DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01085162024, 773-0; ADOLFO CAMPOS PEREIRA, .442.436-, , FREVP00021832025, 773-0; ALBERT FERREIRA SANTOS, .634.278-*, , FREVP01096712024, 773-0; ADRIANA PEREIRA DA SILVA, .545.878-, , FREVP01091752024, 773-0; ADILSON SABINO DE MIRANDA, .470.467-, , FREVP00012912025, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, .768.683-*, , FREVP00015732025, 773-0; ADILSON DE ABREU, .596.489-, , FREVP00009082025, 773-0; , FREVP00009462025, 773-0; AGDA CELESTE DOS SANTOS, .507.345-, , FREVP00010402025, 773-0; , FREVP00007512025, 773-0; ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, .819.528-*, , FREVP00015262025, 773-0; ADRIANO FONTANEZI SILVA, .085.468-, , FREVP00017022025, 773-0; ADRIANA VIANA FELIPE, .367.946-, , FREVP00007352025, 773-0; ADRIANA SOARES DOS SANTOS DE AGUIAR, .954.817-*, , FREVP00019382025, 773-0; , FREVP00019002025, 773-0; ADRIANO APARECIDO PIVETA , .712.409-, , FREVP00014082025, 773-0; , FREVP00014112025, 773-0; AF 5 M OT O R S VEICULOS LTDA, 37.733.701/0001-40, , FREVP00013282025, 773-0; ADRIANA SIQUEIRA LEONARDO DE FIGUEIREDO, .956.037-, , FREVP00003462025, 773-0; ADRIANO DE SOUZA, .375.578-*, , FREVP00001322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01162862024, 773-0; KAMILA LIMA DOS SANTOS, .196.276-, , FREVP01094592024, 773-0; KARINE SOUZA DA SILVA, .771.637-, , FREVP00012882025, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP01091622024, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, .145.097- *, , FREVP00005332025, 773-0; , FREVP00005852025, 773-0; , FREVP00005412025, 773-0; KARINE DE BRITO GOMES HERMANNY, .600.498-, , FREVP00009072025, 773-0; JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, .103.506-, , FREVP00008272025, 773-0; JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS, .736.808-*, , FREVP00014982025, 773-0; KATIA REGINA RIBEIRO, .545.178-, , FREVP00016512025, 773-0; KATIA RODRIGUES, .644.346-, , FREVP00009142025, 773-0; , FREVP00001822025, 773-0; JUNIEL GOMES PEREIRA , .739.738-*, , FREVP00011852025, 773-0; , FREVP00011982025, 773-0; JUNIO BORGES RAMOS, .991.895-, , FREVP00010372025, 773-0; JULIANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, .053.527-, , FREVP00004732025, 773-0; JULIANO ANDRE NAZARI, .614.300-*, , FREVP00004022025, 773-0; KAUAN DE CARVALHO LIRA, .026.847-, , FREVP00002742025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, .625.968-, , FREVP00000832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.579/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ABR E LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 51.321.199/0001-90, , FREVP01079392024, 773-0; , FREVP01110272024, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, , FREVP01168582024, 773-0; TRANSCONTESTADO LTDA, 05.991.982/0001-44, , FREVP01126742024, 773-0; TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, 24.628.755/0001-01, , FREVP01075772024, 773-0; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, , FREVP01143792024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP01118492024, 773-0; TRANSEDNEI TRANSPORTES LTDA, 07.091.988/0001-90, , FREVP01119312024, 773-0; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, , FREVP01117072024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00016562025, 773-0; , FREVP00016662025, 773-0; , FREVP00012582025, 773-0; TRANSBORGES TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, , FREVP01092732024, 773-0; TRANSBA R R O S TRANSPORTES LTDA, 22.123.924/0001-18, , FREVP00011842025, 773-0; TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00010882025, 773-0; TRANS-PAES - TRANSPORTES LTDA, 42.568.793/0001-90, , FREVP00010842025, 773-0; , FREVP00012282025, 773-0; TRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCAC AO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.879.769/0001-64, , FREVP00004772025, 773-0; TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 04.833.584/0001-37, , FREVP01170122024, 773-0; TRANSPORTADORA AMIZADE LTDA, 02.335.956/0001-70, , FREVP00003882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAMIRES DA CONCEICAO APARECIDA, .857.377-*, , FREVP01158482024, 773-0; THALISSON DELPHINO DOS SANTOS, .550.157-, , FREVP01159052024, 773-0; THIAGO DA SILVA MANHAES, .158.147-, , FREVP01159552024, 773-0; THALYTA DE FREITAS RODRIGUES CAETANO, .598.408-*, , FREVP01163252024, 773-0; THALISSON DA ROSA ANACLETO, .927.199-, , FREVP01119302024, 773-0; , FREVP00007572025, 773-0; THIAGO GONCALVES RIBEIRO, .661.557-, , FREVP01112802024, 773-0; , FREVP00018882025, 773-0; THEOPHILO JOSE DE CARVALHO, .078.507-*, , FREVP01117862024, 773-0; THIAGO PIAZ, 43.493.777/0001-48, , FREVP01136352024, 773-0; THIAGO CAMPIGOTTO, .391.609-, , FREVP01114152024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, .068.377-, , FREVP00013922025, 773-0; THERESA DAS GRACAS THEODORO PASSOS, .153.917-*, , FREVP00005252025, 773-0; THIAGO BOTELHO BRAGA, .758.077- , , FREVP00008182025, 773-0; , FREVP00006042025, 773-0; , FREVP00006062025, 773-0; , FREVP00007982025, 773-0; THIAGO DE QUEIROZ JACOMASSI, .961.558-, , FREVP00013882025, 773-0; THELMO MORENO SOUZA, .903.597-*, , FREVP00000202025, 773-0; THIAGO MOTA OLIVEIRA ALMEIDA, .407.445-*, , FREVP00010352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.