DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300103 103 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESLEY VIEIRA BRITO 04768421903, 28.652.385/0001-90, AWA9J25, FRMEV03624402024, 606-82; WASHINGTON LUIS DE ARAUJO, .694.946-*, HJZ4B75, FRMEV01345912024, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0001-20, DPC3A29, FRMEV01565372024, 606-82; WC TRANSPORTES LTDA , 50.276.475/0001-83, QJX5J02, FRMEV02179472024, 606-82; WEMERSON SOBRINHO PACHECO, .815.836-, PXK0430, FRMEV03220282024, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV03256432024, 606-82; WLADIMIR ALEXANDRE EUGENIO REIS, .868.078-*, KXV2D98, FRMEV03254252024, 606-82; WILLIAM MOURA VELOSO, .986.156-, HJI3A72, FRMEV03197932024, 606-82; Z.E.L. TRANSPORTES LTDA, 08.190.474/0001-55, BEF8J11, FRMEV03136122024, 606-82; WILLIAN PAULO MARTELLI, .671.311-, SBY5F35, FRMEV03100112024, 606-82; WELBER EUGENIO DOS SANTOS, .885.388-*, LKM5H93, FRMEV03110422024, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001- 53, SIQ8I54, FRMEV03090872024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA , 08.467.868/0001-08, MKZ0E45, FRMEV03076882024, 606-82; QJQ7986, FRMEV03048312024, 606-82; ZWK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.488.694/0001-37, FJX2752, FRMEV03088132024, 606-82; WILLIAM NUNES DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA, 35.825.832/0001-21, IFS7C34, FRMEV03020972024, 606-82; ZETTE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 18.671.386/0001-29, DZH2D81, FRMEV02985002024, 606- 82; XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 29.894.336/0001-27, STI4B14, FRMEV03361932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, , FREVP00541302024, 773-0; , FREVP00428782024, 773-0; MAURO JORGE DE OLIVEIRA , .547.066-, , FREVP00727152024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01062652024, 773-0; , FREVP01130942024, 773-0; , FREVP01129942024, 773-0; , FREVP01142382024, 773-0; , FREVP01110632024, 773-0; , FREVP01130712024, 773-0; MAXCIENE ALVES BERTOLI, .415.737-, , FREVP01154442024, 773-0; , FREVP01146652024, 773-0; MAURO FERNANDO TETZNER LTDA, 06.990.112/0001-13, , FREVP01153902024, 773-0; MAYARA MOTA SANTOS, .217.655-*, , FREVP01137082024, 773-0; MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA MAC H A D O, .559.668-, , FREVP01146982024, 773-0; MAURO FELICIANO GOMES, .759.887-, , FREVP01134932024, 773-0; MAXI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.893.938/0001-27, , FREVP01130172024, 773-0; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, , FREVP01138722024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP01104402024, 773-0; MAURO SCHOCAIR DE SOUZA, .618.477-*, , FREVP01144182024, 773-0; MAX SOUZA DA CONCEICAO, .488.267-, , FREVP00354062024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV03893542024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV03658882024, 606-82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, RYA4F05, FRMEV03843952024, 606-82; TRANSPORTES TAV A R ES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, RRC6G55, FRMEV03829412024, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, IRA1G75, FRMEV03855022024, 606-82; IYI9J33, FRMEV03967442024, 606-82; IUX4I92, FRMEV03816222024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2F43, FRMEV03841732024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBK2H57, FRMEV03840342024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXW9206, FRMEV03854102024, 606-82; IZU9E44, FRMEV04045302024, 606-82; JAS4F37, FRMEV03949792024, 606-82; TRESPEL APARAS DE SUCATAS LTDA, 13.480.928/0001-62, IWN8A93, FRMEV03821452024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV03967882024, 606-82; TRES BARRAS TRAN S P O R T ES LTDA, 11.386.483/0001-20, RQT7C34, FRMEV03833732024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUI6H03, FRMEV03822682024, 606-82; ESP9C46, FRMEV03946002024, 606-82; CAD4J95, FRMEV03952562024, 606-82; TRANSPORTES ST LTDA, 24.482.835/0001-93, CUC8I06, FRMEV03828132024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, OIV7A36, FRMEV03835182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL AUGUSTO SPRINGER MAKOSKI, .547.720-, IIC3D62, FRMEV03858102024, 606-82; DANIEL DIEGO SCHULZE, .138.409-*, NEF9F46, FRMEV03689002024, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-, QJL4J65, FRMEV03687282024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYF5B20, FRMEV03686832024, 606-82; DANIEL BORGES SEVERINO LTDA, 06.968.110/0001-28, QBA0658, FRMEV03970052024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, iza2g88, FRMEV03964472024, 606-82; JCB2E51, FRMEV03841052024, 606-82; IZG5G17, FRMEV03845442024, 606-82; DANIEL DA ROSA , .927.840-, MDD7B53, FRMEV03816372024, 606-82; DALMOLIN E LIMA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, SPG1C35, FRMEV03951262024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV03947992024, 606-82; DANIEL BARBOZA BINDI, .412.282-*, QTF2B09, FRMEV03824842024, 606-82; DANIEL JORGE DE OLIVEIRA, .349.848-, LNB2F95, FRMEV03952202024, 606-82; DALPIAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.784.989/0001-05, JCZ9D04, FRMEV03964492024, 606-82; DANIEL NEVES DA SILVA, .544.609-, QIS4E60, FRMEV03965782024, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SHU8E28, FRMEV03950702024, 606-82; DANIEL HENRIQUE FORTI, .972.558-*, CZB0F75, FRMEV03950472024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, MLN7173, FRMEV03953392024, 606-82; DALSOTTO TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 10.684.766/0001-96, BCF1821, FRMEV03932562024, 606-82; DANIEL HENRIQUE LARA MOREIRA, .234.256-, DPF8F75, FRMEV03943522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYM3H20, FRMEV03892432024, 606-82; RYN3H20, FRMEV03821712024, 606-82; RLJ3H20, FRMEV03823232024, 606-82; GKA2D12, FRMEV03828802024, 606-82; QTK3220, FRMEV03817352024, 606-82; RLI3H20, FRMEV03823002024, 606-82; SXM3H20, FRMEV03942572024, 606-82; DEBORA DA SILVA PEREIRA DO CARMO, .282.944-, FAC8F60, FRMEV03687732024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, RAK9I07, FRMEV03827632024, 606-82; QBO7720, FRMEV03807382024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV03837152024, 606-82; DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 14.487.793/0001-20, SFJ2G00, FRMEV03830772024, 606-82; DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, PRQ5F59, FRMEV03837122024, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SEM3G23, FRMEV03967122024, 606-82; DECALOGO TRANSP O R T ES