DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 04.299.490/0001-20, MLL5859, FRMEV03969292024, 606-82; TG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.695.327/0001-14, FQI1C85, FRMEV03842782024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV03967182024, 606-82; IYE0G90, FRMEV03678322024, 606-82; TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0001-45, FLK7G43, FRMEV03815852024, 606-82; THAYSE ROSA DE SOUZA FERREIRA, .889.949-*, MGV8A33, FRMEV03809762024, 606-82; TESSARO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.984.384/0001-90, BCV9A88, FRMEV03691712024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAZ6F04, FRMEV00116262025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV03694802024, 606-82; TH TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 06.266.435/0001-69, PJQ4100, FRMEV00087482025, 606-82; THAMPO TRA N S P O R T ES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV00144772025, 606-82; TH TRANSPORTES LTDA, 37.249.329/0001-09, ISA3B69, FRMEV00144072025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV03682602024, 606-82; TERRAPLANAGEM S I LV I N O LTDA, 09.506.281/0001-23, RYY4D89, FRMEV03716262024, 606-82; RYY4D89, FRMEV03754832024, 606-82; TEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.796.723/0001-53, BDT4J71, FRMEV03719232024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, GXH6E03, FRMEV03747152024, 606-82; THALES FERNANDO NIEHUES CAVALHEIRO, .824.250-, GYN9J27, FRMEV03758082024, 606-82; THEAGO SANTOS LIMA, .473.277-, OKS9947, FRMEV03799722024, 606-82; THAWE RODRIGUES DORTA, .997.621-*, SPL1A78, FRMEV03776072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TARCISIO TEIXEIRA DA SILVA, .580.205-, NYX7D46, FRMEV03888642024, 606-82; TATIANA SOUSA DE ALBUQUERQUE FIRMINO, .529.607-, KYS0D33, FRMEV03836142024, 606-82; TAKEI - INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 01.087.181/0001-06, AGQ9664, FRMEV03964812024, 606-82; TALGATTI TRANSPORTES LTDA, 44.818.259/0001-10, MIX1I38, FRMEV03966042024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IVX4369, FRMEV03975832024, 606-82; IVX4369, FRMEV03717042024, 606-82; T AQ U A R I ALIMENTOS LTDA, 44.668.152/0001-32, SPC2D01, FRMEV03804782024, 606-82; TAMARA GENEROSO BEZ VIEIRA, .952.379-*, MLR3322, FRMEV03805202024, 606- 82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, RHX9D98, FRMEV03653522024, 606-82; TAIANDRA SCHWANTZ ALVES, .717.269-, MFH9D23, FRMEV03688012024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, QUL5603, FRMEV03677162024, 606-82; TANCREDO KEMPNER, .378.999-, QJZ3144, FRMEV03678302024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV03739342024, 606-82; TAIZA GIATTI LEUTEVILER PETITTO, 11.992.589/0001-78, FCK8H18, FRMEV03736232024, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0001-07, CDR6H23, FRMEV03737312024, 606- 82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SDS6G70, FRMEV03784212024, 606-82; TANIA MARIA DAS VIRGENS PONTES, 42.385.310/0001-11, RCZ2G33, FRMEV04047122024, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JBS2B92, FRMEV03746402024, 606-82; TARCISIO PASCOAL DE JESUS OLIVEIRA, .339.635-*, FER5851, FRMEV03743532024, 606-82; TAIANE CARDOSA LEITE, .004.461-, QBG2C02, FRMEV04044702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.635/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01079642024, 773-0; LUCAS AUGUSTO SERRANO, .200.718-, , FREVP01079112024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, .493.448-*, , FREVP01079382024, 773-0; LUCIANO TRANSPORTADORA LTDA, 39.758.498/0001-91, , FREVP01079632024, 773-0; LUCINEIA MARIA JUNQUEIRA, .378.085-, , FREVP01079082024, 773-0; LUIZ ENEIAS DE MEDEIROS, .977.256-, , FREVP01079532024, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-*, , FREVP01077912024, 773-0; MARCIO TAVARES DA SILVEIRA, .807.277-, , FREVP01077632024, 773-0; MARCOS DE CAMARGO, .551.688-, , FREVP01079262024, 773-0; MARIA APAREC I DA DO NASCIMENTO LIMA, .909.247-*, , FREVP01077572024, 773-0; MARIA DE FAT I M A MARTINS FARIAS, .810.508-, , FREVP01079142024, 773-0; MONTREAL TRAN S P O R T ES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.686.781/0001-73, , FREVP01079522024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01079602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01083202024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01082132024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP01082782024, 773-0; LUCIANO RAPHAELLI DE MEDEIROS, .745.810-, , FREVP01083002024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01083212024, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909-*, , FREVP01079862024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, .899.930-, , FREVP01083012024, 773-0; MARCOS ANTONIO ROCHA MONFARDIM, .641.387-, , FREVP01082262024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP01082252024, 773-0; , FREVP01082802024, 773-0; MOTOL VEICULOS LTDA , 07.609.169/0001-92, , FREVP01082512024, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, .148.778-*, , FREVP01091292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO MOURA PEIXOTO, .655.548-, FLX1G11, FRMEV01503152024, 606-82; TIAGO HERCULINO DA SILVA BARROS, .065.084-, QYG6C24, FRMEV03883212024, 606- 82; TIAGO FERREIRA DA SILVA, .015.694-*, SLN2C63, FRMEV03871572024, 606-82; TIAGO MOISES LOPES GOMES, .860.736-, OUH8B96, FRMEV03856952024, 606-82; TIAGO LUIS DOS SANTOS, .807.700-, CLU5661, FRMEV03831772024, 606-82; CLU5661, FRMEV03749562024, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV03820522024, 606-82; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, AXB0F91, FRMEV03962262024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, IRX8662, FRMEV03846432024, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JDB1H40, FRMEV04046532024, 606-82; JCY8A54, FRMEV04046552024, 606-82; TIAGO LUDVIG KIELING, 19.937.845/0001-36, IOA7D09, FRMEV03677842024, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321- *, FVW5A53, FRMEV03677232024, 606-82; RYK3E98, FRMEV03706472024, 606-82; TLT EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.148/0001-20, RRL3E62, FRMEV03707842024, 606-82; TIAGO DE PAULO, .244.859-, AIS5E83, FRMEV03715822024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET4J00, FRMEV03720372024, 606-82; TIRLO N I TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, SPN4H61, FRMEV03775092024, 606-82; THIAGO AGULHAO MANFRIM, .146.739-, BEA5H01, FRMEV03684672024, 606-82; THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, IWY7164, FRMEV03800872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.640/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio