DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300104 104 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 07.309.274/0001-06, RMQ4G00, FRMEV03970642024, 606-82; DECORPISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.190.491/0001-92, QJS8B12, FRMEV03811472024, 606-82; DAVI PARE AGUERO, .574.191-*, NDT8J02, FRMEV03815782024, 606-82; DAYANE SOARES PEDRO DE OLIVEIRA, 25.113.859/0001-38, GHN0A25, FRMEV03973942024, 606-82; DB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.538.394/0001-37, MLV1A74, FRMEV03949212024, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-61, NVE5D53, FRMEV03943982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV03907572024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC9C99, FRMEV03912312024, 606-82; TBC7A77, FRMEV03843272024, 606-82; RHY1F79, FRMEV03954022024, 606-82; TBC8B88, FRMEV03951172024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV03966512024, 606-82; MKO1799, FRMEV03815372024, 606-82; BERNARDI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.056.557/0001-14, MIO7H38, FRMEV03823402024, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0002-31, RWT8D84, FRMEV03807442024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV03818152024, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE & COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.743.844/0001-23, JCA5B64, FRMEV03948932024, 606-82; BENITES TRANSPORTES LTDA, 46.693.364/0001-03, MFE4B53, FRMEV03947502024, 606-82; CLAUDINEI JORDANI SCALCON, .968.109-, IOQ1H90, FRMEV03967102024, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RKX2F83, FRMEV03933182024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV03939782024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT5G86, FRMEV03923942024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXC2G69, FRMEV03923612024, 606-82; CLEDISON HUGO NAIMEG, .117.666-, OPU3D18, FRMEV03923112024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RKY2F64, FRMEV03914062024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLN5E93, FRMEV03907192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03650082024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, OAS7I41, FRMEV03820132024, 606-82; RRW6E92, FRMEV03844552024, 606-82; NYZ0550, FRMEV03806082024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I89, FRMEV03962742024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV03831342024, 606-82; RXR1G38, FRMEV03956572024, 606-82; E. GUIMARAES - ARTEFATOS DE MADEIRA, 11.105.589/0001-09, LZF2I28, FRMEV03975482024, 606-82; E. N. BOMBARDI LTDA, 47.668.497/0001-84, ACN6G79, FRMEV03967892024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY8911, FRMEV03972142024, 606-82; JBU4A92, FRMEV03973092024, 606-82; JBJ3F02, FRMEV03811072024, 606-82; IYY9936, FRMEV03825532024, 606-82; JCZ5D45, FRMEV03943662024, 606-82; EA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.407.906/0001-38, KKU7E45, FRMEV03833002024, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV03825812024, 606-82; E. KRUGER TRANSP O R T ES LTDA, 04.924.774/0001-60, FVT8E44, FRMEV03960152024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, RHQ8C89, FRMEV03940982024, 606- 82; E. S. LOPES TRANSPORTES LTDA, 02.163.750/0001-00, QUQ7D78, FRMEV03927282024, 606-82; E.F. BONETTI TRANSPORTES LTDA, 01.570.842/0001-41, EFB0F17, FRMEV03935302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.050/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP01164352024, 773-0; , FREVP00040352025, 773-0; , FREVP00027622025, 773-0; , FREVP00027792025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01162972024, 773-0; LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA , .326.248-*, , FREVP01161172024, 773-0; LINDOMAR FELISBERTO PEREIRA, .073.306-, , FREVP00036462025, 773-0; LINGYUN SI, .564.856-, , FREVP00040232025, 773-0; LIRIA ANNA SALVADORI, .119.140-*, , FREVP00028882025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00028832025, 773-0; , FREVP00033962025, 773-0; , FREVP00033982025, 773-0; , FREVP00034052025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00033702025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00033672025, 773-0; , FREVP01070612024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00034102025, 773-0; , FREVP00037302025, 773-0; LINDAMIRA GUIMARAES, .979.959-, , FREVP00028212025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00024322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.115/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO SAUCEDO LEGUIZAMON, .955.819-, , FREVP01068572024, 773-0; CARIZA AMORIM DE ARAUJO, .737.085-*, , FREVP00029122025, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP00055112025, 773-0; , FREVP00055102025, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00075142025, 773-0; , FREVP00025542025, 773-0; DAVID ARAUJO DOS SANTOS, .705.713-, , FREVP00020762025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA BARROS, .126.847-*, , FREVP01089012024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP01088732024, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP01088422024, 773-0; , FREVP00025632025, 773-0; , FREVP00026372025, 773-0; ARMANDO FERNANDEZ JUNIOR, .584.858-, , FREVP00033072025, 773-0; CARLINDA NASCIMENTO MATOS MARQUES, .170.348-*, , FREVP00032952025, 773-0; CAIO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA, .103.355-, , FREVP01069492024, 773-0; DAVI JOSE SANTANA, .984.847-, , FREVP00029432025, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-*, , FREVP01088032024, 773-0; CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA, .372.567-, , FREVP00025502025, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, .125.387-, , FREVP00026552025, 773-0; , FREVP00026982025, 773-0; DANUBIO COMPER FERREIRA, *.056.017-, , FREVP01069932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.119/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa