DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300131 131 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFY2J45, FRMEV00071302025, 606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0001-85, EPZ9828, FRMEV03865612024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5G09, FRMEV03861742024, 606-82; IZZ9C72, FRMEV00039572025, 606-82; E X P R ES S O NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV03859122024, 606- 82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IPX5J34, FRMEV00083862025, 606- 82; ITK4D38, FRMEV00038942025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA , 04.192.924/0001-98, RBR5I70, FRMEV03855142024, 606-82; D R S TRANSPORTES LTDA, 31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEV03892352024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A80, FRMEV03866632024, 606-82; RXN0B80, FRMEV00148262025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CCU2F94, FRMEV03851182024, 606-82; CCU2F94, FRMEV03851312024, 606-82; FOY 1 J 1 6 , FRMEV00014742025, 606-82; D.B. ROHR TRANSPORTES LTDA, 05.887.778/0001-88, IPP4867, FRMEV03777532024, 606-82; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZE3I74, FRMEV00017122025, 606-82; D.M.TRANSPORTADORA LTDA, 45.683.159/0001-96, RBA4A68, FRMEV00024272025, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001- 12, RQS4B14, FRMEV00033092025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001- 88, IZK3J30, FRMEV00010922025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01, FDB0528, FRMEV00051992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATO FORTE TRANSPORTES LTDA, 30.481.561/0001-10, RUA4D82, FRMEV01730422025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH9I92, FRMEV01756102025, 606-82; SPI6G81, FRMEV01756152025, 606-82; QCJ3807, FRMEV01757152025, 606-82; PARTY MAX COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA , 30.711.974/0001-44, SLH1E96, FRMEV01756172025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BBP2J91, FRMEV01756682025, 606-82; BBP2J91, FRMEV01756742025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV01712842025, 606-82; RHB8I12, FRMEV01802382025, 606-82; PASCHOVINO - COMERCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA, 81.483.026/0001-30, AZA8007, FRMEV01781272025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUP9I66, FRMEV01785792025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9H99, FRMEV01793212025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01793302025, 606-82; JCU9H99, FRMEV01793192025, 606-82; JAP3D04, FRMEV01789362025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01795912025, 606-82; JBL7F90, FRMEV01795932025, 606-82; JBT6A71, FRMEV01796062025, 606-82; JBK9E14, FRMEV01797052025, 606-82; JDG2J84, FRMEV01802882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO PENSO, 17.689.922/0001-50, RHI3I83, FRMEV01728492025, 606-82; PAULO ROBERTO BIERHALS, .998.810-*, JDF9B59, FRMEV01736462025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, .016.849-, ARQ5F23, FRMEV01735152025, 606- 82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, QCH2I94, FRMEV01756352025, 606-82; RRI4A79, FRMEV01775922025, 606-82; QCC1258, FRMEV01776152025, 606-82; P AU LO MARTINS, .684.059-*, MCD6A43, FRMEV01757092025, 606-82; PAULO RUI ROCHA , .205.219-, KAS1I08, FRMEV01761472025, 606-82; PAULO VINICIUS DUTRA SILVEIRA, .146.836-, DPE8D82, FRMEV01768072025, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV01776922025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV01777022025, 606-82; RRR8J81, FRMEV01781442025, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01782702025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV01783592025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-*, BED3E12, FRMEV01783992025, 606-82; PAULO RENATO BANDEIRA DA SILVA JUNIOR, .691.440-, ADN3845, FRMEV01789802025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV01796722025, 606-82; PAULO ROGERIO BORBA, .982.920-, IAW5E70, FRMEV01802412025, 606-82; PAULO PEREIRA DOS SANTOS, .309.170-*, IPS5276, FRMEV01802662025, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-, HIM3763, FRMEV01803402025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DIAS DOS SANTOS, .552.104-, MKG5E00, FRMEV00078232025, 606- 82; NPV0F92, FRMEV00067152025, 606-82; FABIANO BIASIBETTI, .500.471-*, IRR5J29, FRMEV03840892024, 606-82; IRR5J29, FRMEV00090252025, 606-82; FABIO MENEZES DE REZENDE, .663.926-, PZO3G28, FRMEV03888482024, 606-82; FABIO MELLO DA ROSA, .039.339-, BBE0E73, FRMEV03786632024, 606-82; FABIANO RIBEIRO CARLO S , .310.375-*, NXK8E93, FRMEV03787122024, 606-82; FABIO ALGERI, .452.339-, CUA6G07, FRMEV03866512024, 606-82; FABIANO DE MATTOS SILVA, .272.650-, IUA0I12, FRMEV03853522024, 606-82; FABIANO ALVES PEREIRA, .377.896-*, GWR8B92, FRMEV00098692025, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, EYC2G78, FRMEV00053222025, 606-82; FXW3G79, FRMEV00036292025, 606-82; FA B I A N A DA GUIA PIRES, .273.408-, MCD3696, FRMEV00148042025, 606-82; FABECKER TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, RLM4E59, FRMEV00119512025, 606-82; FABIO CORRENTE SALGADO, .561.387-, GLC6C06, FRMEV00053332025, 606-82; FABIO ALESANDRO PEREIRA SANTOS, .847.505-*, PGO6I40, FRMEV00112492025, 606-82; FABIO IVAM CLARINDO DA SILVA, .165.004-, NTU9B75, FRMEV00064542025, 606-82; FABIO LUIZ REICHERT, .433.840-, JCB3B63, FRMEV00049482025, 606-82; FABIANO RAIMUNDO ALVES, .940.936-*, RTE4C65, FRMEV00023592025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV00063952025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, FIG9390, FRMEV03868862024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03854182024, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO BRITO, 39.323.363/0001-01, NHZ8I03, FRMEV03889532024, 606-82; FERNANDO DA SILVA SOUZA, .735.158-, OLF2F34, FRMEV00075832025, 606-82; OLF2F34, FRMEV00076072025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQS9A24, FRMEV03849212024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001- 90, NGN7B83, FRMEV00032702025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, QJQ3G53, FRMEV00035302025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR,