DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300102 102 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .NTM NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA/SP .46254.002209/2019-45 .30.646,08 . .PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46474.001866/2017-19 .41.997,21 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAAS/SP .46219.013444/2019-79 .3.218,75 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013443/2019-24 .809,73 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013442/2019-80 .889,59 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013441/2019-35 .2.102,66 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013440/2019-91 .2.102,66 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013439/2019-66 .2.409,88 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013438/2019-11 .3.218,75 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013435/2019-88 .1.529,62 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013434/2019-33 .3.059,25 . .ROBSON DE ASSIS OLIVEIRA PROMOTORA DE VENDAS/SP .46219.013433/2019-99 .3.200,00 SERGIO AOKI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LIMA PRADO, .992.220-*, IZQ9H95, FRMEV03956602024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-, MFE7B74, FRMEV03649272024, 606-82; FABIO JOSE DE SOUZA, .879.558-, FQM8B33, FRMEV03655472024, 606-82; FABIO HESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, RDW7D53, FRMEV00133732025, 606-82; FABIO APARECIDO GABRIEL, .058.769-*, OVF7A82, FRMEV03668002024, 606- 82; FABIO DE OLIVEIRA REIS, .112.220-, IVZ6H14, FRMEV03637132024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-, NOL9F03, FRMEV03638322024, 606-82; FABIO DIAS DOS SANTOS, .552.104-*, MKG5E00, FRMEV03893452024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RKX0A20, FRMEV03846832024, 606-82; RYN0E60, FRMEV01244132024, 606-82; FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, .699.900-, SPD6H87, FRMEV03825582024, 606-82; FABIO ALESANDRO PEREIRA SANTOS, .847.505-, PGO6I40, FRMEV03685442024, 606-82; FRANCISCO CARLOS MIORALLI, .489.068-*, DBL4B27, FRMEV01230442024, 606-82; EXPRESSO FRATERNO LTDA, 05.642.909/0001-67, CUE4885, FRMEV01618452024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, ESU5351, FRMEV01576802024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RLA1A71, FRMEV01601422024, 606-82; FABIANO RIBEIRO CARLOS, .310.375-, NXK8E93, FRMEV02287952024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV02481752024, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV02494262024, 606-82; FAAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV02583672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV00107022025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0A87, FRMEV03939512024, 606-82; RYK7G02, FRMEV03649032024, 606-82; REB7A60, FRMEV03899172024, 606-82; RLI7J65, FRMEV03879112024, 606-82; RAE8J10, FRMEV03664652024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RKW8B50, FRMEV03639512024, 606-82; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEV03639492024, 606-82; MIYUKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, EJX7C73, FRMEV03905982024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03899292024, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEV03964692024, 606-82; MILTON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, .741.561-, NJL9C33, FRMEV03663262024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ0F44, FRMEV03878022024, 606-82; MIQUEIAS GOMES DO CARMO, .842.803-*, SBJ6F61, FRMEV03667292024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-*, QJP7122, FRMEV03660482024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001- 55, AES3195, FRMEV03609072024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03211342024, 606-82; QCO3H11, FRMEV03826542024, 606-82; MINERACAO VILA RICA LTDA, 87.307.187/0001-59, PLU0I83, FRMEV03267742024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QCW6556, FRMEV02342592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.151/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABL5J50, EPSMA00365642024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00328632024, 683-11; SEB0I05, EPSMA00354082024, 683-11; ABL5J50, EPSMA00255102024, 683-13; SDS0D61, EPSMA00255192024, 683-13; SEB0I15, EPSMA00256102024, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, SYT7C03, EPSMA00363732024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, APN3F13, EPSMA00334352024, 683-12; RNJ4F43, EPSMA00337062024, 683-12; FCY4E81, EPSMA00337492024, 683-12; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, RXS9B79, EPSMA00251212024, 683- 12; QYA6J52, EPSMA00235202024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYX0F58, EPSMA00252902024, 683-12; RXO0D52, EPSMA00313762024, 683-12; RLL0A90, EPSMA00314102024, 683-12; F. BRAVIN TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001-47, AZT8A22, EPSMA00232642024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, AID2G65, EPSMA00264672024, 683-12; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, RQT9E99, EPSMA00305862024, 683-13; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SERRANA, 83.294.215/0001-90, MJK0E40, EPSMA00515852024, 683-13; EVOLUTION AGRO LTDA , 43.072.787/0008-86, MKG2E40, EPSMA00522242024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,