DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP01158562024, 773-0; , FREVP01159312024, 773-0; , FREVP01159532024, 773-0; , FREVP01159582024, 773-0; , FREVP01159632024, 773-0; , FREVP01159702024, 773-0; , FREVP01159592024, 773-0; , FREVP01160542024, 773-0; , FREVP01077032024, 773-0; , FREVP01077152024, 773-0; SILVIO DE LIMA CRUZEIRO, .354.176-, , FREVP01082892024, 773-0; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, , FREVP01076612024, 773-0; SILVIO GOMES DE OLIVEIRA , .368.988-, , FREVP01093822024, 773-0; , FREVP01093952024, 773-0; SILVIO DA SILVA SANTOS, .077.398-*, , FREVP01113552024, 773-0; SILVIO MARCOS DOS SANTOS, .260.561-, , FREVP01092202024, 773-0; SILVIO BITENCOURT FIL H O, .250.257-, , FREVP00006212025, 773-0; SIMONE DA CUNHA NASCIMENTO, .362.088-*, , FREVP00000222025, 773-0; SIMONE OLIVEIRA ROCHA, .819.282-, , FREVP00009952025, 773-0; SILVIO CARLOS MIRANDA, .051.928-, , FREVP00001932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.590/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.A.LOG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 30.605.698/0001-30, , FREVP01161532024, 773-0; M GUTEMBERG DE LIMA LTDA, 32.915.908/0001-11, , FREVP01093562024, 773-0; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, , FREVP01094692024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01093652024, 773-0; , FREVP01093892024, 773-0; MAGNO GAROFLE DE OLIVEIRA, .329.827-*, , FREVP01161752024, 773-0; M. MARCHES E TRANSPORTES LTDA, 34.968.580/0001-27, , FREVP01162072024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00016062025, 773-0; , FREVP00016282025, 773-0; , FREVP00016472025, 773-0; M F CHIABAI COMERCIO E SERVICOS, 29.180.997/0001-90, , FREVP01095882024, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA , 00.912.481/0001-01, , FREVP00013462025, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SER V I CO S LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00008822025, 773-0; , FREVP00004512025, 773-0; , FREVP00005192025, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP00016632025, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00011022025, 773-0; M ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 11.793.348/0001-08, , FREVP00011662025, 773-0; MARCELO ROCHA SANTIN, .757.631- , , FREVP00011032025, 773-0; LVINICK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.234.747/0001-81, , FREVP00004332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.591/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TARDANE LOGISTICA LTDA, 13.150.147/0006-14, , FREVP01077822024, 773-0; TALES FORTUNATO PATRICIO, .660.947-, , FREVP01158402024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP01097012024, 773-0; , FREVP01170062024, 773-0; TAIANDRA SCHWANTZ ALVES, .717.269-, , FREVP01130672024, 773-0; , FREVP01127592024, 773-0; , FREVP01125052024, 773-0; TAIRISE VALCARENGHI DA SILVA, .392.270-, , FREVP01128682024, 773-0; T M S COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 10.805.316/0001-04, , FREVP01093782024, 773-0; TANIA MARIA SAGRILLO PLAZZI, .409.507-*, , FREVP01096812024, 773-0; TANIA LUCIA ZANDOMENICO BORGES, .170.187-, , FREVP01117292024, 773-0; T.B.COSTA , 04.329.574/0001-69, , FREVP00016142025, 773-0; TATIANA CANDIDO FURTADO, .064.758-, , FREVP00013222025, 773-0; TATIANA MARIA CUNHA RODOVALHO, .886.376-*, , FREVP00010442025, 773-0; TANIA VALQUIRIA KARIZ MACHADO, .283.228-, , FREVP01170722024, 773-0; T MATEUS COMERCIO DE VIDROS LTDA , 31.995.074/0001-39, , FREVP00000612025, 773-0; , FREVP00002092025, 773-0; TAMY CRISTINE COELHO BRITO, .195.048-, , FREVP00000812025, 773-0; TANIA MARIA VIEIRA, .184.197-*, , FREVP00004542025, 773-0; TATIANA RODRIGUES VILAS BOAS TOLEDO DE OLIVEIRA, .810.908-, , FREVP00002782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO SERGIO DE ANDRADE CINQUE, .891.819-, AQY2H71, FRMEV03303332024, 606-82; LEDA MARIA DE MATOS BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEV03846652024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, rhm7d40, FRMEV03960822024, 606-82; FEJ9A64, FRMEV03960372024, 606-82; BDZ0G25, FRMEV04039032024, 606-82; RHL7B97, FRMEV03751062024, 606-82; RHD9J01, FRMEV00112462025, 606-82; BDT4D46, FRMEV00015712025, 606-82; LEANDRO TRINDADE PIMENTEL, .076.351-*, AQU4A54, FRMEV03843582024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV03952022024, 606-82; LEANDRO SILVA DA LUZ, .363.310-, EFW9B21, FRMEV00095212025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03711582024, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, GEM6864, FRMEV03733002024, 606-82; LEANDRO RESENDE SABINO, .013.376-, QFL0F10, FRMEV03871082024, 606-82; LEANDRO RIBAS MACHADO, .797.589-*, IMF1E07, FRMEV03726542024, 606-82; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5195, FRMEV03729052024, 606-82; LEANDRO VANDERLEI KASPER, .622.069-, QJF1D07, FRMEV00032092025, 606-82; LEANDRO SECCHIN, .145.920-, QJR7E40, FRMEV00110922025, 606-82; LEANDRO XAVIER DE QUADROS, .038.930-*, IMJ5A20, FRMEV00024592025, 606-82; LEANDRO WENCESLAU LTDA, 39.842.400/0001-80, EVO2D25, FRMEV00102382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEO MOURA SILVA, .279.818-, FTX5402, FRMEV01493212024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRQ6I05, FRMEV04071122024, 606-82; SRQ6I05, FRMEV04071382024, 606-82; RJM9C88, FRMEV04071412024, 606-82; RJM9C88, FRMEV04071422024, 606-82; SRC9E31, FRMEV04052262024, 606-82; SRM1C02, FRMEV03691892024, 606-82; LUS7H41, FRMEV00064562025, 606-82; LTW5H77, FRMEV00089702025, 606-82; RJM9C88, FRMEV00008952025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C43, FRMEV04030212024, 606-82; LENILSON LIMA DA SILVA, .715.660-, IQQ4005, FRMEV00103482025, 606-82; LENILCE DA SILVA PIRES , *.485.266-, MLV8E59, FRMEV00103452025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QPS9C89, FRMEV03740852024, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, MLW5268, FRMEV03753802024, 606-82; RAE1E72, FRMEV03905032024, 606-82; RKZ2C64, FRMEV00075162025, 606-82; LEOFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.058.470/0002-36, JBE8E74, FRMEV03732492024, 606- 82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV00016832025, 606- 82; LENILDO SOUZA DA SILVA LTDA, 17.101.293/0001-04, QYH6I15, FRMEV00048582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração