DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA, 24.914.455/0001-80, FUR5J70, FRMEV01730832025, 606-82; NORIVAL DE SOUZA GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV01749052025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV01730722025, 606-82; RDT9A00, FRMEV01791332025, 606-82; MARCOS SILVA DE LIZ, .396.769-*, MCH3A95, FRMEV01738032025, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MEF5760, FRMEV01759992025, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV01762562025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01768682025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D91, FRMEV01772712025, 606-82; MISSIAGGIA TRAN S P O R T ES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 90.122.540/0001-30, IQM6A01, FRMEV01777142025, 606-82; MCA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 50.200.382/0001-75, NJW9D44, FRMEV01780102025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV01780512025, 606-82; MCI BOHRER TRANSPORTES LTDA, 52.899.521/0001-26, AJJ0B24, FRMEV01780882025, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, SPF2H10, FRMEV01785712025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRT4H90, FRMEV01790192025, 606-82; MITUAKI SHIGUENO E OUTROS, 07.949.341/0001-57, CPI2A87, FRMEV01794692025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01803312025, 606- 82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAW2211, FRMEV01804792025, 606-82; SPO4I79, FRMEV01805322025, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GJR2E22, FRMEV01805032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV03968922024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRY3A15, FRMEV03797162024, 606-82; EXPRESSO MUHLBAU E R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.671.697/0001-19, RYE2A65, FRMEV00071332025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, MTM2E51, FRMEV03796822024, 606-82; NTV5349, FRMEV03871952024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV03861792024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV03887872024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0001-92, RTO6F33, FRMEV00084742025, 606-82; ENIO EDEVALDO KO N R AT H , .359.570-, JAF5J15, FRMEV00083462025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV03806342024, 606-82; EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISO2C08, FRMEV00029742025, 606-82; EMPRESA FLORESTA TURISMO LTDA, 07.951.983/0001-90, EFV3I99, FRMEV03873522024, 606-82; EXPRESSO JEAN LTDA, 01.351.552/0001-07, AQH5I00, FRMEV00102552025, 606- 82; ENRON CONSTRUCOES LTDA, 08.226.401/0001-76, NPO4E32, FRMEV00061252025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV00039232025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SIX5F55, FRMEV00137142025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV00074452025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA, 51.485.274/0001-59, DBM4F47, FRMEV00000882025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVV2F10, FRMEV00036132025, 606-82; ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS TRANSPORTES LTDA, 38.440.959/0001-10, DVT7B77, FRMEV00015902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00077522025, 606-82; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, RYV8J78, FRMEV03864862024, 606-82; FABSUL PAVIMENT ACO ES LTDA, 05.528.870/0001-51, MGD1907, FRMEV00085462025, 606-82; FAGNER PIR ES MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV00084092025, 606-82; FABRICIO MARQUES DE MELO, .962.057-*, MPX7B38, FRMEV00076132025, 606-82; FALCAO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.877.987/0002-33, KIT4061, FRMEV03809772024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV03719042024, 606-82; FABRICIO FERNANDES DA SILVA, .273.330-, MJJ3E62, FRMEV00013822025, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G24, FRMEV00030062025, 606-82; JBZ7H14, FRMEV00030252025, 606-82; JBZ7H14, FRMEV00031662025, 606-82; JBT1G24, FRMEV00011072025, 606-82; FANI LOPES PEREIRA DOS SANTOS, .316.059-*, QIC9E37, FRMEV00022932025, 606-82; FANTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 47.199.937/0001-00, MJT4E50, FRMEV00073802025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV00085922025, 606-82; FABRICIO GUALBERTO DE CASTRO, .046.126-, EPC6C15, FRMEV00037192025, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, GJB4J08, FRMEV00038872025, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, PPQ5A51, FRMEV00029402025, 606-82; FABRICA DE MOVEIS BENDER LTDA, 08.436.820/0001-32, AGZ2G57, FRMEV00109062025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV00035412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, SCH2F89, FRMEV01740012025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV01752132025, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, S FQ 5 J 4 3 , FRMEV01754842025, 606-82; PADRAO TEXTIL INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, RAI7997, FRMEV01755152025, 606-82; PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001- 24, JYM8E42, FRMEV01757552025, 606-82; MLI0B11, FRMEV01765622025, 606-82; PADROEIRA - COMERCIO DE CARVAO LTDA, 23.250.637/0001-31, BPB6C02, FRMEV01771752025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV01774112025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01785372025, 606-82; RYT8F76, FRMEV01802262025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01803302025, 606-82; PACHECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV01774332025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPG2G69, FRMEV01778432025, 606-82; SPG2G49, FRMEV01778542025, 606-82; P.R.Z.TASSI & CIA LTDA, 07.545.620/0001-55, IYG0420, FRMEV01773582025, 606-82; PABLO JUANITO VIEIRA DA SILVA, .898.499-, RDW3G53, FRMEV01782952025, 606-82; PABLO SILIANO SANDER LTDA, 15.359.814/0001-94, IXF8J68, FRMEV01784002025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, MJQ1652, FRMEV01793602025, 606- 82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01796932025, 606-82; PAGON TRANSPORTES LTDA, 27.185.814/0001-02, RRZ5D71, FRMEV01803762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento