DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELITO CHARLES DOS SANTOS SOUZA, .686.475-, AUF0F55, FRMEV00132442025, 606-82; ANJU INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA, 08.483.483/0001-34, RAH0J72, FRMEV03780842024, 606-82; ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOMAO LTDA, 04.483.570/0001-30, ILK0C62, FRMEV03793702024, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV00077842025, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, .205.858-, CVP6313, FRMEV03803242024, 606-82; ANELISE BENENOT, .525.489-*, JAF2E04, FRMEV03754352024, 606-82; ANDRESSA BENDER, 20.881.309/0001-45, RAB1819, FRMEV00058692025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00031012025, 606-82; RLO7H91, FRMEV00090062025, 606-82; RYL2A06, FRMEV00068422025, 606-82; ANG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV00052722025, 606-82; ANDREIA ALVES MANASSES, .619.766-, HBL2C19, FRMEV00062942025, 606-82; ANGE LT O U R VIAGEM & TURISMO LTDA, 11.375.469/0001-21, AVM5D44, FRMEV00048182025, 606-82; ANDREI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.422.667/0001-88, QFI5J48, FRMEV00045692025, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV00043502025, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695, FRMEV00033942025, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, SPT3G80, FRMEV00013662025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAU2H50, FRMEV00006772025, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AW F 6 C 8 5 , FRMEV00045062025, 606-82; ANNA BERTOTTO TRICHES, .266.431-, FUM0C90, FRMEV00061392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E11, FRMEV01749722025, 606-82; RAT5A59, FRMEV01756652025, 606-82; OAY1758, FRMEV01757782025, 606-82; RAT5B09, FRMEV01759122025, 606-82; RAK8E11, FRMEV01765002025, 606-82; QCZ4837, FRMEV01777552025, 606-82; RAT5B09, FRMEV01779362025, 606-82; OAY1758, FRMEV01779472025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01738962025, 606-82; FEJ6G51, FRMEV01789612025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0009-41, SEU5C39, FRMEV01736442025, 606-82; BETANIA TASCHETTO, 28.561.832/0001-04, BDA7J82, FRMEV01750432025, 606-82; BILEC A TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, SXP3J12, FRMEV01755842025, 606-82; BETTONI COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.523.056/0001-96, AYP6D90, FRMEV01758622025, 606-82; BF LOTITO TRANSPORTES LTDA, 40.414.998/0001-95, GFW3F48, FRMEV01770062025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, OCQ8F71, FRMEV01778552025, 606-82; BHW TRANSPORTES LTDA, 10.752.552/0001-00, IZB2277, FRMEV01781802025, 606-82; BIERHAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.187.736/0001-60, MHP7C97, FRMEV01787932025, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, STN1E18, FRMEV01793162025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCA9586, FRMEV01795462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTAIR JOSE SCHMITT, .236.159-, MJV3A15, FRMEV03861522024, 606-82; ALEX CECHINEL, .804.249-, MIX9457, FRMEV03787592024, 606-82; ALT MANUTENCAO E TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, 07.843.742/0001-28, SXO8B36, FRMEV03908192024, 606-82; ALEXANDRE BIOLCHI, .894.600-*, DKR5I24, FRMEV03912482024, 606-82; ALEXANDRE CAVALHEIRO FINOCKET, 16.622.880/0001-78, HSI1A27, FRMEV03903742024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR2D51, FRMEV03849142024, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO NASCIMENTO, .505.229- , CUD4646, FRMEV00021472025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, .978.170- , ILU0H54, FRMEV00025792025, 606-82; ALEX PEREIRA, .615.249-*, JOY4883, FRMEV00059642025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV00072822025, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV00039712025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, GHF9G10, FRMEV00056242025, 606-82; ALTIBUS TURISMO E VIAGENS LTDA, 27.308.424/0001-74, HBZ2A54, FRMEV00107302025, 606-82; HBZ2A54, FRMEV00043272025, 606-82; ALEXANDRE ARCARO, .699.410-, IJK7C95, FRMEV00070982025, 606-82; AL ES S A N D R O UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, GFK2C46, FRMEV00056372025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, QJO9I10, FRMEV00046292025, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, .777.746-, OQR5C52, FRMEV00000202025, 606- 82; ALEX ZAN, .290.199-, PZX0G40, FRMEV00034342025, 606-82; ALTONILT O N CORDEIRO CARNEIRO, .110.115-*, NYO9J60, FRMEV00048192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 29.781.393/0001-08, CUD3C63, FRMEV03801982024, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER, .162.400-, ICT8917, FRMEV03850462024, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, Q AV 4 F 5 9 , FRMEV03916022024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, OGY6C27, FRMEV03809002024, 606-82; RYV9E57, FRMEV00054192025, 606-82; AM MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE FERRO LTDA., 00.928.650/0001-00, MJZ1F32, FRMEV03819892024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES LTDA, 24.906.683/0001-09, KAX3J64, FRMEV00022942025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV00021062025, 606-82; AMG - SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 10.171.926/0001-01, ARC7C83, FRMEV00019502025, 606-82; AMAURI BELINOSKI, .884.839-, AAS5H46, FRMEV00041042025, 606-82; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS LTDA, 31.622.326/0001-84, GBL6D41, FRMEV00112522025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO9I34, FRMEV00103792025, 606-82; RYC4C01, FRMEV00068852025, 606-82; RYG3D62, FRMEV00067412025, 606-82; AMAURI EMILIO PIRES FILHO, .437.079-*, MJL0E44, FRMEV00001692025, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV00023412025, 606-82; AMARILDO DE MATIA , .866.489-*, JBX3A15, FRMEV00028712025, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV00031572025, 606-82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001-83, AGE8D74, FRMEV00029122025, 606-82; AMBEV S.A., 07.526.557/0001-00, FSV7C39, FRMEV00110882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração