DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV03823382024, 606-82; PXN4607, FRMEV04059422024, 606-82; OXE7A22, FRMEV00084392025, 606-82; JEFFERSON MACHADO VIEIRA, .938.079-, MBO1D82, FRMEV03838092024, 606-82; MBO1D82, FRMEV03966792024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46, FRMEV03844162024, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-*, CSK8D34, FRMEV00151952025, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-, HTP7726, FRMEV03728522024, 606-82; JEISON DE ASSUMCAO, .911.519-, MDV0G14, FRMEV00075582025, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03738142024, 606-82; EVU5E89, FRMEV03888802024, 606-82; JEFFERSON STEDILLE, .392.839-*, NPM7I44, FRMEV03777952024, 606-82; JEOVANE BEZERRA BARBOSA, .898.381-, MEE4E32, FRMEV03910822024, 606-82; JEOVA MOREIRA DOS SANTOS, .831.645-, OKN4591, FRMEV00009912025, 606-82; JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA, .674.124-*, OMX2D66, FRMEV00057862025, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV00042612025, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, .177.800-, ECM4B23, FRMEV00020322025, 606-82; JEFFERSON LUIZ VIDAL MORAES, .797.019-, MFO4472, FRMEV00078592025, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 08.676.719/0001-59, DBC7D38, FRMEV00039142025, 606-82; JEFFERSON KELVEN CALDEIRA ROMAO, .994.634-*, QFB3D32, FRMEV00047902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.411/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WM TERRAPLENAGEM LTDA, 11.608.696/0001-50, , FREVP01161352024, 773- 0; , FREVP01167942024, 773-0; YAMILLA PAULINO GUSTAVO, .521.228-, , FREVP01158992024, 773-0; WILSON CARLOS BERGER, .081.227-, , FREVP01166692024, 773-0; X ROQUE & MEZZINA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.192.850/0001-92, , FREVP01093802024, 773-0; , FREVP01111602024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01094482024, 773-0; , FREVP01113632024, 773-0; , FREVP01116772024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA , .687.388-*, , FREVP01113452024, 773-0; , FREVP01115622024, 773-0; , FREVP00018692025, 773-0; YAGO THEBAS DE PAULA, .244.277-, , FREVP01095072024, 773-0; , FREVP01093042024, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP01117342024, 773-0; WILMA VIEIRA GALVAO DE ALVARENGA , .657.847-*, , FREVP01116792024, 773-0; YAN OLIVEIRA DOS SANTOS, .683.677- , , FREVP01092502024, 773-0; WILSO DISTRIBUIDOR LTDA, 07.024.536/0001-96, , FREVP00009352025, 773-0; WILSON ALVES LADEIRA JUNIOR, .571.316-, , FREVP00010502025, 773-0; , FREVP00010592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.415/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER GONCALVES DA SILVA, .448.466-*, , FREVP01156542024, 773-0; WA2 TRANSPORTES LTDA, 33.593.446/0001-26, , FREVP01161512024, 773-0; , FREVP01167932024, 773-0; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP01168632024, 773-0; WAGNER LUZ DOS SANTOS, .997.167-, , FREVP01168542024, 773-0; WAGNER RODRIGUES DE CARVALHO, .157.305-, , FREVP01157292024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP01118292024, 773-0; , FREVP01131142024, 773-0; , FREVP01127422024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-*, , FREVP01123772024, 773-0; , FREVP01155582024, 773-0; W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001-69, , FREVP01160242024, 773-0; W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP01094042024, 773-0; W.CARVALHO UTI MOVEL LTDA ME, 16.528.761/0001-50, , FREVP01117592024, 773-0; WAGNER FAZOLO, .186.997-, , FREVP01092972024, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518- , , FREVP00006872025, 773-0; , FREVP01171072024, 773-0; , FREVP00002222025, 773-0; W.D. AMARAL TRANSPORTES LTDA, 08.648.805/0001-58, , FREVP00012212025, 773-0; W.G MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00003852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.422/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP01080482024, 773-0; , FREVP01080502024, 773-0; CASA DE CARNES GUARANI EIRELI, 20.844.184/0001-83, , FREVP01093642024, 773-0; CELIA REGINA SAJO BATTAGLIN, .321.498-*, , FREVP01091582024, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANS P O R T ES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00028332025, 773-0; CHURRASCARIA E LANCHONETE GALEGAO LTDA M E, 16.615.842/0001-98, , FREVP01095012024, 773-0; CELIA MARINHO COELHO, .271.057-, , FREVP00015562025, 773-0; CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A., 03.752.385/0001-31, , FREVP00012562025, 773-0; CASA DE CARNES BOI LEGAL LTDA, 14.845.889/0001-12, , FREVP00013892025, 773-0; CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA, 23.606.845/0001-20, , FREVP01076802024, 773-0; CASA CORTINAS COLATINA LTDA UNIPESSOAL, 43.704.155/0001-11, , FREVP00009212025, 773-0; CAYO CESAR LOPES PISA PINTO, .256.017-, , FREVP00008252025, 773-0; CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.117.227/0001-47, , FREVP00008862025, 773-0; CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL APRENDIZ LTDA., 14.012.453/0001-42, , FREVP00007682025, 773- 0; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00010922025, 773-0; , FREVP00003872025, 773-0; CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, .515.747-*, , FREVP00012342025, 773-0; CELSO FERNANDES MACIEL, .442.509-, , FREVP00014402025, 773-0; CAROLINE PAIVA DA SILVA, .818.157-, , FREVP00009322025, 773-0; CHEILA SALES DOS SANTOS, *.032.144-, , FREVP00003292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada