DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV03969562024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01, FRMEV04069372024, 606-82; JCB9A20, FRMEV03829012024, 606-82; IZH0J01, FRMEV03819752024, 606-82; JCX1A97, FRMEV03937922024, 606-82; JCW7C23, FRMEV03953772024, 606-82; IZM0F93, FRMEV04060932024, 606-82; IZK2D14, FRMEV03927112024, 606-82; IZH0J01, FRMEV00102972025, 606-82; IZM0F93, FRMEV03778252024, 606-82; IYC3595, FRMEV03864632024, 606-82; IZH0J01, FRMEV04007082024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03835282024, 606-82; FPY7A55, FRMEV03819552024, 606-82; CKU7J54, FRMEV04066692024, 606-82; FXA9D23, FRMEV04070382024, 606-82; FXA9D23, FRMEV04070402024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV04052302024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV00138492025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS JACARE LTDA, 40.780.004/0001-54, MHQ1A75, FRMEV04037872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE METAIS FARIAS LTDA, 24.991.496/0001-70, RXU4H61, FRMEV03709152024, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV03704052024, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0002-76, EXV8J23, FRMEV03718702024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS DJECKSON LTDA, 10.788.971/0001-00, MJF2H14, FRMEV03758832024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, RAC0J69, FRMEV03760382024, 606-82; RAC0J69, FRMEV03754492024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03759122024, 606-82; IBV6E37, FRMEV03763222024, 606-82; CONCEITOS TRANSPORTES LTDA, 07.616.813/0001-50, AZT4F68, FRMEV03726572024, 606-82; COPPER METAL 9 TRANSPORTADORA LTDA, 33.458.459/0001-92, EKH6F18, FRMEV03721842024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG8J76, FRMEV03745712024, 606-82; CO N C R EA R T CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03741192024, 606-82; AWR7C98, FRMEV03745212024, 606-82; AWR7C98, FRMEV03706792024, 606-82; AWR7C98, FRMEV03763632024, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MID7807, FRMEV03752312024, 606-82; COSER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 85.211.662/0001-63, QJB8996, FRMEV03742992024, 606- 82; CONTATUS ELETRICIDADE LTDA, 56.167.331/0001-75, DXC2D91, FRMEV03696352024, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV03763522024, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV03740242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVANEO BELARMINO, .275.701-, DVS0H31, FRMEV03758432024, 606-82; DOMINGOS RAMOS FURTADO, .442.709-*, MLJ4J15, FRMEV03763322024, 606-82; DUISA TRANSPORTES LTDA, 52.333.353/0001-07, MGA3D76, FRMEV03759582024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAM4I91, FRMEV03759092024, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, SEN1E38, FRMEV03766512024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXD3B27, FRMEV03715362024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV03716732024, 606-82; DOM BASTO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 30.548.778/0001-09, QJN0F82, FRMEV03701322024, 606-82; DOM DIVINO TRANS P O R T ES LTDA, 07.371.989/0001-99, MJV2370, FRMEV03719862024, 606-82; E B R TRANSP O R T ES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAP7A64, FRMEV03716872024, 606-82; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, ART6I15, FRMEV03720562024, 606-82; DMR SUL TRANSPORTES LTDA, 33.093.504/0001-52, FWD3H02, FRMEV03731132024, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV03721622024, 606-82; DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, QBK9D94, FRMEV03757422024, 606- 82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, BXZ0C73, FRMEV03741322024, 606- 82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV03746232024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, SLK7D20, FRMEV03741702024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV03742392024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCZ5D45, FRMEV03756222024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJU5504, FRMEV03786112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, AUW9G70, FRMEV03861982024, 606-82; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001-09, SXL5B07, FRMEV03844102024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, QCC0285, FRMEV03973302024, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, RAH6I43, FRMEV03828322024, 606- 82; I. EBERHARDT KLIPEL LTDA, 93.861.276/0001-45, INZ7754, FRMEV03968812024, 606-82; I. GODOY LIMPER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.946.340/0001-04, NTX2872, FRMEV03811812024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV03818472024, 606-82; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, MFG4E19, FRMEV03949892024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI0D11, FRMEV03946752024, 606-82; SKD8J47, FRMEV04032392024, 606-82; IASKA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, 43.776.978/0001-52, SXE2F48, FRMEV03942412024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IXJ1D78, FRMEV03924992024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHP6J39, FRMEV04067532024, 606-82; SEN6J77, FRMEV04034542024, 606-82; HUMBERTO JOSE MOTA BASTOS, .562.976-, AOD0E35, FRMEV04060732024, 606-82; IASUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.051.404/0001-75, RDW3G53, FRMEV04059692024, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV00098152025, 606-82; I. F. IMPORTACAO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 51.805.443/0001-90, GFH2E68, FRMEV03887812024, 606-82; I.G.I. INDUSTRIA DE GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, MJK1H42, FRMEV04007122024, 606-82; HUMBERTO LUIZ FERNANDO LAURENCO, .802.879-, JJD8D87, FRMEV03850132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.