DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG5A37, FRMEV03851682024, 606-82; RZG5A37, FRMEV03937192024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV03962162024, 606- 82; IYA3874, FRMEV03962172024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, IRZ7A12, FRMEV03838632024, 606-82; HOLDEMIR KRAUSE, .147.620-*, BXF2I69, FRMEV03947862024, 606-82; HS MADEIRAS LTDA, 08.411.484/0001-73, IUQ1824, FRMEV04031782024, 606-82; HERIKY CAR LO S MUNIZ, .236.856-, JJB1D98, FRMEV03952442024, 606-82; HERMES KIEHL JUNIOR, 38.936.100/0001-05, CNP6202, FRMEV03938892024, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV03939422024, 606-82; RYZ0D45, FRMEV00082942025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYH1A77, FRMEV04059952024, 606-82; HONORIO GUILHERME FREITAS, .567.150-, ISM5G91, FRMEV04034022024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV00135612025, 606-82; IXT7406, FRMEV03872772024, 606-82; IYN5121, FRMEV03872982024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03873002024, 606-82; HORTIFRUTI CHAVES LTDA, 22.510.860/0001-08, RGW0F74, FRMEV00099182025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, REB0H91, FRMEV00149212025, 606-82; RDW9B04, FRMEV00086082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIEIRA & ARAUJO LTDA, 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV04058972024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, IZT5G11, FRMEV04058632024, 606-82; IYR2408, FRMEV04041012024, 606-82; IYR2408, FRMEV03778362024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F85, FRMEV04056892024, 606-82; VINICIUS HENRIQUE SILVA PESSOA, 29.493.398/0001- 27, EGJ3F24, FRMEV04053442024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYB2G52, FRMEV04050162024, 606-82; VIDAL TRANSPORTES LTDA, 37.432.357/0001-59, RRP6I18, FRMEV04052422024, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, FPU5H25, FRMEV04023712024, 606-82; VANUSA PEREIRA DA SILVA, .183.761-*, AYY8F99, FRMEV04021312024, 606-82; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, GJF9949, FRMEV04070302024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7822, FRMEV04065782024, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SGC7E40, FRMEV03777112024, 606-82; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, ALV7202, FRMEV03776062024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3E20, FRMEV03775712024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, .324.109-, NJG0649, FRMEV03777322024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, OAS9087, FRMEV04030062024, 606-82; VIACAO NOVA INTEG R AC AO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7481, FRMEV03795212024, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 27.597.284/0001-00, GBZ2J90, FRMEV03788922024, 606-82; VIC TOR SILVERIO DE AMORIM, .404.837-, OLE1H45, FRMEV03793282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J P DA PAIXAO COMERCIO, 34.034.004/0001-02, AQB4E48, FRMEV03859492024, 606-82; J M G ANSALDI, 07.778.374/0001-81, OBH1G51, FRMEV03844192024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03955582024, 606-82; QCD7E91, FRMEV04059502024, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, JSO7532, FRMEV03813832024, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, FTZ9F27, FRMEV03819332024, 606-82; J MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 34.431.031/0001-19, SJU7E31, FRMEV03810222024, 606-82; J P TRANSPORTADORA LTDA, 08.701.819/0001-98, NMO9B90, FRMEV03810662024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV04057562024, 606-82; QPA3J84, FRMEV04053292024, 606-82; RLB4D36, FRMEV04064152024, 606-82; FLT2G19, FRMEV00100752025, 606-82; SDQ6J01, FRMEV00112682025, 606-82; TAN3D60, FRMEV00087852025, 606-82; AWF6I23, FRMEV00144422025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEW4C13, FRMEV04063302024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV04029202024, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV04045432024, 606-82; J P MARTINS TRANSPORTES, 32.655.471/0001-24, PEC2J80, FRMEV00107522025, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV00122692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0004-14, SES1G00, FRMEV03647122024, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03687402024, 606-82; FREITAG TRANSPORTES LTDA, 05.829.689/0001-85, OKG4I48, FRMEV03679102024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34, FRMEV03720112024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FZH9G81, FRMEV03679362024, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, FQM6D59, FRMEV03682632024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV03751352024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03766042024, 606-82; RYK3E64, FRMEV03766422024, 606-82; RYW8E84, FRMEV03758632024, 606-82; RYK3E64, FRMEV03721172024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR8E50, FRMEV03705582024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RXL1G70, FRMEV03797542024, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-*, PLI7J40, FRMEV03752142024, 606-82; FR BOFF TRA N S P O R T ES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03726872024, 606-82; FREITAS & AU B I N TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV03730002024, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV03726722024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-, FJP6J68, FRMEV03758932024, 606-82; FOSVALE - COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 34.670.685/0001-03, MLY8H94, FRMEV03700362024, 606-82; FRANCISCO JOSE DE MORAIS, .485.969-, AYR8I23, FRMEV03701312024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 04.753.095/0001-75, OUL2684, FRMEV03820712024, 606-82; FABIANE LINDNER LTDA, 10.561.328/0001-30, HIG0C34, FRMEV03690012024, 606-82; FABIO DE MATTOS, .279.319-*, EVO3I45, FRMEV03693152024, 606-82; FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, .731.969-, ISL8H47, FRMEV03676552024, 606-82; FABIANO LEAO DE BARROS, .739.481-, NJB4I34, FRMEV03711042024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVB4J95, FRMEV03740172024, 606-82; RUZ5H49, FRMEV03772632024, 606-82; RUZ5H49,