DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, OVF1D44, FRMEV03047792024, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV03907702024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-*, MHA4E06, FRMEV03852882024, 606-82; MBZ1879, FRMEV04031652024, 606-82; MHA4E06, FRMEV03711692024, 606-82; MBZ1879, FRMEV03777602024, 606-82; MBZ1879, FRMEV03908272024, 606-82; JOAO KONJUNSKI E CIA LTDA, 10.532.317/0001-22, AWC5C03, FRMEV03817022024, 606-82; JOAO IRAN ROCHA NASCIMENTO, .569.198- , FBJ8H22, FRMEV03812572024, 606-82; JOAO JOSE SOARES SANTANA, .489.706-, HDH3A14, FRMEV00114702025, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-*, QBP5155, FRMEV03714702024, 606-82; FXT4G33, FRMEV03735482024, 606-82; JOAO LUIZ WIECZOREK, .215.800-, ISR6A84, FRMEV00085912025, 606-82; JOAO LUIZ NUNES DA SILVA, .145.800-, ICI5967, FRMEV03776132024, 606-82; JOAO LUIZ JUST I N O, .052.476-*, HJD1C20, FRMEV04041222024, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800- , JBP7I98, FRMEV00075062025, 606-82; JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR, .891.549-, RDZ5I98, FRMEV00083502025, 606-82; JOAO VOLMIR GEHLEN, 18.873.819/0001-29, IPD0011, FRMEV03853082024, 606-82; JOAO JOSE MEDEIROS, .822.209-*, MGZ2560, FRMEV00130922025, 606-82; JOAO LUIZ DE SOUTO, .405.759-, RDS0D69, FRMEV00016042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.431/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DO EXERCITO, 00.394.452/0250-09, , FREVP01094982024, 773-0; CLEBER LEAL DA SILVA MIRANDA, .968.296-, , FREVP00029592025, 773-0; CO M E R C I O DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, , FREVP01100642024, 773-0; , FREVP01100582024, 773-0; , FREVP01100572024, 773-0; COMERCIAL LAVOURA SUL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 48.520.102/0001-64, , FREVP01100602024, 773-0; CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS HENRIQUE, .837.858-*, , FREVP00018762025, 773-0; COMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA, 10.323.669/0001-78, , FREVP00016272025, 773-0; COMETA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA, 05.736.976/0001-40, , FREVP00013592025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP01092382024, 773-0; CLEYTON FELIPE NASCIMENT O, .592.357-, , FREVP00005922025, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00009672025, 773-0; CLEMILSON FERREIRA, .187.787-, , FREVP00015112025, 773-0; COMERCIAL FRAZAO LTDA, 03.231.227/0001-36, , FREVP00010162025, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP00010172025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00019332025, 773-0; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, , FREVP00005142025, 773-0; CLEONICE DA SILVA SICOPIRA , .713.715-*, , FREVP00008312025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-, , FREVP00003252025, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00001242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCELIO ANTONIO MARTINI, 05.855.053/0001-08, BDB8B33, FRMEV03858552024, 606-82; JOCIMAR APARECIDO MORAIS, .783.979-, ARE2F13, FRMEV03850592024, 606-82; ARE2F13, FRMEV00076622025, 606-82; ALX3I90, FRMEV00100432025, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, .981.778-*, CVN4169, FRMEV03836752024, 606-82; JOCINEY JECSON SERAFIN, .095.121-, NIZ3A99, FRMEV03817822024, 606-82; NIZ3A99, FRMEV03896732024, 606-82; JOCEMAR PAU LO NEVES, .962.549-, MLQ8D32, FRMEV04057472024, 606-82; JOCENIR ANTONIO LUIZETTO, .996.639-*, MHU4G92, FRMEV00154772025, 606-82; JOEL AUGUSTO DOS SANTOS, .500.239-, KLJ4B38, FRMEV03718482024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, .639.769-, RYO3J94, FRMEV03757522024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS, .844.760-*, MEW9B14, FRMEV03802582024, 606-82; JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEV03765272024, 606-82; JODIVAL DE SIQUEIRA GALVAO, .018.844-, MJL9I72, FRMEV03818622024, 606-82; MJL9I72, FRMEV00056922025, 606-82; JOEL DA CRUZ ALVES, .948.260-, CYH7B63, FRMEV03805642024, 606-82; JOARES GUIMARAES TONIAL, .553.309-*, MEK3E51, FRMEV03813032024, 606-82; JODU TRANSPORTES LTDA, 01.345.788/0001-30, QJQ2E29, FRMEV00069102025, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, .867.950-, ORD9G68, FRMEV00047952025, 606-82; ORD9G68, FRMEV00018212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICTOR MAGNUS BARRETO DA SILVA, .941.471-, , FREVP01156752024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP01158122024, 773-0; , FREVP01167342024, 773-0; , FREVP01167392024, 773-0; , FREVP01167412024, 773-0; , FREVP00015412025, 773-0; , FREVP00002622025, 773-0; VICENTINA DE MATOS MAC H A D O, .849.608-*, , FREVP01161702024, 773-0; , FREVP01143702024, 773-0; , FREVP01113932024, 773-0; , FREVP01119032024, 773-0; VICENTE OLIMPIO PINT O, .049.718-, , FREVP01169692024, 773-0; VICENTE BEZERRA JUNIOR, .965.217-, , FREVP01162842024, 773-0; VIACOOPS COOPERATIVA DE SOLUCAO EM TRANSPORTES, 06.114.403/0001-48, , FREVP01095422024, 773-0; VICTOR DE SOUSA BATISTA, .003.728- *, , FREVP01143562024, 773-0; VICTOR DE CAMPOS GUIMARAES, .746.018-, , FREVP01119232024, 773-0; VICENTE ROCHA PINTO, .886.615-, , FREVP01159192024, 773-0; VIBES TRANSPORTES LTDA, 07.384.587/0001-29, , FREVP00017152025, 773-0; VIDROSCAR COMERCIO LTDA, 11.252.603/0001-05, , FREVP00005322025, 773-0; VILMA E LUCIO TRANSPORTES LTDA, 50.489.989/0001-17, , FREVP00005152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.436/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-*, , FREVP01078422024, 773-0; , FREVP00006102025, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA ARAUJO, .347.428-, , FREVP01083402024, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-, , FREVP01092922024, 773-0; , FREVP01095502024, 773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR, .673.757-*, , FREVP01092522024, 773-0; , FREVP00007442025, 773-0; ELAINE FERREIRA DA SILVA FERNANDES, .492.406-, , FREVP00016232025, 773-0; EDUARDO RIBEIRO ALEDO, .056.778-, , FREVP01091742024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00006272025, 773-0; , FREVP00006592025, 773-0; , FREVP00006642025, 773-0; , FREVP00007242025, 773-0; EDVAN LUIS DE ANDRADE PAIVA, .226.326-, , FREVP00006072025, 773-0; EDVAL ANTONIO P E R EZ DOS SANTOS, .285.105-, , FREVP00011322025, 773-0; EDY TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.877.044/0001-90, , FREVP00011302025, 773-0; EDUARDO DOS SANTOS MARTORANO, .049.218-*, , FREVP00012042025, 773-0; ELENILDO MASCARENHAS DA SILVA, .449.505-, , FREVP00010232025, 773-0; EGON HENRIQUE DA SILVA PASSOS, .908.236-, , FREVP00003622025, 773-0; ELIANE ALMEIDA CLEMENTINO FEBRINI, *.562.778-, , FREVP00003432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração