DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONIR MARTINS DE SOUZA, .168.329-*, IXD7C83, FRMEV04026362024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDM9I60, FRMEV03839112024, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-, IMO0073, FRMEV03819232024, 606-82; IMO0073, FRMEV03678712024, 606-82; IMO0073, FRMEV00109812025, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV03743602024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RVI9G25, FRMEV03733182024, 606-82; PPB4E14, FRMEV03718712024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J51, FRMEV03682972024, 606-82; RVL2D12, FRMEV03686032024, 606-82; RNV1J53, FRMEV03757332024, 606-82; RNV1J51, FRMEV04040872024, 606-82; RGD8G08, FRMEV04039512024, 606-82; RNV1J53, FRMEV03889352024, 606-82; RNV1J53, FRMEV00011052025, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, OAZ2I64, FRMEV03771702024, 606-82; LESANDER TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.152.993/0001-50, IYE1I76, FRMEV03711902024, 606-82; LEONIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR, .011.239-*, AIV3100, FRMEV03877262024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV03864602024, 606-82; LETICIA HOFMAM LTDA, 18.420.352/0001-61, AVA6284, FRMEV03855742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.602/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01165272024, 773-0; , FREVP01161722024, 773-0; , FREVP01167572024, 773-0; , FREVP01167892024, 773-0; , FREVP01164092024, 773-0; , FREVP00015142025, 773-0; , FREVP00015122025, 773-0; , FREVP00012302025, 773-0; , FREVP00004062025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP01168112024, 773-0; , FREVP01115932024, 773-0; , FREVP00007062025, 773-0; , FREVP00007052025, 773-0; , FREVP00003782025, 773-0; , FREVP00002282025, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP01126442024, 773-0; , FREVP01117052024, 773-0; , FREVP01116752024, 773-0; STAFF COLOR IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 26.436.094/0001-30, , FREVP01118772024, 773-0; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001- 03, , FREVP00018752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA, .749.758-, , FREVP01164782024, 773-0; SONIA MARIA BARBOSA CARDOSO, .147.148-, , FREVP01087532024, 773-0; SPE IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 41.067.833/0001-57, , FREVP01076872024, 773-0; , FREVP01076932024, 773-0; , FREVP01093052024, 773-0; SOLANGE MEIRELES GUIMARAES, .866.967-*, , FREVP01082722024, 773-0; SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO, .694.607-, , FREVP01079282024, 773-0; SONIA COSTA RODRIGUES, .170.865-, , FREVP01157542024, 773-0; SP MIDIA LTDA, 48.858.762/0001-50, , FREVP01163022024, 773-0; SONIA CRISTINA PALACO LEAL , .008.247-*, , FREVP01111942024, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA ., 51.859.251/0001-67, , FREVP00017552025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00015362025, 773-0; , FREVP00016842025, 773-0; , FREVP00016942025, 773-0; SONIA ALVES FIGUEIREDO, .612.617-, , FREVP00008632025, 773-0; SORENI DA SILVA MARINELLE, .045.127-, , FREVP00012162025, 773-0; SONIA NAIDD DOS SANTOS KOPPE, .827.237-*, , FREVP00004962025, 773-0; SOLIDA ENGENHARIA LTDA, 02.835.372/0001-63, , FREVP00001592025, 773-0; SONIA MARIA GOMES DA CRUZ, .468.238-, , FREVP00001122025, 773-0; SONIA ROSANGELA DE MELO, .061.311-, , FREVP00002542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.604/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE LUIZ LEBEDA FERNANDEZ, .076.768-*, , FREVP01092702024, 773-0; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0001-00, , FREVP01096792024, 773-0; EXPRESSO HAAST LOG LTDA, 47.054.126/0001-02, , FREVP01092532024, 773-0; , FREVP01092912024, 773-0; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, , FREVP00016222025, 773-0; , FREVP00017482025, 773-0; , FREVP00014042025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00015482025, 773-0; JOICE DE AGUIAR OLIVEIRA, .983.547-, , FREVP01096922024, 773-0; EWERTON LUIZ DE OLIVEIRA, .011.486-*, , FREVP00006822025, 773-0; EVANDRO MARINHO DA SILVA, .705.157-, , FREVP00009562025, 773-0; , FREVP00004882025, 773-0; EVERARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, .832.467-, , FREVP00014912025, 773-0; ESTRATEGO GESTAO EMPRESARIAL, 33.326.220/0001-69, , FREVP00004992025, 773-0; EUCLIDES SANCHES, .456.648-*, , FREVP00012322025, 773-0; EVERTON FIGUEIREDO TAVARES, .952.037-, , FREVP00010722025, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP00002212025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA, *.609.869-, , FREVP00010642025, 773-0; EVOIL LUBRIFICANTES ESPECIAIS E BICICLETAS LTDA, 40.908.396/0001-94, , FREVP00000682025, 773-0; EXCELENCIA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.454.449/0001-46, , FREVP00001862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do