DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAUDEMIRO JOSE ALVES, .064.852-*, ALL1D68, FRMEV03844172024, 606- 82; LAURENO JOSE DA COSTA, .922.660-, IQG7B49, FRMEV04014932024, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RLG0C83, FRMEV04062932024, 606-82; RYD7H30, FRMEV03730932024, 606-82; RAH8H51, FRMEV03958812024, 606-82; SXA0A32, FRMEV03901872024, 606-82; LAURA MELNECHENKO IENDRAS, .784.099-, BDM0D71, FRMEV04063222024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, DTB0713, FRMEV04058952024, 606-82; LAURINEIDE PIRES VIEIRA, .435.685-*, PKS1B98, FRMEV03870762024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPO R T ES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3D30, FRMEV03708032024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RAY9C71, FRMEV03727722024, 606-82; QCI2D86, FRMEV03813232024, 606-82; LAURO ELIAS GONCALVES, .813.839-, DBM9G44, FRMEV03799862024, 606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, OKD5300, FRMEV03783872024, 606-82; LAURI PEDRO DIETER, .878.289-, MIX1A48, FRMEV03750262024, 606-82; LAURO DE BARROS, .702.360-*, ISB6311, FRMEV03696092024, 606-82; LAUDI JOSE GELSLEICHTER, .674.599-, MIY8I60, FRMEV03922562024, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV03817482024, 606-82; LAURINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, .190.484-, ICV8J62, FRMEV04025152024, 606-82; LAURIN CHRISTINE TOMAZI, .654.049-*, AYY9D30, FRMEV00125932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULANE SILVA DE OLIVEIRA, .177.727-, , FREVP00022412025, 773-0; SUELI PEREIRA SILVA, .125.657-, , FREVP00024762025, 773-0; SUELI RODRIGUES FREITAS DA SILVA, .561.994-*, , FREVP01079252024, 773-0; , FREVP01115632024, 773-0; SUPERMERCADO SAO BENEDITO LTDA, 39.239.995/0001-83, , FREVP01156292024, 773-0; SZEIF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.573.428/0001-26, , FREVP01156122024, 773-0; SUPERMERCADO ECONOMICO JJ LTDA, 22.536.813/0001-33, , FREVP01127742024, 773-0; SUPREMACIA ASSESSORIA TRIBUTARIA E CONTABIL LTDA, 28.078.064/0001-24, , FREVP01113182024, 773-0; SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, 76.676.436/0001-67, , FREVP01116032024, 773-0; SUNSET DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.784.075/0001-10, , FREVP01116332024, 773-0; SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP01111232024, 773-0; SUPER MAQUINA MEGA TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-03, , FREVP00016202025, 773-0; SUPERAG R O COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA, 06.661.107/0001-67, , FREVP00009842025, 773-0; , FREVP00009852025, 773-0; , FREVP00003532025, 773-0; , FREVP00003682025, 773-0; , FREVP00003692025, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP00010252025, 773-0; , FREVP00008522025, 773-0; SUZI LEA SANTOS DE JESUS LIMA, .047.595-, , FREVP00010632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJQ4B89, FRMEV03832342024, 606-82; QJC7D99, FRMEV03685222024, 606-82; QIT1H49, FRMEV03720842024, 606-82; QIR0C22, FRMEV03800782024, 606-82; QJZ0F33, FRMEV00034532025, 606-82; RBF5E35, FRMEV00035192025, 606-82; QIS9I03, FRMEV00039032025, 606-82; QIT1H49, FRMEV00039152025, 606-82; FTE5E03, FRMEV00053422025, 606-82; FFY9B54, FRMEV00027252025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, SWM1E09, FRMEV03823302024, 606-82; FRN2C43, FRMEV03815902024, 606-82; EHH6F53, FRMEV03805702024, 606-82; EHH6F53, FRMEV03722002024, 606-82; LELA TRANSPORTES LTDA, 23.008.955/0001-90, IQM1B74, FRMEV04049572024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RFP3J15, FRMEV04050022024, 606-82; LEMA MADEIRAS LTDA, 28.788.338/0001-79, JCV4H33, FRMEV00119742025, 606-82; JCV4H33, FRMEV00122722025, 606-82; JCV4H33, FRMEV00012012025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004- 62, SXC6G73, FRMEV03773932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.575/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP01158002024, 773-0; , FREVP00000332025, 773-0; , FREVP00001722025, 773-0; , FREVP00000282025, 773-0; STHEFANNY NUNES BERTOLDO, .687.938-, , FREVP01160832024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001- 92, , FREVP01160812024, 773-0; , FREVP01164282024, 773-0; , FREVP01114792024, 773-0; , FREVP00000142025, 773-0; SUELI ARRIAS CASADO XAVIER, .540.219-*, , FREVP01159462024, 773-0; , FREVP01113762024, 773-0; STEPHANIE KETLYN ALV ES , .637.658-, , FREVP01163892024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP01118202024, 773-0; , FREVP01127782024, 773-0; , FREVP01117892024, 773-0; , FREVP01112662024, 773-0; SUDARIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .143.067-, , FREVP01110992024, 773-0; STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 03.746.398/0001-06, , FREVP01092822024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00012602025, 773-0; STELLA MARIS BUCOLO, .165.510-*, , FREVP00008602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.576/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP01157952024, 773- 0; , FREVP01157862024, 773-0; , FREVP00006182025, 773-0; , FREVP00006632025, 773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, .145.558-, , FREVP01155912024, 773-0; MARIA LUCIA DE ANDRADE GUIMARAES, .154.227-*, , FREVP01159382024, 773-0; MARIA LUCIA CASSEANO DE SOUZA, .809.838-, , FREVP01161382024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-, , FREVP01095002024, 773-0; , FREVP01094962024, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, .239.307-*, , FREVP00032062025, 773-0; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA LISBOA, .668.517-, , FREVP01162432024, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA, .455.897-, , FREVP00014632025, 773-0; MARIA LUZANIRA MARQUES DA COSTA, .214.773-*, , FREVP00016762025, 773-0; MARIA LUCIA SOARES EINERT, .927.837-*, , FREVP00008112025, 773-0; MARIA HELOISA VELOSO MAIA DE GUTIERREZ BALLESTER,