DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LL TRANSPORTADORA LTDA, 08.773.783/0001-58, , FREVP01093832024, 773-0; , FREVP01093942024, 773-0; LILIAN VIEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, .910.597-, , FREVP01163062024, 773-0; LILIANE CARRARETO, .783.997-*, , FREVP01094472024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0023-30, , FREVP00014582025, 773-0; , FREVP00012512025, 773-0; LEVY CARDOZO DA SILVA FILHO, .894.937-, , FREVP00017822025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP00014222025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-*, , FREVP00006502025, 773-0; LEVI JOSE DA COSTA, .329.678-, , FREVP00008922025, 773-0; , FREVP00016772025, 773-0; , FREVP00009062025, 773-0; , FREVP00009092025, 773-0; LISANGELA MENDES DA SILVA, .781.477-, , FREVP00009232025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00004442025, 773-0; , FREVP00010302025, 773-0; LEV VEICULOS LTDA, 38.497.709/0001-17, , FREVP00019232025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00003932025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00001272025, 773-0; LIDIANE LEITE DE ANDRADE, .047.877-*, , FREVP00001482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.467/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01075052024, 773- 0; , FREVP01079372024, 773-0; , FREVP01082602024, 773-0; , FREVP01082562024, 773-0; ZIELO E ARRUDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.804.562/0001-65, , FREVP01157712024, 773-0; , FREVP01160852024, 773-0; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, , FREVP01157612024, 773-0; , FREVP01129212024, 773-0; ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA, 32.836.259/0001-63, , FREVP01169442024, 773-0; ZENILDA NETA MENDES DOS SANTOS PEREIRA, .018.396-, , FREVP01127662024, 773-0; YOBI TECNOLOGIA LTDA, 17.554.001/0001-80, , FREVP01127542024, 773-0; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, , FREVP01092852024, 773-0; ZAVILINSKI NEGOCIOS E ASSESSORIAS LTDA, 47.395.824/0001-71, , FREVP01094122024, 773-0; , FREVP01094132024, 773-0; YOLANDA MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA, .433.927-, , FREVP01111742024, 773-0; ZEBERTO SCHOLZE, 34.121.922/0001-79, , FREVP00016702025, 773-0; ZION TRANSPORTES LTDA, 32.546.537/0001-48, , FREVP00010902025, 773-0; YAYOI KIMURA, .245.788-*, , FREVP00002752025, 773-0; ZAMBRANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 00.012.956/0001-03, , FREVP00002852025, 773-0; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001-30, , FREVP00037842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-, IFC7266, FRMEV03434152024, 606-82; JOSE & CANELA VEICULOS UTILITARIOS LTDA, 06.012.046/0001-07, MLA0F20, FRMEV03837372024, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, .907.673-, RNG0J85, FRMEV03828882024, 606-82; RNG0J85, FRMEV04050572024, 606-82; RNG0J85, FRMEV04039862024, 606-82; JORGE POROCHNIAK, .723.799-*, RHD1A98, FRMEV03952612024, 606-82; JORIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .863.644-, HEH9032, FRMEV04072642024, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-, PLZ5J48, FRMEV00116542025, 606-82; JOSE ADILSON PARAISO, .317.926-*, HMA1B72, FRMEV00106922025, 606-82; JOSE ADEMIR DE PAULA, .080.669-, IIX1D62, FRMEV03691342024, 606-82; JORGE UILTON BARRETO ALVES, .573.105-, AVC7B03, FRMEV00087012025, 606-82; JOSE ADEMIR DOMINGUES, .093.068-*, EAX5G80, FRMEV03722412024, 606-82; JOSE A MOREIRA, 17.176.992/0001-05, GUV6634, FRMEV03924112024, 606-82; JOSAFA ALVES DE QUEIROS, .801.874-, CGR0046, FRMEV03894272024, 606-82; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001- 08, QIJ0460, FRMEV00021702025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-, MHX8I63, FRMEV00049332025, 606-82; MHX8I63, FRMEV00051922025, 606-82; MHX8I63, FRMEV00051802025, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, .763.236-*, DBM0F31, FRMEV00037342025, 606-82; JOSE ADILSON DE MORAIS DA SILVA, .141.769-, HRO7E44, FRMEV00015972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CELIO BRAGA RIBEIRO, .545.088-, DBL3E31, FRMEV03834772024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-*, OQN8E39, FRMEV04051832024, 606-82; QIZ1H65, FRMEV03886432024, 606-82; JOSE CELESTE GURSKI, .129.279-, AVK9C44, FRMEV04065472024, 606-82; AVK9C44, FRMEV03875752024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRJ9F18, FRMEV03921182024, 606-82; RRJ9D58, FRMEV03808112024, 606-82; RRP0E22, FRMEV03923292024, 606-82; JOSE CLASSIDIR DE MATTOS, .203.440- *, IPB9C30, FRMEV00136842025, 606-82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO, .314.726-, OZS8I85, FRMEV03728992024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, .256.209-, MIC3J07, FRMEV03693292024, 606-82; MIC3J07, FRMEV03854392024, 606-82; JOSE CARLOS ZEFERINO, .368.256-*, FDU1E08, FRMEV03772562024, 606-82; JOSE CASSIO CUELHAR, 05.161.479/0001-61, CSK9330, FRMEV03750852024, 606-82; JOSE CA R LO S PEREIRA NOR, .623.770-, IIC0G94, FRMEV03789562024, 606-82; IIC0G94, FRMEV00129142025, 606-82; JOSE CELSO DE OLIVEIRA, .211.928-, ANV8J83, FRMEV03731042024, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV03868392024, 606-82; JOSE CARLOS TEODORO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 23.625.867/0001-38, RLO7C45, FRMEV03911402024, 606-82; JOSE CLAUDINEI B U E N O, *.656.719-, ATR0D40, FRMEV03787112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.