DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300138 138 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01802012025, 606-82; SPQ5I49, FRMEV01802112025, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV01803202025, 606-82; EBP TRANSPORTES LTDA, 55.803.276/0001-08, MHU8B98, FRMEV01804832025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV01805202025, 606-82; ELISON ROCHA GUIMARAES, .535.562-*, RYY8E18, FRMEV01713762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENO ORTIZ MARTINS, .505.908-, , FREVP00353942025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00353932025, 773-0; , FREVP00355032025, 773-0; , FREVP00361722025, 773-0; C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00351422025, 773-0; BRUNNA RIBEIRO DE CARVALH O, .252.287-, , FREVP00355102025, 773-0; BRAZ SILVIO RUIZ, .598.201-*, , FREVP00356462025, 773-0; BOTECO DA PRAIA LTDA, 37.462.094/0001-20, , FREVP00358112025, 773-0; BRESSMELO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 09.080.669/0001-05, , FREVP00358582025, 773-0; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, , FREVP00359952025, 773-0; , FREVP00360572025, 773-0; BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A., 09.532.523/0001-53, , FREVP00361812025, 773- 0; BRUNA ALECSANDRA DOS SANTOS ARAUJO, .875.588-, , FREVP00361572025, 773- 0; BRENNER MARQUES RANGEL DELFINO, .342.017-, , FREVP00363162025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00363242025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-*, , FREVP00364532025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00363312025, 773-0; C.C.B. RODRIGUES DA SILVA LTDA, 10.640.674/0001-04, , FREVP00366422025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00368562025, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, .278.507- , , FREVP00368672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.352/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, , FREVP00353312025, 773-0; CAROLINE SILVEIRA FAGUNDES, .167.738-*, , FREVP00354512025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00357122025, 773-0; , FREVP00357102025, 773-0; , FREVP00361352025, 773-0; , FREVP00361152025, 773-0; , FREVP00366442025, 773-0; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, , FREVP00356892025, 773-0; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA, .130.597-, , FREVP00356622025, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00358202025, 773-0; , FREVP00360172025, 773-0; CANAN TRANSPORTES LTDA , 31.396.510/0001-53, , FREVP00358412025, 773-0; CESAR BORGES JACINTO, .583.319- , , FREVP00358552025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-*, , FREVP00361232025, 773-0; CARLOS EDUARDO LOPES BARBOSA, .178.227-, , FREVP00363132025, 773-0; , FREVP00363152025, 773-0; CARLA MARECO BENTO LEITE DE ANDRADE, .376.961-, , FREVP00367432025, 773-0; CARLOS ANDRE COVRE, .431.437-*, , FREVP00369362025, 773-0; CARLOS ALBERTO CASTELLAO, .658.638- , , FREVP00369412025, 773-0; CARLOS ROBERTO RIBEIRO MOREIRA, .627.757-, , FREVP00369442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.362/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, .371.546-*, , FREVP00353682025, 773-0; EDNALDO RICARDO, .186.251-, , FREVP00357132025, 773-0; EL SHA DAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00356452025, 773-0; EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, .583.998-, , FREVP00359102025, 773-0; EDUARDO FERNANDO DA SILVA, .720.089-*, , FREVP00358442025, 773-0; ELEANDRO LUIZ TIECHER, .952.799-, , FREVP00360182025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA SAMPAIO, .994.868-, , FREVP00361832025, 773-0; EDMILSON ALV ES ALEXANDRE, .433.977-*, , FREVP00364372025, 773-0; ELIANA BONOMO NEGRIS, .845.937-, , FREVP00364872025, 773-0; , FREVP00364942025, 773-0; EDIMILSON NERI DA SILVA, .141.497-, , FREVP00364862025, 773-0; EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, .903.438-*, , FREVP00363402025, 773-0; , FREVP00366552025, 773-0; EDVALDO DE SIQUEIRA, .606.808-, , FREVP00363462025, 773-0; ELAINE APARECIDA VIANI SILVA, .052.688-, , FREVP00366842025, 773-0; , FREVP00366912025, 773-0; ELIANA MARIA CAMPOS FLOSI, .569.748-*, , FREVP00367502025, 773-0; EDSOM SOUZA DA CRUZ, .368.186-, , FREVP00369232025, 773-0; EDUARDO DE CARVALHO PERON, .808.786-, , FREVP00369392025, 773-0; EDIMILSON ADRIANO DE SOUZA, .846.686-*, , FREVP00369732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.365/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIMOTEO FRANCO, .073.218-, , FREVP00353972025, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00351582025, 773-0; , FREVP00351652025, 773-0; , FREVP00355822025, 773-0; , FREVP00364442025, 773-0; THIAGO MENEZ ES GOMES, .403.818-*, , FREVP00354962025, 773-0; , FREVP00354942025, 773-0; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001- 65, , FREVP00354062025, 773-0; , FREVP00358822025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00356682025, 773-0; , FREVP00356592025, 773-0; , FREVP00369722025, 773-0; THAIS EGYDIO LEDRA MOREIRA, .479.768-, , FREVP00358982025, 773-0; THALYA PEIXOTO PIMENTA, .491.378-*, , FREVP00358122025, 773-0; THIAGO BUENO SILVEIRA, .089.777-, , FREVP00359142025, 773-0; TIAGO DOS SANTOS, .189.139-, , FREVP00360192025, 773-0; TIAGO NUNES MOURA, .832.687-*, , FREVP00362922025, 773-0; THAM I R ES DIAS BULHA, .902.318-, , FREVP00363432025, 773-0; THIAGO NUNES DA SILVA , .389.944-, , FREVP00368442025, 773-0; THIAGO FERREIRA DE CARVALHO, *.685.667-, , FREVP00368462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.370/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.