DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300133 133 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BDY4G95, FRMEV01749072025, 606-82; RANGEL SERVICOS GUINCHO LTDA, 50.606.627/0001-69, MMJ8D33, FRMEV01742282025, 606-82; RAPHAEL GRACIOSO PINTO, .469.387-*, LLL2J66, FRMEV01741282025, 606-82; MKD3516, FRMEV01741182025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01751072025, 606-82; PPI7C69, FRMEV01783012025, 606-82; RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI, .675.990-, IST6C71, FRMEV01751162025, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IRL3B72, FRMEV01752822025, 606-82; IQT7630, FRMEV01791292025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV01757732025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, SXT2F37, FRMEV01764802025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV01773652025, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01782442025, 606-82; R A FA E L PEREIRA, .883.789-, MIH1J77, FRMEV01784892025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JBK2J87, FRMEV01787702025, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, OBA0G11, FRMEV01787832025, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV01788022025, 606-82; RAIOS DOURADOS REPRESENTACOES LTDA, 03.613.194/0001-99, ATW9091, FRMEV01791282025, 606-82; RAFAEL VILSO FAVARETTO, .608.341-*, RAS0C92, FRMEV01802092025, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, .510.379-, CRY1I11, FRMEV01802462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QOI3A98, FRMEV03894882024, 606-82; RMO4I09, FRMEV00089142025, 606-82; FJS CARGO SUL TRANSPORTES LTDA, 54.978.768/0001-63, QJX5B92, FRMEV00082752025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03788602024, 606-82; RYB3F49, FRMEV00022792025, 606-82; QJT4C10, FRMEV00028512025, 606-82; RYX5B76, FRMEV00018152025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDB1629, FRMEV03792622024, 606-82; QYB0A02, FRMEV00027472025, 606-82; QYB3556, FRMEV00017502025, 606-82; FD TRANSPORTES LTDA, 07.378.604/0001-15, FDT2666, FRMEV00019152025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV00016502025, 606-82; PYH7210, FRMEV00020402025, 606-82; SHR8J22, FRMEV00064162025, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, SXC4J07, FRMEV00105542025, 606-82; FIORIO & FIORIO LTDA, 14.601.275/0001-95, QFE4D07, FRMEV00148302025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1B52, FRMEV00040602025, 606-82; FKS1D12, FRMEV00013462025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV00071222025, 606-82; FIORESE & FIORESE LTDA, 00.103.530/0001-65, BDW5J13, FRMEV00054462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV00072612025, 606-82; SIJ6D49, FRMEV03908452024, 606-82; SYI3G11, FRMEV00016732025, 606-82; FZQ0J22, FRMEV00026732025, 606-82; QWF4D34, FRMEV00140342025, 606-82; SYX7H82, FRMEV00068212025, 606-82; SYX7H82, FRMEV00033172025, 606-82; FUNERARIA E MARMORARIA BALDO LTDA, 03.668.655/0001- 20, RLG2D98, FRMEV03907662024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA, 01.877.528/0001-06, RXW0D86, FRMEV03889732024, 606-82; FWI TRANS P O R T ES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09, FRMEV03802452024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV03786682024, 606-82; FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 21.217.137/0001-72, RQT9F79, FRMEV03800542024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, RNV5D61, FRMEV03819472024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV00019062025, 606-82; FV TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 30.550.705/0001-43, FKV9485, FRMEV03875962024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV00098262025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JAG6J07, FRMEV00082852025, 606-82; FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 22.626.699/0001-32, RKX0A07, FRMEV00057382025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA, 11.416.993/0001-01, RYP1D72, FRMEV00117722025, 606-82; FUNDICAO SAO GERALDO LTDA, 07.251.498/0001-04, RTD7A96, FRMEV00035612025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJC4J04, FRMEV01732202025, 606-82; RAF4J37, FRMEV01732432025, 606-82; RDY2B74, FRMEV01752802025, 606-82; QHW9C90, FRMEV01775582025, 606-82; MJZ3C97, FRMEV01783752025, 606-82; PGD9E91, FRMEV01784822025, 606-82; ROBERTO SOA R ES VANDERLEI OLIVEIRA, .984.064-, KID0G12, FRMEV01748202025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E67, FRMEV01746962025, 606-82; RLP0G67, FRMEV01741342025, 606-82; JCD3F40, FRMEV01792892025, 606-82; ROCKENBACH PNEUS LTDA, 20.363.533/0001-45, IYX1I07, FRMEV01738752025, 606-82; ROBERTO CA R LO S GODINHO, 19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV01749912025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCX3G77, FRMEV01754602025, 606-82; SDC1E11, FRMEV01763152025, 606-82; SCO1C78, FRMEV01776952025, 606-82; ROBSON LUIZ BARBOSA LTDA, 05.923.827/0001-90, AZZ9813, FRMEV01781332025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-*, ADK1C29, FRMEV01783052025, 606-82; ROBERTO CARLOS ROSSI, .750.840-, BXH6b92, FRMEV01787892025, 606-82; ROCELIO HERMES, .552.979-, FYQ3I25, FRMEV01789422025, 606-82; ROBERTO NERV O, *.412.471-, BDC0E30, FRMEV01799752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLAO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, SPN1C27, FRMEV01747022025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MLL2B03, FRMEV01731742025, 606-82; IWZ2F36, FRMEV01802792025, 606-82; POSTO SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA, 82.535.295/0001-65, RLA0E39, FRMEV01736852025, 606-82; POSTO ALBINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 82.169.897/0001-46, SXD2D31, FRMEV01750822025, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, ISN2752, FRMEV01752552025, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOAL LTDA, 44.163.308/0001-23, LPR4E14, FRMEV01756062025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS APPOLLO X LTDA,