DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCEU LUIZ SCHEER, .425.539-*, , FREVP01092272024, 773-0; , FREVP01092122024, 773-0; ALEX AMARAL RODRIGUES, .912.037-, , FREVP01093852024, 773-0; ALESSANDRA MARIA CILENTO GUIMARAES GOMES, .223.537-, , FREVP00016192025, 773-0; ALEX MANSANO, .308.788-*, , FREVP00018702025, 773-0; ARES EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 30.837.779/0001-65, , FREVP00012902025, 773-0; , FREVP00012992025, 773-0; ALCIMARA MARIA LOURENCO, .820.018-, , FREVP00013792025, 773-0; ALESSANDRO RUBIM BARBOSA, .877.806-, , FREVP00015302025, 773-0; ARIANA FRANCISCHINI SOUZA, .691.038-*, , FREVP00015432025, 773-0; ARIANE GANDRA DA CRUZ, .458.957-, , FREVP00017002025, 773-0; ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, .891.836-, , FREVP00005382025, 773-0; , FREVP00005492025, 773-0; ALEX BORGES DE AMORIM, .391.067-*, , FREVP00005562025, 773-0; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, , FREVP00010952025, 773-0; , FREVP00010042025, 773-0; ALESSANDRA APARECIDA IDALGO DE MELO, .076.558-, , FREVP00011162025, 773-0; ALECSANDRA SILVA RODRIGUES, .677.295-, , FREVP00002132025, 773-0; A LC I D I A LEAL MAIA, .111.358-*, , FREVP00004072025, 773-0; ALDAIR DIAS, .607.259-, , FREVP01091832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV03866832024, 606-82; QIC1A11, FRMEV03966712024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCL4F67, FRMEV03842392024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03855642024, 606-82; QCT9424, FRMEV04065592024, 606-82; QCL4F67, FRMEV04069612024, 606-82; RRX1G27, FRMEV03780302024, 606-82; RIN9E30, FRMEV00084202025, 606-82; RAK5A28, FRMEV00020432025, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJR1788, FRMEV03824712024, 606-82; QJG7602, FRMEV03736452024, 606-82; LISARB MADEIRE SILVA, .548.517-*, QRE0H54, FRMEV04067032024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0002-90, RDK5B60, FRMEV03757472024, 606-82; LIRIO SCHRAMMEL E CIA LTDA, 97.267.538/0001-07, IRY9F26, FRMEV03736812024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFF7G59, FRMEV03795852024, 606-82; LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, 23.691.899/0001-31, NRY3E66, FRMEV04048572024, 606-82; LISANDRO DA ROCHA PORTO, .360.209-, MHP9719, FRMEV03923642024, 606-82; MHP9719, FRMEV00023392025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCW7E16, FRMEV04046142024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, QYQ3D10, FRMEV00041732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.616/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-, , FREVP01094392024, 773-0; , FREVP00012102025, 773-0; OS MENINO DA PECUARIA LTDA, 43.915.873/0001-37, , FREVP01160292024, 773-0; OSMAR MARQUES DA SILVA FIL H O, .368.258-*, , FREVP00024582025, 773-0; OLIVIATUR TURISMO LTDA, 48.264.990/0001- 00, , FREVP01096832024, 773-0; OSANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, .629.097-, , FREVP00012832025, 773-0; OSVALDO FAGUNDES DE REZENDE, .228.437-, , FREVP00016892025, 773-0; OTAVIO FORTUNATO GARCIA ROSA DE MATTOS FARO, .288.417-*, , FREVP00012972025, 773-0; , FREVP00004612025, 773-0; , FREVP00005182025, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001- 84, , FREVP01092882024, 773-0; OTACILIO BASTOS FIGUEIREDO, .262.327-, , FREVP00001032025, 773-0; PASTORA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 07.590.933/0001-25, , FREVP00008092025, 773-0; , FREVP00001522025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00016502025, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES, .129.067-, , FREVP00015372025, 773-0; , FREVP00016592025, 773- 0; P R T COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ME, 07.218.314/0001-04, , FREVP00006932025, 773-0; OSEIAS MISSAEL SCHUSTER, .744.731-*, , FREVP00002322025, 773-0; OSMAR FRANCISCO DA SILVA, .607.809-, , FREVP00002552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO FERNANDES TAVARES FELIX, .253.968-, , FREVP01093672024, 773-0; ANTONIO JOEL PANARINI NETO, .469.448-*, , FREVP00032302025, 773-0; ANTONIO OLIMPIO DA FONSECA JUNIOR, .656.026-, , FREVP01098352024, 773-0; CARLOS LUIZ TAVARES DE ARAUJO, .210.374-, , FREVP01093202024, 773-0; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, , FREVP01091722024, 773-0; ANTONIO MUNIZ SOBRAL, .188.078-*, , FREVP01091702024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP01091732024, 773-0; ANTONIO CARLOS MODESTO SARDINHA, .983.602-, , FREVP00013562025, 773-0; AR TRANSPOR T ES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01075422024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP00006522025, 773-0; CARLOS JAIME MARTINS JUNIOR, .630.257-, , FREVP00013402025, 773-0; ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, .098.235-, , FREVP00011332025, 773-0; CARLOS HENRIQUE DE MELO NEVES, .216.077-*, , FREVP00016752025, 773-0; ANTONIO VAGNER ADRIANO CORREA JUNIOR, .746.997-, , FREVP00008942025, 773-0; CARLOS IVAN MALTA, .905.426- , , FREVP00008172025, 773-0; ANTONIO LUIZ FUCHTER, .445.129-*, , FREVP00011392025, 773-0; CARLOS IVAN MISSEL BIANCON, .099.530-, , FREVP00002562025, 773-0; ANTONIO CARLOS MARTINS SANTOS JUNIOR, .961.415-, , FREVP00010342025, 773-0; ANTONIO CICERO DE ARAUJO, .443.188-*, , FREVP00002632025, 773-0; ANTONIO SERGIO TORRES DE SOUZA, .182.218-*, , FREVP00002942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004- 36, RXO7D36, FRMEV03975582024, 606-82; SXS6D57, FRMEV00131862025, 606-82; RYK0C62, FRMEV03769002024, 606-82; RYD5A29, FRMEV03731602024, 606-82; R LC 5 B 7 5 , FRMEV03738702024, 606-82; RXO7D16, FRMEV03864132024, 606-82; LJD MARCIANO