DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5G76, FRMEV01749562025, 606-82; RRQ9B77, FRMEV01749622025, 606-82; RRN8A26, FRMEV01735512025, 606-82; RRZ7D63, FRMEV01751082025, 606-82; RRN0E03, FRMEV01658552025, 606-82; RRP5G66, FRMEV01766782025, 606-82; RRN2B23, FRMEV01770512025, 606-82; RRN0G93, FRMEV01772002025, 606-82; RRP5G46, FRMEV01770132025, 606-82; RRQ9C07, FRMEV01776112025, 606-82; RRP5G76, FRMEV01790612025, 606-82; RRP5I06, FRMEV01790172025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR8A09, FRMEV01754762025, 606-82; SPR7J47, FRMEV01754792025, 606-82; RRV0E28, FRMEV01764632025, 606-82; SPT9C89, FRMEV01765512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAV7E89, FRMEV01760902025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036- 52, SPI9G38, FRMEV01778572025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H30, FRMEV01778652025, 606-82; BIOLIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 09.247.343/0001-20, FJW1982, FRMEV01790022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SFM2E35, FRMEV03808652024, 606-82; TAQ5A38, FRMEV03812652024, 606-82; T AQ 5 A 3 7 , FRMEV00047752025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS1832, FRMEV03796862024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001- 76, BDY1H14, FRMEV00076092025, 606-82; ATACADO CENTRAL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, 44.918.224/0001-52, NTX0C68, FRMEV03898572024, 606-82; ATA SEGURANCA LTDA, 28.476.047/0001-45, BDJ6I59, FRMEV03903982024, 606-82; ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL, 13.817.774/0001-51, QTZ1C22, FRMEV00076172025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV00017022025, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV00074312025, 606-82; ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA, 03.810.869/0001-90, OER7990, FRMEV00070492025, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, IPL6A54, FRMEV00018892025, 606-82; ASSOCIACAO DE SAO BASILIO MAGNO, 80.637.226/0003-07, BCU4C66, FRMEV00063972025, 606-82; ASSOCIACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, 02.090.452/0004-80, ETC4869, FRMEV00060582025, 606-82; ASSOCIACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, 02.090.452/0001-37, SWT7E75, FRMEV00060762025, 606-82; SUL1G34, FRMEV00060412025, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITR9H25, FRMEV00060442025, 606-82; ARTMAD LTDA, 34.226.296/0001-85, MFV6A08, FRMEV00043942025, 606-82; ARTHUR RENAN GOMES BORBOREMA, 43.750.921/0001-84, TDC6E37, FRMEV00033352025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV00035362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR, .389.372-*, IOF9G99, FRMEV03886792024, 606-82; ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RYS2A45, FRMEV03890152024, 606-82; APARECIDO ALMEIDA DA SILVA, .095.371-, JYB7E45, FRMEV03856242024, 606-82; ANTONIO APARECIDO ALVES, .154.429-, APQ0B33, FRMEV03799952024, 606-82; ANITA EYNG, .663.529-*, MMI6390, FRMEV03788842024, 606-82; MMI6D90, FRMEV00067902025, 606-82; APARECIDO MATIAS, .004.239-, HRO0J16, FRMEV03877302024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F31, FRMEV00073332025, 606-82; ANTONELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.079.746/0001-07, EPU0B58, FRMEV03887802024, 606-82; ANI CAROLINE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.272.044/0001-55, MGT5I88, FRMEV00014542025, 606-82; ANTONIO APARECIDO AMERICO, .857.638-, HHK1B53, FRMEV00045812025, 606-82; HHK1B53, FRMEV00022962025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RDZ4C10, FRMEV00532372025, 606-82; ANNE CAROLYNE WOSIACK VAZ, .517.459-*, AWF9F26, FRMEV00038522025, 606-82; APARECIDO GONCALVES MARTINS, .259.088-, DAH1B44, FRMEV00123382025, 606-82; ANTONIO AMARILDO RIBEIRO DA SILVA, .507.580-, IJK9310, FRMEV00028052025, 606-82; ANTONIO CARLOS SOUZA, .772.979-*, AYT8I39, FRMEV00026952025, 606-82; ANTONIO BEZERRA DANTAS TRANSPORTES, 67.513.382/0001-28, FEV7637, FRMEV00029112025, 606-82; ANJOS DA VIDA GESTAO EM SAUDE LTDA, 13.281.756/0001-06, MBR4E74, FRMEV00022312025, 606- 82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, IUS2D06, FRMEV00035292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO BECKER, .072.191-, EWU3J80, FRMEV03779832024, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA, 26.650.599/0001-00, ARE2A26, FRMEV00071862025, 606-82; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV03817922024, 606-82; ADILTON SILVERIO DA SILVA LTDA, 09.333.227/0001-23, RAJ5B83, FRMEV03920212024, 606-82; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0020-81, IUU0727, FRMEV03800042024, 606-82; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0003-80, SIP7E37, FRMEV03891822024, 606-82; ADRENALINA TRANSPORTES LTDA, 14.123.064/0001-94, EQU0H72, FRMEV03858712024, 606-82; ADRIANA CASTILHOS SUSIN, .855.160-*, ISK8856, FRMEV03805962024, 606-82; ALMIRANTE TAM A N DA R E TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BCE6B85, FRMEV03892452024, 606-82; ALPHA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.943.228/0001-08, OKF8H76, FRMEV03910862024, 606- 82; ADINELIA MOTA DA SILVA ARAUJO, .354.055-, OZG8F41, FRMEV00013102025, 606-82; ALSEU CARDOSO LOPES TRANSPORTES, 27.176.021/0001-19, ITM9121, FRMEV00061432025, 606-82; ADRIANA LAZARA DOS SANTOS GONCALVES, .415.276- , MGU4I76, FRMEV00065972025, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV00036792025, 606-82; ADRIANA GONCALVES DE MELO, .704.978-*, BWZ8808, FRMEV00070252025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QJZ4C10, FRMEV00046092025, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, FYE7I51, FRMEV00049542025, 606-82; ADRIANO APARECIDO SANTANA CHAVES LTDA, 21.880.270/0001-04, QHI6G27, FRMEV00030672025, 606-82; ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA, 04.919.212/0001- 28, IYP0612, FRMEV00024742025, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV00045642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a