DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300143 143 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL FARINA, .718.910-*, EZU3G86, FRMEV03159382024, 606-82; JOEL OLIVEIRA DE MEDEIROS, .033.679-, AHC2E60, FRMEV03255032024, 606-82; LZH1J44, FRMEV03708712024, 606-82; LZH1J44, FRMEV03714932024, 606-82; JOEL ROGERIO BARBOSA COELHO, 02.641.037/0001-24, MCF3J21, FRMEV03826972024, 606-82; JOEL MORAES BORGES, 03.603.174/0001-37, MJY1J14, FRMEV03852972024, 606-82; JOEL PINHEIRO, .805.790-, IOV6377, FRMEV03871652024, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-*, SRO1D25, FRMEV00132162025, 606-82; JOEL RAMOS GUIMARAES, .160.558-, AFS4070, FRMEV00089292025, 606-82; JOEL STROBEL , .531.490-, FFA5827, FRMEV03754622024, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA , 00.674.371/0001-59, IWW7695, FRMEV03775392024, 606-82; JOEL MONTEIRO, .588.079-*, QJP2F86, FRMEV04046122024, 606-82; JOEL RODRIGUES, .128.478-, FXX6F85, FRMEV04041822024, 606-82; JOEL DE MORAES DOS REIS, 13.492.369/0001-00, NRZ0A76, FRMEV03811982024, 606-82; JOEL DENIS FIALHO, .080.886-, QRF8126, FRMEV00098542025, 606-82; JOEL VILAR DE LIMA, .136.524-*, HSI0D77, FRMEV00105292025, 606-82; JOEL JOSE GODINHO, .170.719-, NGW6C50, FRMEV00137362025, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, .263.429-, RLJ0H94, FRMEV00043492025, 606-82; JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA, 01.773.751/0001-03, AZB4F86, FRMEV00014462025, 606-82; JOEL TAVARES, .145.150- *, CNI0J59, FRMEV00115792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, SNN8G99, FRMEV03963952024, 606-82; RZQ3G62, FRMEV00019342025, 606-82; JOAO VICTOR MIRANDA MACHADO, .198.136-, HFD7E55, FRMEV04071182024, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-, LRZ0A41, FRMEV03975532024, 606-82; LRZ0A41, FRMEV00134502025, 606-82; JOAO SEVERINO DO NASCIMENTO, .362.874-*, NZS8211, FRMEV03825482024, 606-82; NZS8211, FRMEV03687642024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV03711592024, 606-82; RFD9B64, FRMEV00734702023, 606-82; JOAO SACERDOTE DOS SANTOS, .825.125-, MCF4A37, FRMEV03798602024, 606-82; JOAO TUR TRANSPORTES LTDA, 30.480.732/0001-97, SEU6C13, FRMEV03740052024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, .148.795-, OUK8H08, FRMEV03779412024, 606-82; OUK8H08, FRMEV00064982025, 606-82; J OAO VICTOR DE OLIVEIRA, .675.801-*, NJL5B72, FRMEV03864712024, 606-82; J OAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, .988.896-, HFV1H43, FRMEV03806162024, 606-82; HBN5I29, FRMEV00120972025, 606-82; JOAO SEVERINO, .674.209-, MDM5J76, FRMEV03869032024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08, FTO4C37, FRMEV00046622025, 606-82; FTO4C37, FRMEV00030162025, 606-82; J OAO SANTO BAGGIO, .330.809-*, AOC6g37, FRMEV00108662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01093002024, 773-0; , FREVP01094912024, 773-0; , FREVP01095352024, 773-0; , FREVP01095342024, 773-0; , FREVP01095372024, 773-0; , FREVP01095382024, 773-0; , FREVP00005262025, 773-0; , FREVP00005362025, 773-0; , FREVP00005402025, 773-0; , FREVP00005582025, 773-0; , FREVP00006292025, 773-0; , FREVP00005752025, 773-0; , FREVP00015232025, 773-0; , FREVP00015242025, 773-0; , FREVP00006562025, 773-0; , FREVP00019432025, 773-0; , FREVP00019452025, 773-0; , FREVP00008122025, 773-0; , FREVP00001002025, 773-0; , FREVP00001952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELCIO BAUER, .601.059-, MLC4725, FRMEV03689592024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCW7J36, FRMEV03834852024, 606-82; JAS2G67, FRMEV03652302024, 606-82; jcw7j36, FRMEV03783522024, 606-82; JAT5H73, FRMEV00015352025, 606-82; JAT5H73, FRMEV00024982025, 606-82; JAT3H34, FRMEV00031082025, 606-82; JOMAR TRAN S P O R T ES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXW8B78, FRMEV03963532024, 606-82; SXO3F57, FRMEV03719512024, 606-82; QHM2069, FRMEV03729902024, 606-82; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, EWJ0H74, FRMEV03828782024, 606-82; EWJ0H74, FRMEV03952542024, 606-82; JOHARC PROJETOS E LOCACOES LTDA, 76.074.541/0001-26, CRT1G10, FRMEV04072972024, 606-82; CRT1G10, FRMEV00081562025, 606-82; JOENE TRANSPORTADORA LTDA, 18.387.999/0001-39, RMR2A19, FRMEV03728632024, 606-82; JOELSON FURQUIM DA CRUZ, .112.009-*, QHM8I12, FRMEV03852912024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, SDS0D66, FRMEV03760062024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RVG1J87, FRMEV00049512025, 606-82; AUS8E69, FRMEV00059652025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV00031262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEUDSON DA SILVA LIMA, .934.956-, , FREVP01093392024, 773-0; GIOVANA DA SILVA SANTOS, .922.628-, , FREVP00023352025, 773-0; GILSON RAMOS VIANNA , .069.907-*, , FREVP00014902025, 773-0; , FREVP00005132025, 773-0; GISELE TIMM BONOW, .484.520-, , FREVP00014382025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00016882025, 773-0; , FREVP00016912025, 773-0; , FREVP00017492025, 773-0; GLAUCIA COSTA DA SILVA, .217.137-, , FREVP00017212025, 773-0; GIOVANA BARBOSA ABREU, .887.147-*, , FREVP00015612025, 773-0; GLEIDES MEIRA DA SILVA, .770.198-, , FREVP00013722025, 773-0; GISELE LUZIER FIGUEIRA GONCALVES, .246.437-, , FREVP00006672025, 773-0; GILMAR DA SILVA VIEIRA , .193.465-*, , FREVP00011242025, 773-0; GISLANE MARA CARDOSO RIBEIRO, .584.195- , , FREVP00015682025, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP00004182025, 773-0; GILSON PAULINO JUNIOR, .832.098-*, , FREVP00002082025, 773-0; GIUPPONI & GIUPPONI LTDA, 00.961.819/0001-15, , FREVP00003502025, 773-0; GILMARA ATANASIO, .911.078-, , FREVP00002862025, 773-0; GIROTTO ENGENHARIA LTDA, 25.128.058/0001-46, , FREVP00003832025, 773-0; GILSON CESAR FUCHTER, .351.579-, , FREVP00000592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração