DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONEI ALVES CANDIDO, .590.030-*, BTT4G80, FRMEV03648192024, 606- 82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3A47, FRMEV03849542024, 606-82; FGJ7360, FRMEV03722822024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, AWM6348, FRMEV03842252024, 606-82; IVANIR LUIZ BONADIMAN, .025.311-, QAY3D00, FRMEV03719652024, 606-82; J & D TRANSPORTES LTDA, 13.738.148/0001-70, ISY4682, FRMEV03755342024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV03675022024, 606-82; J A DE SENE E CIA LTDA, 84.630.649/0001-86, QTI9D69, FRMEV03690462024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03684532024, 606-82; OST0F09, FRMEV03791362024, 606-82; IVANOR ANTONIO GUARESCHI, .028.209-*, SEL3A62, FRMEV03736992024, 606-82; IVOGLO TR A N S P O R T ES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV03733132024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV03734322024, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-, SPL3G71, FRMEV03722722024, 606-82; IZIDORO ENTRINGER, .723.669- , SPQ0C06, FRMEV03772022024, 606-82; IVERSON DE OLIVEIRA BLEICHUWELH, .124.529-*, MJM0D60, FRMEV03696072024, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.863.255/0001-71, RPM8E66, FRMEV03745932024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OPI3D69, FRMEV03785332024, 606-82; IZABEL FERREIRA BOAVENTURA, .158.716-, GOA5374, FRMEV03784842024, 606-82; J & M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.838.843/0001-46, SAQ8H06, FRMEV03793722024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV03715172024, 606-82; MLZ8J95, FRMEV03792022024, 606-82; QJI6F32, FRMEV03724602024, 606-82; RAG4E12, FRMEV03726972024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV03703542024, 606-82; SXP7C00, FRMEV03681352024, 606-82; SXB1C00, FRMEV03683932024, 606-82; SXR7C00, FRMEV03686572024, 606-82; SXP1C00, FRMEV03766562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE POLVILHO MONTE BELO LTDA, 18.965.897/0001-53, SIG7F97, FRMEV03691182024, 606-82; HUGO ULINSKI JUNIOR, .313.579-, GVH5477, FRMEV03702082024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV03729072024, 606-82; ESU0065, FRMEV03734682024, 606-82; HUBALDO WESTPHAL, .637.380-*, IZP6B13, FRMEV03720322024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV03746432024, 606-82; MJL9080, FRMEV03725882024, 606-82; MAD2977, FRMEV03721102024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHW8B78, FRMEV03786102024, 606-82; SDQ5I38, FRMEV03758462024, 606-82; HUDSON RAFAEL RIBEIRO DE LIRA, .520.804-, EJZ8919, FRMEV03793852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV03911552024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFE1J59, FRMEV03939152024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9J27, FRMEV00077552025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3D05, FRMEV03910392024, 606-82; RYY3D75, FRMEV00122162025, 606-82; BESSA TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 03.648.387/0001-85, IRA6066, FRMEV03778172024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6C64, FRMEV03886642024, 606-82; RAI7J51, FRMEV03901312024, 606-82; RKZ8A16, FRMEV03910652024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXB2F28, FRMEV03896522024, 606-82; BENEDITO WELTON DE GOIS, .609.516-, CIW4G51, FRMEV03888982024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV03854622024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E76, FRMEV03902202024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MJU0E40, FRMEV03900572024, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, BAS3A96, FRMEV03924242024, 606-82; BENNY TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 16.499.866/0001-29, SEY9D56, FRMEV03855062024, 606-82; BISCOSAN INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.047.664/0001-80, RYE6J69, FRMEV03886392024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4I18, FRMEV00081522025, 606-82; BOLHA FILMES LTDA , 27.041.286/0001-00, OUT9648, FRMEV03923552024, 606-82; BIANCHINI LOGISTICA LTDA, 11.113.293/0001-30, IZY8C54, FRMEV03862372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51, RXY9I44, FRMEV01750582025, 606-82; WESLEI FERREIRA MALLMANN, .081.680-*, MMM2H25, FRMEV01750802025, 606-82; MMM2H25, FRMEV01750792025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RLH0B03, FRMEV01751442025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I45, FRMEV01722542025, 606-82; OAZ0011, FRMEV01760072025, 606-82; WILIAN KRAMER TEIXEIRA, .666.130-, RLN6A45, FRMEV01752902025, 606-82; W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, AVB9834, FRMEV01753262025, 606-82; W AG N E R KOCH MAROBIN, .155.900-, MWV2H21, FRMEV01754802025, 606-82; WASHIN GT O N JESUS BITTENCOURT DE SOUZA, .506.079-*, MLT7558, FRMEV01759862025, 606-82; WESLEY FELIPE DE MOURA E COSTA, .749.359-, QIF1J77, FRMEV01767302025, 606- 82; WELLINGTON PAULO MONTEIRO, 16.863.596/0001-93, QSD9253, FRMEV01771402025, 606-82; WANDA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 84.920.552/0001-08, BDO0113, FRMEV01775452025, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QJP1I69, FRMEV01775792025, 606-82; WALDEMAR STREHLOW, .936.750-, DIV9684, FRMEV01780992025, 606-82; WESLEY CAMARGO BASSO, .078.379-*, ABB4B76, FRMEV01787352025, 606-82; WELTON RICALDES DA SILVA, .319.311-, QCN5659, FRMEV01787382025, 606-82; WERNER LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.664.134/0001-91, QHC3J17, FRMEV01793702025, 606-82; WIGNA DE BEGNA SILVEIRA , .176.811-, QBM9G63, FRMEV01790442025, 606-82; WANDERLEI RODRIGUES SILVA, *.047.100-, INM9B75, FRMEV01789092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.