DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARD JAMES ALVARENGA MIRANDA, .688.897-*, KNF9B93, FRMEV03867462024, 606-82; LEONARDO DA SILVA, .708.066-, CVP9C45, FRMEV03839652024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, MIO1H84, FRMEV03966682024, 606-82; LEONARDO CELSO FERMIANO, 24.592.949/0001-96, QIQ7409, FRMEV04035892024, 606-82; LEONARDO DE AZEVEDO MARQUES, .179.590-, MKZ6C14, FRMEV00114682025, 606-82; LEONARDO DESCHAMPS, .052.679-*, EJZ6I21, FRMEV03743792024, 606-82; EJZ6I21, FRMEV03743882024, 606-82; EJZ6I21, FRMEV03785672024, 606-82; LEOMIR MASSANEIRO DE LIMA, .816.799-, LXQ3H10, FRMEV03765522024, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE TRANSPORTE, 39.646.053/0001-10, SNX1C30, FRMEV03801552024, 606-82; LEONARDO DITADI, .985.870-, IKT8416, FRMEV03791652024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001- 34, QCK1F54, FRMEV04044482024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV00042412025, 606-82; JBU5F61, FRMEV00128172025, 606-82; JCS4D85, FRMEV00095262025, 606-82; LEOMAR IGN AC I O, .453.279-*, NGC2273, FRMEV00068552025, 606-82; LEONARDO BENDER MILB R A DT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV00066152025, 606-82; LEONARDO DE SOUZA NENEVE, .592.599-, EWU1I80, FRMEV00010912025, 606-82; LEONARDO CAR LO S CASTRO DE SOUZA, .625.346-, MTR6J81, FRMEV00000232025, 606-82; LEOMAR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 46.033.264/0001-42, JAY0D45, FRMEV00011402025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.596/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTAMIRO LUIS DA SILVA, .523.371-*, , FREVP01082612024, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP01084162024, 773-0; ALINE FO U R N I E R DE ARAUJO, .821.597-, , FREVP00015552025, 773-0; ALISSON MARINS DIAS, .683.270-, , FREVP00012622025, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-*, , FREVP00017522025, 773-0; ARLENE SALLES DE SA, .814.087-, , FREVP00017082025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00013932025, 773-0; ALINE MERE NOIA DA SILVA, .543.957-, , FREVP00013812025, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00012502025, 773-0; ALYSON LUCIO GOMES, .560.057-*, , FREVP00008542025, 773-0; ALLANA AZEVEDO DE SOUZA, .493.957-, , FREVP00017072025, 773-0; ALTAMIR FAVALESSA, .184.617-, , FREVP00016522025, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS, 31.360.679/0001-53, , FREVP00016652025, 773-0; , FREVP00001492025, 773-0; ALTINEU CORTES PAESLER COUTINHO, .113.907-*, , FREVP00008472025, 773-0; ALIMENTOS ATALAIA LTDA, 82.234.071/0001-13, , FREVP00010992025, 773-0; ALVES VEICULOS LTDA, 47.610.117/0001-50, , FREVP00011892025, 773-0; , FREVP00012222025, 773-0; ALINE RIBEIRO GONCALVES REIS, .289.678-, , FREVP00001392025, 773-0; ALTAIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, .420.018-, , FREVP00000652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLATEC - RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA., 05.473.606/0001-68, , FREVP01084002024, 773-0; , FREVP01114862024, 773-0; REINALDO FERREIRA DE LIMA, .438.281-*, , FREVP01085102024, 773-0; REGINA SILVA DE PADUA COUTO, .366.938-, , FREVP01161562024, 773-0; REGINALDO MARQUES DE OLIVEIRA , .215.507-, , FREVP01161402024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP01167482024, 773-0; , FREVP00015202025, 773-0; , FREVP00017062025, 773-0; REGINA LOPES DA SILVA SALES, .645.317-*, , FREVP01163292024, 773-0; REGINALDO SOARES FERREIRA, .307.876-, , FREVP01092892024, 773-0; REINALDO ANDRE DIAS PEIXOTO, .130.708-, , FREVP01117512024, 773-0; REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., 13.569.064/0047-32, , FREVP01117112024, 773-0; REGINALDO AQUINO DE ABREU, .885.086-*, , FREVP01130632024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-, , FREVP00017592025, 773-0; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, , FREVP01092862024, 773-0; REGINALDO ALVES MOTA TRANSPORTES, 24.900.260/0001-81, , FREVP00013602025, 773-0; RENATO GUEDES ROCHA, .641.377-, , FREVP00019462025, 773-0; REGINALDO MAGALHAES RIBEIRO, .266.818-*, , FREVP00000152025, 773-0; REINALDO CHAVES DE SOUZA, .680.918-, , FREVP00000012025, 773-0; RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00000062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO PEREIRA, .785.260-, JAS3B05, FRMEV03656792024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024, 606-82; LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SDV6G40, FRMEV03830462024, 606-82; MSL1D56, FRMEV03752452024, 606-82; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA, .350.406-*, GYI3472, FRMEV03806032024, 606-82; LEONARDO GREGORIO, .408.311-, RRL6G97, FRMEV03826092024, 606-82; RRL6G97, FRMEV03782032024, 606-82; LEONEL GROSS DE AGUIAR, .867.430-, JDA1F72, FRMEV03685892024, 606-82; LEONARDO ELISIO, .595.009-*, LXW6A13, FRMEV03756292024, 606-82; LEONARDO IGOR DO NASCIMENTO BELO, .694.264-, OXX2H23, FRMEV03744632024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV03792932024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV03778762024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV00062722025, 606-82; LEONARDO MACHADO RODRIGUES DA SILVA, .099.340- *, QUY6B07, FRMEV03795812024, 606-82; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA , 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV03766752024, 606-82; LEONARDO SANTANA , .979.329-, OKF3F58, FRMEV03773692024, 606-82; LEONARDO VENANCIO RODRIGUES, 28.731.128/0001-44, FOO6638, FRMEV03721912024, 606-82; LEONARDO RETTORE LTDA, 10.413.477/0001-52, DTA1172, FRMEV03869982024, 606-82; LEO N ES I O CARDOSO, .836.309-, HQR9G10, FRMEV03863022024, 606-82; LEONARDO NU N ES SCHEIBLER, *.163.330-, CDM9G30, FRMEV00040882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.