DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON DE OLIVEIRA BARBOSA, .493.277-*, , FREVP01095712024, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-, , FREVP01160602024, 773-0; , FREVP00012952025, 773-0; ME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 45.056.654/0001-75, , FREVP01163192024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP01094542024, 773-0; , FREVP01093882024, 773-0; MAURICIO TABORDA DE MOURA, .599.070-, , FREVP00014162025, 773-0; MAY A - LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00016012025, 773-0; , FREVP00005082025, 773-0; , FREVP00012132025, 773-0; MAYCON GOMES NEUMAN, .824.968-*, , FREVP00014192025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSP O R T ES , 19.962.159/0001-15, , FREVP00014812025, 773-0; , FREVP00010422025, 773-0; MAURO TEIXEIRA DA SILVA, .334.417-, , FREVP00006112025, 773-0; MAXCIENE ALV ES BERTOLI, .415.737-, , FREVP00005632025, 773-0; MAYARA MACHADO CARVA L H O, .954.047-*, , FREVP00004412025, 773-0; MAURINO CARLOS CERQUEIRA, .328.995- , , FREVP00010662025, 773-0; MDX TRANSPORTES LTDA, 44.968.813/0001-45, , FREVP00003632025, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP00000422025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-, , FREVP00000892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.585/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA SOARES DE PAULA, .884.626-*, , FREVP01094612024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00016262025, 773-0; , FREVP00008622025, 773-0; , FREVP00008762025, 773-0; , FREVP00009632025, 773-0; , FREVP00009652025, 773-0; , FREVP00003362025, 773-0; , FREVP00003372025, 773-0; , FREVP00003382025, 773-0; , FREVP00003452025, 773-0; CAROLINE PACHECO GON C A LV ES , .161.997-, , FREVP00014782025, 773-0; , FREVP00013542025, 773-0; , FREVP00007762025, 773-0; , FREVP00007822025, 773-0; , FREVP00009412025, 773-0; , FREVP00004032025, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-, , FREVP00010052025, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-*, , FREVP00019282025, 773-0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, .144.418-, , FREVP00003642025, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00003392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP01076982024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP01076292024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP01083182024, 773-0; , FREVP01095602024, 773-0; DOUGLAS RICARDO DA CONCEICAO, .115.748-*, , FREVP01083882024, 773-0; DUQUE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA., 07.845.733/0001- 76, , FREVP01083552024, 773-0; EDSON TEIXEIRA DE SOUZA, .843.237-, , FREVP01094382024, 773-0; DOMINION AGRONEGOCIOS LTDA, 45.119.257/0001-03, , FREVP01095532024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00014332025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00012642025, 773-0; DOROTEIA DE PAIVA MOREIRA , .836.647-, , FREVP00016052025, 773-0; DOMINGOS VICENTE DOS SANTOS, .356.495-*, , FREVP00015492025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01092832024, 773-0; DIOGO PEREIRA SANTOS, .725.345-, , FREVP00016852025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS M I R AC E M A LTDA, 25.224.468/0002-71, , FREVP00005272025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP00010132025, 773-0; DOCAMPO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.975.991/0001-32, , FREVP00010142025, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00004152025, 773-0; DL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.193.807/0001-42, , FREVP00002912025, 773-0; DIOGO SANTOS DUARTE, .973.336-, , FREVP00002192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.588/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIENE DA SILVA MARTINS, .699.177-*, , FREVP01077182024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, .558.537-, , FREVP01081792024, 773-0; ELIELSON FRANCISCO COSTA, .327.977-, , FREVP01082652024, 773-0; ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, .817.108-*, , FREVP01083352024, 773-0; ELIO DE LIMA MARTINS, .421.757-, , FREVP01083952024, 773-0; ELIAS MARCELO DA SILVA, .108.486-, , FREVP01098332024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-*, , FREVP01093902024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-, , FREVP00017052025, 773-0; ELMO JORGE PEREIRA AGUIAR, .218.531-, , FREVP00009222025, 773-0; , FREVP00008792025, 773-0; , FREVP00008912025, 773-0; ELIAS RENZO, .876.528-*, , FREVP00016682025, 773-0; ELIZANGELA VALERIA DA SILVA, .720.828-, , FREVP00017172025, 773-0; ELIANE SOARES DA SILVA, .033.359-, , FREVP00012182025, 773-0; ELISANGELA DE NOVAES MUNIZ, .776.115-*, , FREVP00011702025, 773-0; ELIZANDRO GRANJA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.294.315/0001-70, , FREVP00011552025, 773-0; ELITE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 37.458.011/0001-20, , FREVP00009362025, 773-0; JORZENILDO AGDO LIMA CERQUEIRA, .561.865-, , FREVP00008412025, 773-0; ELIZABETH APARECIDA DA SILVA, .961.438-, , FREVP00000742025, 773-0; ELIEZER PEREIRA DA ROCHA , *.381.608-, , FREVP00003012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.589/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,