DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300160 160 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV03845762024, 606-82; RYM0D50, FRMEV04039062024, 606-82; RLI7D70, FRMEV03763542024, 606-82; RYM0D50, FRMEV00070872025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYQ4D34, FRMEV03824792024, 606-82; RLJ7J66, FRMEV03721682024, 606-82; RYQ6I74, FRMEV03786712024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GJM6A82, FRMEV04070192024, 606-82; GHM8J21, FRMEV03693262024, 606-82; LO G N E T LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, FJX7422, FRMEV04063752024, 606- 82; EQU0325, FRMEV00013852025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV04020492024, 606-82; AWY1B40, FRMEV04020312024, 606-82; LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, FNT8E44, FRMEV03753142024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV03771202024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, IZS4E30, FRMEV03867852024, 606-82; LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, STZ1G91, FRMEV03730322024, 606-82; LOGJ OT A LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H82, FRMEV04044762024, 606- 82; LOGMILA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, JAH3E60, FRMEV03804452024, 606-82; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, FXM2D66, FRMEV03859332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SETE CURVAS VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 09.657.695/0001-53, , FREVP01169632024, 773-0; SERRANA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 02.640.577/0001-93, , FREVP01168212024, 773-0; SERRARIA SERENA LTDA, 46.602.003/0001-04, , FREVP01162312024, 773-0; , FREVP01126452024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01118212024, 773-0; , FREVP00014142025, 773-0; , FREVP00010512025, 773-0; , FREVP00004872025, 773-0; ZOCAR RIO CAM I N H O ES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01121932024, 773-0; , FREVP01122062024, 773-0; , FREVP01111222024, 773-0; , FREVP01161202024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP01094462024, 773-0; SERGIO VIRGILIO, .757.848-*, , FREVP01113422024, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-, , FREVP01118002024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001- 58, , FREVP01093192024, 773-0; SERVICO FUNERARIO MEMORIAL DA PAZ 2007 LTDA, 05.268.237/0001-71, , FREVP00013032025, 773-0; SEVERINO DE BARROS PAIVA, .066.267-, , FREVP00007952025, 773-0; SEVERINO DO RAMO GALDINO DA SILVA , .170.924-*, , FREVP00004912025, 773-0; SERVIMIX LR LTDA, 41.755.884/0001-71, , FREVP00008442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIANE NUNES PASSOS, .816.247-, , FREVP01092032024, 773-0; , FREVP00005042025, 773-0; JOSE ROBERTO SILVA MIRANDA, .637.465-, , FREVP00038612025, 773-0; JOSENEI DA SILVA NUNES ARCENIO, .484.169-*, , FREVP00018732025, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP00016292025, 773-0; , FREVP00016982025, 773-0; , FREVP00005812025, 773-0; , FREVP00005992025, 773-0; JOYCE FERREIRA DO NASCIMENTO, .369.038-, , FREVP00018872025, 773-0; MARCELO DOS SANTOS MOREIRA, .337.557-*, , FREVP01094092024, 773-0; , FREVP00006352025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP01096552024, 773-0; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, , FREVP00008642025, 773-0; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, , FREVP00005862025, 773-0; , FREVP00005912025, 773-0; JOSE ROBERTO TEOFILO, .244.188-, , FREVP00016412025, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP00014762025, 773-0; JOSE WALT E R SOARES BONFIM, .868.963-*, , FREVP00008332025, 773-0; MARCIO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES DE MELO, .086.138-, , FREVP00004122025, 773-0; MAR C E LO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00003332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LMF TRANSPORTES LTDA, 50.614.955/0001-07, IUE1D63, FRMEV03819572024, 606-82; LOC AMERICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.999.973/0001-32, SNY1C35, FRMEV04062682024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV04049382024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, AUJ1B73, FRMEV04056872024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA , 20.720.048/0001-81, SLI5J89, FRMEV03883292024, 606-82; QRA0019, FRMEV03791222024, 606-82; SLI5J89, FRMEV03721082024, 606-82; QRA0019, FRMEV03783312024, 606-82; LMD TUR TURISMO LTDA, 36.043.877/0001-07, KQZ9C81, FRMEV03683852024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, RDU9E98, FRMEV03738082024, 606-82; RDU9E98, FRMEV00054122025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV03894592024, 606-82; SYG6E01, FRMEV00083792025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL5F93, FRMEV00054842025, 606-82; SKI0J80, FRMEV00062732025, 606-82; SKI8H46, FRMEV00053172025, 606-82; SKJ3F85, FRMEV00029142025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F69, FRMEV00047862025, 606-82; SFN6J96, FRMEV00022112025, 606-82; LMK TRANSP O R T ES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXK1A40, FRMEV00026372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SILVA DE LACERDA, .328.577-*, , FREVP01159142024, 773-0; PAULO SERGIO DE JESUS, .132.868-, , FREVP01169252024, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-, , FREVP01094112024, 773-0; , FREVP00006202025, 773-0; RAFAEL ARCANJO FERREIRA, .840.105-*, , FREVP00012722025, 773-0; PAULO CLEMENTE DE LAIA, .958.717-, , FREVP00013382025, 773-0; PAULO PEREIRA BARROS, .795.308-, , FREVP00009702025, 773-0; , FREVP00009772025, 773-0; PAULO SILVA DA MOTA, *.184.189-, , FREVP01170072024, 773-0; , FREVP01170262024, 773-0; PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA, 01.397.753/0001-45, , FREVP00008662025, 773-0; PAULO SERGIO RODRIGUES,