DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV01713792025, 606-82; RXY7F74, FRMEV01769192025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JAI1E52, FRMEV01800612025, 606-82; A & E SUPERMERCADO LTDA, 23.768.927/0001-71, RDC7F49, FRMEV01768012025, 606-82; ADRIANO RODRIGO FIRMINO, .723.379-*, AYL1G35, FRMEV01686732025, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, MMF3D45, FRMEV01685992025, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, REA5G17, FRMEV01712622025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JBO5A40, FRMEV01805522025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E71, FRMEV01805912025, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, SXA0B17, FRMEV01806582025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, GFA1A21, FRMEV01806592025, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV01807392025, 606-82; AILTO IZIDORO RIBEIRO, .968.949-, ATV0G04, FRMEV01808582025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV01808592025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV01808812025, 606-82; 58.303.649 JOSE LUIZ DE SOUZA, 58.303.649/0001-61, OAT7D05, FRMEV01808972025, 606- 82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN7H32, FRMEV01809012025, 606-82; 20.351.392 ELVIO JOSE RODRIGUES BORGES, 20.351.392/0001-40, MJM2D39, FRMEV01809332025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001- 66, IYQ8205, FRMEV01809372025, 606-82; IYQ8205, FRMEV01809492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.673/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BAY & CIA LTDA, 03.216.287/0001-80, , FREVP00352262025, 773-0; BALANCAS MERCOSUL LTDA., 10.833.767/0001-55, , FREVP00352152025, 773-0; CRISTINA OLIVEIRA SILVA, .409.188-, , FREVP00354402025, 773-0; CRISLAYNE SOUZA DA SILVA LOPES, .902.487-*, , FREVP00355992025, 773-0; AUTO STORE VEICULOS LTDA, 40.018.701/0001-72, , FREVP00355862025, 773-0; CRISTINE RULIAN CORREA SOA R ES , .285.910-, , FREVP00354132025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001- 28, , FREVP00354502025, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00357032025, 773-0; CRISTIANE DELFINO R. LINS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 30.863.030/0001-92, , FREVP00354112025, 773-0; BIANCA CAPELARI DE SOUZA, .499.191-, , FREVP00361242025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACO ES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00365012025, 773-0; CREATOR SERVICOS E CO M E R C I O PARA FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.400.601/0001-39, , FREVP00363802025, 773-0; AVIMOR AGROAVICOLA MORESCO LTDA, 88.802.681/0001-52, , FREVP00366992025, 773-0; CRISTIANO SOUZA DE JESUS, .157.877-*, , FREVP00367802025, 773-0; CRISTIANA DE ALMEIDA LOUREIRO, .774.167-, , FREVP00369222025, 773-0; B. T. LUBRIF I C A N T ES LTDA., 07.519.371/0001-23, , FREVP00369242025, 773-0; , FREVP00370312025, 773-0; CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO, .359.837-, , FREVP00369852025, 773-0; C A R LO S EDUARDO HOFFMANN, .005.719-*, , FREVP00370302025, 773-0; BRUNO DA SILV A GUARILHA, .850.607-, , FREVP00370432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, SXA2I98, FRMEV01762922025, 606-82; RAPHAEL GRACIOSO PINTO, .469.387-, CUB1109, FRMEV01734972025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I08, FRMEV01769262025, 606-82; PERFOG - TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.140.628/0001-02, ASH9B01, FRMEV01686682025, 606-82; PAULO GILBERTO SILVEIRA CAETANO M E, 94.666.419/0001-20, IUT2C92, FRMEV01685942025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J37, FRMEV01712442025, 606-82; JDG0G65, FRMEV01806972025, 606-82; JBW5G33, FRMEV01809862025, 606-82; JBW5G33, FRMEV01809942025, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01805412025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, ITB1G20, FRMEV01806312025, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, RRW0G68, FRMEV01806492025, 606-82; RAUBER & CES A LTDA, 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV01806672025, 606-82; POSTO LEVEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV01807442025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN5C00, FRMEV01807562025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01807832025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01809782025, 606-82; RBL TURISMO LTDA, 36.873.700/0001-38, AZE3E36, FRMEV01808152025, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV01809302025, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01809472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.676/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTIFRUTI BREMAVIT LTDA, 06.263.014/0001-84, , FREVP00353052025, 773-0; IGOR SILVA DOS SANTOS, .983.157-*, , FREVP00352912025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00352122025, 773-0; , FREVP00361052025, 773-0; , FREVP00367022025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00354092025, 773-0; HOEPERS LOCACAO AUTOMOTIVA LTDA, 22.563.079/0001-00, , FREVP00358392025, 773-0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA , .416.949-, , FREVP00358502025, 773-0; IGOR DE AGUILAR MENEZES, .203.579-, , FREVP00358802025, 773-0; IDALIO RICARDO DE BRITO, .586.305-*, , FREVP00358882025, 773-0; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, , FREVP00360692025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00361082025, 773-0; , FREVP00370872025, 773-0; , FREVP00370882025, 773-0; IGOR DE MORAES FIGUEIREDO, .803.727-*, , FREVP00364312025, 773-0; IMPAKTA TR A N S P O R T ES LTDA, 41.611.324/0001-43, , FREVP00367082025, 773-0; , FREVP00367192025, 773-0; HW COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.082.967/0001-32, , FREVP00368762025, 773-0; IMPERIO DOS MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.515.447/0001-21, , FREVP00369752025, 773-0; IMPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, 31.605.105/0001-06, , FREVP00370042025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.