DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA., 05.245.558/0001-50, JBF3F70, FRMEV00122402025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWD0F53, FRMEV03964882024, 606-82; RWA1C08, FRMEV03822692024, 606-82; SMA2E21, FRMEV03960202024, 606-82; QAO9D85, FRMEV04070132024, 606-82; RWF3G94, FRMEV04062872024, 606-82; QAQ9C92, FRMEV04039442024, 606-82; RWF3F39, FRMEV04041512024, 606-82; RWA0I67, FRMEV03867302024, 606-82; OOM9F30, FRMEV00084112025, 606-82; QAZ6F32, FRMEV00048212025, 606-82; RWF3F59, FRMEV00013252025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RVI6J91, FRMEV03832562024, 606-82; SHZ4G19, FRMEV03692962024, 606-82; RTZ1I84, FRMEV03758002024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV03807552024, 606-82; SFN0F24, FRMEV03846082024, 606-82; RHG5A20, FRMEV03692352024, 606-82; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JDB5G46, FRMEV03728812024, 606-82; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, OXQ2H29, FRMEV04045072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, ILZ0H99, FRMEV03966062024, 606-82; IWN1I38, FRMEV03808472024, 606-82; ILZ0H99, FRMEV03751232024, 606-82; ILZ0H99, FRMEV03790142024, 606-82; IWN1I38, FRMEV00017622025, 606-82; LITORAL PESCADOS LTDA, 11.042.059/0001-69, SGT 9 I 3 4 , FRMEV04056272024, 606-82; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001- 09, MGV1390, FRMEV03722242024, 606-82; LIVIA ISABELA SANTOS, .323.306-, MGX8H02, FRMEV03780872024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00, JBO1I31, FRMEV03781872024, 606-82; JBO1I31, FRMEV00025942025, 606-82; LIVIA RAQUEL FERREIRA SALGADO, .520.366-, HBZ5A18, FRMEV03766132024, 606-82; LISLEY FLORENTINO DE OLIVEIRA, .513.652- *, NZG2665, FRMEV03717982024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA, 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV03923542024, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, FRK5F21, FRMEV04030202024, 606-82; LJ LOCACOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, 25.321.581/0001-94, SRD7A84, FRMEV03876702024, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, IXD7101, FRMEV00021942025, 606-82; LITORALSUL EXPRESS LTDA, 50.092.396/0001-12, MJM0H60, FRMEV00025422025, 606-82; LIZANDRO BEHENCK HAHN, .139.320-, MTA8383, FRMEV00028842025, 606-82; LISBOATUR - TRANSPORTES LTDA, 11.258.276/0001-90, IVI6127, FRMEV00075272025, 606-82; LITORAL SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.042.651/0001-59, SVH9B38, FRMEV00119632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.636/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-, , FREVP01097132024, 773-0; , FREVP01091572024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-*, , FREVP01161732024, 773-0; , FREVP01163902024, 773-0; , FREVP00016832025, 773-0; , FREVP00013262025, 773-0; MARCELO MANCIN TOREZAN, .906.318-, , FREVP01096972024, 773-0; MARIANNE DA CUNHA RODRIGUES SILVA, .642.027-, , FREVP01163302024, 773-0; MARCELO MENDONCA PIROZI, .682.307-*, , FREVP00014952025, 773-0; , FREVP00015022025, 773-0; MARILIA SOUSA LEITE, .180.175-, , FREVP00008512025, 773-0; MARILDA BERNARDINO CAMPOS FERREIRA, .466.347-, , FREVP00005442025, 773-0; MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, .661.766-*, , FREVP00011352025, 773-0; MARCELO JOSE FREITAS DOMINGOS, .164.927-, , FREVP00007712025, 773-0; , FREVP00007742025, 773-0; , FREVP00004042025, 773-0; , FREVP00003982025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00007412025, 773-0; MARIANA RIOS DE SOUZA, .448.158-*, , FREVP00001412025, 773-0; MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, .939.328-, , FREVP00003082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO FERREIRA LAUREANO, .898.357-, , FREVP01168722024, 773-0; , FREVP01168772024, 773-0; , FREVP00002052025, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA , .047.599-*, , FREVP01163072024, 773-0; , FREVP01163962024, 773-0; RAFAEL RIBEIRO VISCONTI, .360.188-, , FREVP01094672024, 773-0; RAFAEL DE SOUZA VITOR, .080.878-, , FREVP01112832024, 773-0; RAFAEL RODRIGO EICHSTAEDT, .427.289-*, , FREVP01091812024, 773-0; RENAN GABRIEL LAHM, .203.160-, , FREVP01116562024, 773-0; RAFAEL HONHAS FRANCA PINHEIRO, .054.287-, , FREVP01116872024, 773-0; RAFAELA APARECIDA LOPES DE SOUZA, .286.538-*, , FREVP01117172024, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-, , FREVP00014542025, 773-0; , FREVP00013182025, 773-0; RAFAEL RODRIGUES AGAPITO, .022.458-, , FREVP00011652025, 773-0; , FREVP00011762025, 773-0; RAFAEL WESLLEY ZULIM PEREIRA, .473.361-*, , FREVP00011012025, 773-0; RAFAEL TURCCI AUGUSTO, .211.258-, , FREVP00000412025, 773-0; REINALDO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, .623.188-, , FREVP00000602025, 773-0; RAFAEL INAJOZA MAGALHAES MELLO, .715.917-*, , FREVP00003282025, 773-0; RENAN SANSEVERO ABREU, .223.758-*, , FREVP00002902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.