509/2019-60 .3.246,36 . .IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA. .46257.000510/2019-94 .4.336,99 SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000718/2018-23 .14.569,66 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000719/2018-78 .4.469,22 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000720/2018-01 .4.558,60 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000721/2018-47 .66.541,62 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000722/2018-91 .14.131,58 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000723/2018-36 .12.599,24 . .EDITORA FOLHA DE ARAÇATUBA LTDA .46265.000724/2018-81 .12.599,24 . .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP .46265.001008/2019-00 .9.623,72 . .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP .46265.001011/2019-15 .14.776,70 . .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP .46265.001009/2019-46 .5.580,14 . .GISELIA MENDES CUNHA MENDONÇA/SP .46265.001010/2019-71 .5.661,01 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.002831/2018-52 .547,45 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.002832/2018-05 .357,54 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.002834/2018-96 .268,15 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.002835/2018-31 .6.525,06 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.002836/2018-85 .9.704,82 . .FENIX JEAANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELLI/SP .46256.000686/2019-56 .3.137,34 . .HELIOCOLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA/SP .46263.002173/2015-67 .357,54 . .RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA/SP .46253.000784/2019-13 .2.012,66 . .RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA/SP .46253.001653/2019-53 .805,06 . .FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA .46210.009346/2019-37 .152.823,97 . .PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES/SP .46473.000577/2018-93 .4.025,32 . .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP .46219.011906/2016-71 .45.543,48 . .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP .46219.011907/2016-15 .1.489,74 . .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP .46219.011908/2016-60 .2.766,66 . .VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA/SP .46219.011909/2016-12 .1.571,54 SERGIO AOKI