DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEV6G62, FRMEV03825402024, 606-82; SEQ1D58, FRMEV03701622024, 606-82; SFG2F70, FRMEV03727062024, 606-82; SEQ9G44, FRMEV03686772024, 606-82; SFN6J96, FRMEV03801902024, 606-82; SFG1H24, FRMEV03732562024, 606-82; SET5E74, FRMEV03735712024, 606-82; SET6C27, FRMEV03743912024, 606-82; SFG2F72, FRMEV03763192024, 606-82; SET4E51, FRMEV03788482024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV03712672024, 606-82; SVC4F53, FRMEV03754012024, 606-82; SVC4F53, FRMEV03722752024, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJN0G19, FRMEV03745282024, 606-82; SJW5C57, FRMEV03685852024, 606-82; SJL7B30, FRMEV03733632024, 606-82; SJN8A71, FRMEV03785652024, 606-82; SKA2I27, FRMEV03786482024, 606-82; SJW5G72, FRMEV03810942024, 606-82; SJW2J57, FRMEV03810892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTA FIGUEIRA DE MORAES, .090.367-*, , FREVP01094082024, 773- 0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP01093022024, 773-0; , FREVP00016712025, 773-0; , FREVP00001852025, 773-0; ROBERTA APARECIDA AL M E I DA SILVA FERREIRA, .196.021-, , FREVP01126722024, 773-0; ROBERTO LEMES SOARES, .935.986-*, , FREVP01118852024, 773-0; RMR PARTICIPACOES LTDA, 09.470.255/0001-92, , FREVP01114382024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-, , FREVP01092312024, 773-0; , FREVP01092322024, 773-0; , FREVP00017322025, 773-0; ROBSON DE SOUZA RODRIGUES, .867.437-, , FREVP00016092025, 773-0; ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR, .762.817-*, , FREVP00015822025, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP00008682025, 773-0; ROBERTO CERQUEIRA DE FREITAS, 09.234.602/0001-88, , FREVP00009202025, 773-0; , FREVP00010742025, 773-0; , FREVP00010812025, 773-0; ROBERTO MARTINS HERMES, .655.881-, , FREVP00011512025, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-*, , FREVP00010282025, 773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.975.090/0001-06, , FREVP00001552025, 773-0; ROBSON L. R. DE PAULA, 07.390.783/0001-06, , FREVP00000842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCATRUCK LTDA, 51.446.117/0001-34, QQT8H84, FRMEV03846132024, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, STZ6C74, FRMEV03970772024, 606-82; SWO0D51, FRMEV03852272024, 606-82; SUJ1G37, FRMEV03797582024, 606-82; SVV0I22, FRMEV03798022024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F73, FRMEV03839612024, 606-82; SFG6F73, FRMEV03826112024, 606-82; S FG 6 F 7 2 , FRMEV03877342024, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS COOTRUCK LTDA, 50.981.614/0001- 70, NCR4F37, FRMEV04070362024, 606-82; LOCADORA N & G LTDA, 18.527.734/0001-99, CVP2G13, FRMEV04029522024, 606-82; CVP2G13, FRMEV04054502024, 606-82; CVP2613, FRMEV04006262024, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RTE6H36, FRMEV00122792025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, QHJ5445, FRMEV03756832024, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001- 93, FLM2001, FRMEV03799222024, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV03740662024, 606-82; LOCADORA SANTOS LTDA, 06.973.420/0001-30, FFX9319, FRMEV03782702024, 606-82; LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.593.676/0001-90, DOR3A27, FRMEV03804232024, 606-82; FHZ7G04, FRMEV00105592025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, GXA5948, FRMEV03871072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.622/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, .988.007-, , FREVP01157962024, 773-0; , FREVP01157822024, 773-0; , FREVP01158042024, 773-0; MARCIA FERREIRA MACHADO, .979.955-, , FREVP01157512024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, .192.907-*, , FREVP01095952024, 773-0; MARCIA PEREIRA DA SILVA, .813.428-, , FREVP01163322024, 773-0; MARCIA INACIO FIGUEIREDO, .802.837-, , FREVP00017542025, 773-0; , FREVP00007802025, 773-0; , FREVP00003942025, 773-0; MARCIA VALERIA DE SEIXAS SOUSA, .923.997-*, , FREVP01095032024, 773-0; MARCIA DE BARROS SILVA, .585.367-, , FREVP00005652025, 773-0; , FREVP00008042025, 773- 0; , FREVP00005822025, 773-0; MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, .734.467-, , FREVP00006222025, 773-0; MARCIO ANTONIO AMANTE MELO, .037.107-*, , FREVP00016402025, 773-0; MARCELO SOUZA MOTTA, .011.837-, , FREVP00012332025, 773-0; MARCIA JUSSARA NICOLAU DO PRADO, .462.301-, , FREVP00011002025, 773-0; MARCIA CRISTINA MONTEIRO, .606.208-*, , FREVP00001282025, 773-0; MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA, .359.997-, , FREVP00002352025, 773-0; MARCIO ALBERTO FANTI, .143.818-, , FREVP00000382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do