DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J T TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.099.487/0001-30, JFQ5618, FRMEV03737322024, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, RBH7J28, FRMEV03771402024, 606-82; IRAI GONCALVES DOS SANTOS, .425.291-*, JYJ1D29, FRMEV03677412024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV03730892024, 606-82; IRINEU SCHARPF, 23.054.485/0001-00, RXM9A69, FRMEV03888312024, 606-82; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV03871492024, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA, 07.186.198/0001-99, AVZ2539, FRMEV00052202025, 606-82; AVZ2539, FRMEV00055362025, 606-82; AVZ2539, FRMEV00026002025, 606-82; IRINEU MUZEKA - GELAINOX REFRIGERACAO, 16.678.889/0001-09, FRW6E36, FRMEV00035742025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA , 11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV00102032025, 606-82; RLA0H65, FRMEV00047822025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG8H90, FRMEV00143622025, 606-82; SPG8E70, FRMEV00036062025, 606-82; SPG2E46, FRMEV00020362025, 606-82; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, RIU0H18, FRMEV00076742025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, ILP7A63, FRMEV00126982025, 606-82; INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA, 88.268.800/0001- 39, ISA5A08, FRMEV00110942025, 606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, RHB5J36, FRMEV00048622025, 606-82; IRINEU CLAUDIR MENTGES, .918.879-, BTT4G71, FRMEV00068832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON CARDOSO CLAUDINO, .532.969-, LXT8D23, FRMEV03827432024, 606-82; LXT8D23, FRMEV03728712024, 606-82; LXT8D23, FRMEV03869042024, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, EOF1B63, FRMEV03851382024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, OKF4A60, FRMEV03950422024, 606-82; JEFERSON JOSE CARVALHO QUINTANILHA, .179.170-*, IPV6J26, FRMEV04029612024, 606-82; JEFERSON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.588.771/0001-19, IVX1D72, FRMEV00139242025, 606-82; JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, ISX7B06, FRMEV00151802025, 606- 82; QIX5A51, FRMEV00101212025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA , 13.557.214/0001-05, RDB9J94, FRMEV00104202025, 606-82; SKE3C35, FRMEV03752272024, 606-82; SKE3C35, FRMEV00106962025, 606-82; JEFERSON H I LG E R T , .583.360-, MET4D24, FRMEV03766472024, 606-82; JEANE NOGUEIRA DE SOUZA , .856.845-, NYY0H30, FRMEV03712972024, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129- *, QJZ1849, FRMEV03711342024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO, .728.623-, REY9C82, FRMEV03800162024, 606-82; JEANE SANTOS DA MOTA, .489.405-, OEK3H73, FRMEV03805322024, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV00030082025, 606-82; JEDIAEL BRITO DE SOUZA , 21.235.971/0001-90, NTI6G97, FRMEV00134562025, 606-82; JEFERSON LUIS GAV A S S O, .798.369-, HYT9233, FRMEV00018172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV04066162024, 606-82; RCM9G46, FRMEV03747642024, 606-82; MLK4H23, FRMEV03767322024, 606-82; JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA, .324.150-, QPG8B50, FRMEV03921912024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV04068942024, 606-82; RYS9J98, FRMEV04014332024, 606-82; RYS9E68, FRMEV00117822025, 606-82; RXZ9E74, FRMEV00154832025, 606-82; RYG6H20, FRMEV04048922024, 606-82; RXZ6E24, FRMEV00084102025, 606-82; RXR3G43, FRMEV00041582025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV00042182025, 606-82; QBU5J05, FRMEV00000822025, 606-82; RXR3G43, FRMEV00017772025, 606-82; OKG8J67, FRMEV00025822025, 606-82; RXZ9E74, FRMEV00058962025, 606-82; JEFFERSON COSTA FARIA, .398.749-*, BBS5D39, FRMEV03756612024, 606-82; JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, LYV3G62, FRMEV03699782024, 606-82; JEFFERSON A. D. DA SILVA, 00.469.695/0001-55, FX K 7 B 8 9 , FRMEV03767902024, 606-82; JEFFERSON FLAVIO DUARTE FREITAS, .768.860-, IHA6A93, FRMEV00011382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV03122902024, 606-82; JB TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV03663572024, 606-82; JBH5I91, FRMEV03663592024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLK6H00, FRMEV03811232024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV03687432024, 606-82; RXR2I00, FRMEV03745592024, 606-82; RYA5G00, FRMEV03703742024, 606-82; MJY1360, FRMEV03715462024, 606-82; QHP6H65, FRMEV03863392024, 606-82; RDW5A00, FRMEV03802822024, 606-82; IRW3D30, FRMEV00026212025, 606-82; MJN1D60, FRMEV00145592025, 606-82; RYI2I00, FRMEV00049292025, 606-82; RLF4H00, FRMEV00043722025, 606-82; JB COMERCIAL - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, 37.682.483/0001-61, NGW1I20, FRMEV03715792024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ENU3G46, FRMEV04042552024, 606-82; GBZ7H83, FRMEV00072422025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV00052132025, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV00139682025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJO8I08, FRMEV00031602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, .131.609-, AMQ6I71, FRMEV03855612024, 606-82; AMQ6I71, FRMEV03746692024, 606-82; JEAN MARCELL LOES, .329.519-*, MBY5586, FRMEV03845282024, 606-82; MBY5586, FRMEV03680232024, 606-82; M BY 5 5 8 6 , FRMEV00028202025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV03837632024, 606-82; NUD1E76, FRMEV03808582024, 606-82; JEAN VITOR KIRSCH, .089.790-, IUT5F49, FRMEV04042542024, 606-82; JEAN REBELO DE SOUZA, .821.679-*, MVT9H28, FRMEV00132522025, 606-82; JEAN CESAR BARROS BRUM, .248.650-*, KAU1E23, FRMEV03749702024, 606-82; JEAN MOREIRA LTDA,