DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300105 105 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZA MARIA RAIMUNDO, .904.786-*, , FREVP00025122025, 773-0; , FREVP00020782025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00023092025, 773-0; , FREVP00031052025, 773-0; MAIRA IMACULADA DIOGO MARCAL, .756.786-, , FREVP00028602025, 773-0; M&L TRANSPORTADORA LTDA , 32.298.165/0001-88, , FREVP01069072024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORT ES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP01084952024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01068132024, 773-0; MAIKON DOS SANTOS SOARES, .554.747-, , FREVP01078072024, 773-0; MAICON DE JESUS TEIXEIRA , .785.505-*, , FREVP01087262024, 773-0; LUZIA MOURA TREVEZANI, .157.767-, , FREVP00030862025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-, , FREVP00020032025, 773-0; MADEIREIRA CROCE LTDA, 47.453.844/0001-51, , FREVP01087272024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01088752024, 773-0; , FREVP01090952024, 773-0; M. A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 22.351.030/0001-85, , FREVP01067852024, 773-0; M. S. ARAUJO & CIA LTDA, 04.139.851/0001-70, , FREVP00029312025, 773-0; , FREVP00029392025, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-*, , FREVP01087962024, 773-0; MAGNO PEREIRA TOLENTINO, .912.671- , , FREVP00029212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP01077962024, 773-0; F L ALLEMAN AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES, 47.307.969/0001-73, , FREVP01068292024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, , FREVP01085542024, 773-0; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, , FREVP00023792025, 773-0; FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS, .109.418-*, , FREVP00025232025, 773-0; FABIANA DE CASTRO BALDESIN, .780.668- , , FREVP00020632025, 773-0; FERNANDO LUCAS DA SILVA, .274.016-, , FREVP00020662025, 773-0; , FREVP00024572025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00029462025, 773-0; , FREVP00030952025, 773-0; FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 32.237.738/0001-63, , FREVP00020102025, 773-0; , FREVP00021182025, 773-0; FABIANO SANTOS PAULA, .633.467-*, , FREVP00026592025, 773-0; FABIO DA SILVA FERREIRA , .493.047-, , FREVP00026972025, 773-0; FELIPE MENDES DE PAULA, .452.717-, , FREVP00027032025, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-*, , FREVP00023202025, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, .055.846-, , FREVP00037622025, 773-0; FELIPE SANTOS DE ARAUJO, .926.573-, , FREVP00021762025, 773-0; FERNANDA APARECIDA CAMPOS DA SILVA LOUREIRO CAMARGO, .573.498-*, , FREVP00038412025, 773-0; INCOMAP - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 10.515.455/0001-01, , FREVP00038102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILZA DONIZETE DA COSTA TABORDA RIBAS, .798.019-, , FREVP00028202025, 773-0; MARLENE DE MORAES, .199.398-, , FREVP00023962025, 773-0; MARIO HADALTO PEREIRA AMORIM, .891.801-*, , FREVP00021102025, 773-0; MARIO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR, .112.035-, , FREVP01068382024, 773-0; NILDA JOSEFA RAMOS DE MORAES, .221.807-, , FREVP01069552024, 773-0; MARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI, .164.657-*, , FREVP01086262024, 773-0; MARIA SOUZA DOS SANTOS, .810.965-, , FREVP01087222024, 773-0; MARINEUSA VAGO LOP ES , .673.307-, , FREVP00030732025, 773-0; NIEDIJA DO NASCIMENTO LOURENCO DOS SANTOS, .911.534-*, , FREVP00030832025, 773-0; MARIO CALIARI CORTELETTI, .472.847-, , FREVP00022012025, 773-0; MARY HELLEN DA SILVA PEREIRA, .669.897-, , FREVP00019752025, 773-0; MARIA LUCIENE ALMEIDA, .461.915-*, , FREVP01087342024, 773-0; MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .070.668-, , FREVP01088402024, 773-0; MARIA ROSANGELA DA ROSA, .461.766-, , FREVP00024812025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00026472025, 773-0; MARTA SOARES TEIXEIRA COSTA, .662.677-, , FREVP00026212025, 773-0; MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA ABDALA, .569.028-, , FREVP00037712025, 773-0; MARTHA MANUELLA PEREIRA DE MELLO, .102.218-*, , FREVP00037812025, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, .148.778-, , FREVP01091242024, 773-0; MARLY SILVA SANTOS, .785.605-, , FREVP00028772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROS TRANSPORTE SE SERVICOS LTDA, 34.114.592/0001-94, , FREVP01158362024, 773-0; , FREVP01087662024, 773-0; PEOPLE TEAM LTDA, 04.831.457/0001-07, , FREVP00041002025, 773-0; PHILIPPE TORRES CRUZ, .424.257-*, , FREVP00041452025, 773-0; PERICLES AVELAR SIMOES JUNIOR, .520.645-, , FREVP00039882025, 773-0; PHILIPPE ALEXANDRE RIBEIRO TONANI, .746.812-, , FREVP00039482025, 773-0; PEDRA PINTADA COMERCIO DE CARNES LTDA, 36.110.060/0001-04, , FREVP01070012024, 773-0; PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA, .833.618-*, , FREVP01084352024, 773-0; PEREIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 28.748.618/0001-53, , FREVP01083192024, 773-0; , FREVP01066912024, 773-0; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, , FREVP01084462024, 773-0; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00020452025, 773-0; PGM ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 43.610.936/0001-47, , FREVP00025572025, 773-0; PBN LOCADORA DE VEICULO LTDA, 47.705.944/0001-28, , FREVP01068742024, 773-0; , FREVP01087192024, 773-0; , FREVP01087252024, 773-0; , FREVP01068882024, 773-0; PEDRO OTAVIO SOUSA SILVA, .372.078-, , FREVP00038292025, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP01068902024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES, .088.317-, , FREVP00031592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-*, , FREVP01078222024, 773-0; LUIZ ATAIDES GALAVOTTI, .244.267-, , FREVP00023032025, 773-0; LUIS GUSTAVO DE LIMA, .381.258-, , FREVP00020432025, 773-0; LUIZ FERNANDO FERREIRA, .014.041-*, , FREVP00021372025, 773-0; LUCINAIDE ALVES DE OLIVEIRA AMORIM, .208.151-, , FREVP01066742024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP01084832024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .404.660- *, , FREVP00033162025, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP00033152025, 773-0; , FREVP00038952025, 773-0; LUIZ FELIPE CAMARA DE CARVALHO OLIVEIRA, .793.238-, , FREVP00033182025, 773-0; LUCIMEIRE ALEGRE FERREIRA, .959.158-*, , FREVP00033142025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00021242025, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, .724.128-, , FREVP01069762024, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, .904.047-, , FREVP00026522025, 773-0; , FREVP00026022025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA , .002.128-*, , FREVP00038752025, 773-0; LUIZ CESAR ALMEIDA PEREIRA, .191.665- , , FREVP01088052024, 773-0; LUIS RICARDO DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR, .677.908-, , FREVP00026102025, 773-0; , FREVP00026112025, 773-0; , FREVP00026242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração