DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, ETU4F46, FRMEV03452642024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, IWB7118, FRMEV03635562024, 606-82; MAGDA CRISTINA BORBA MAGALHAES, 33.099.668/0001-97, RAD9H46, FRMEV04070202024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV03838322024, 606-82; JDB4H57, FRMEV00532152025, 606-82; JCW6I95, FRMEV03689572024, 606-82; JCB8G91, FRMEV03753752024, 606-82; JAZ0I67, FRMEV04024752024, 606-82; MAFRO TRAN S P O R T ES LTDA, 08.858.785/0001-40, RAP6D88, FRMEV03844372024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVF3E18, FRMEV04062292024, 606-82; GIU3B82, FRMEV04062992024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV04034572024, 606-82; RHG0H96, FRMEV03675512024, 606-82; RHF7D01, FRMEV00007532025, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, BEK5D25, FRMEV03902922024, 606-82; BEK5D25, FRMEV04022902024, 606-82; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.612.452/0001-73, OOC6G66, FRMEV03692272024, 606-82; MAGI VIAGENS E NEG O C I O S LTDA, 36.850.003/0001-61, KVN1D36, FRMEV03772502024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV00015112025, 606-82; MAGLOG TRANSPORTES LTDA, 04.342.865/0001-97, AYD3I57, FRMEV00042262025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON COSTA FERRO, .205.420-*, IRJ3C97, FRMEV00139702025, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, .614.960-, JCS7C37, FRMEV00153982025, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV03858562024, 606-82; ECM5I35, FRMEV03680932024, 606-82; RYF6D64, FRMEV00002182025, 606-82; MAICO LAMINADOS E PORTAS LTDA, 09.065.265/0001-42, RLC2E66, FRMEV04048292024, 606-82; MAICON DE JESUS TEIXEIRA, .785.505-, IAD1E23, FRMEV00109322025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV03676622024, 606-82; MQV4C62, FRMEV00021412025, 606-82; M A I CO N GONCALVES MORAL, .044.939-*, NUF1G55, FRMEV03685392024, 606-82; MAIOCHI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 28.356.015/0001-06, RYG5C11, FRMEV03693252024, 606-82; MAICON SAMPAIO DE CASTRO, .284.000-, MHD8H00, FRMEV03702222024, 606-82; MAICON MACANEIRO, .709.569-, MJH9442, FRMEV03742582024, 606-82; MAICON MUNARI MATOS, .276.840-*, IUN7D69, FRMEV03692002024, 606-82; MAIKON FERNANDO SILVA, .069.429-, MHY3J56, FRMEV03784122024, 606-82; MAIKON REINKE DA SILVA, .671.890-, IRX6A52, FRMEV03765032024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE MVL TRANSPORTES LTDA, 39.734.441/0001-52, QHI1D28, FRMEV03777072024, 606-82; MAICON DA SILVA CARVALHO, .437.921-*, BXH4E30, FRMEV00085942025, 606-82; MAICON DJAVAN PISKE, .895.349-, RXY0G12, FRMEV03875362024, 606-82; MAICON GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEV03861102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGO TRANSPORTES LTDA, 21.391.772/0001-71, IWS2G07, FRMEV00073862025, 606-82; JDE8G86, FRMEV03830072024, 606-82; JCE8G86, FRMEV03787832024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV00073662025, 606-82; QJU1132, FRMEV03965912024, 606-82; RLF5J56, FRMEV00086132025, 606-82; QJU1132, FRMEV03719832024, 606-82; RLF5J56, FRMEV03757312024, 606-82; RLF5J56, FRMEV03875372024, 606-82; QJR0799, FRMEV00019912025, 606-82; RLF5J56, FRMEV00029612025, 606-82; QJU1132, FRMEV00046032025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AST4H99, FRMEV03661822024, 606-82; AXJ9167, FRMEV04064802024, 606-82; AST4H99, FRMEV03883312024, 606-82; BDM9A03, FRMEV03781662024, 606-82; MAIA JB SER V I CO S DE TRANSPORTES LTDA, 11.510.675/0001-05, RPY1H88, FRMEV03687182024, 606-82; SJN7A00, FRMEV03735412024, 606-82; MAICO CATUCI DESORDI, 38.059.405/0001-78, MEJ5H27, FRMEV03781012024, 606-82; MAGNUS RENE SCHMIDT & CIA LTDA, 52.345.534/0001-53, IQZ9J87, FRMEV03851132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL DANTAS DE SOUSA, .972.744-, QFF5G41, FRMEV03896282024, 606-82; QFF5G41, FRMEV03835822024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV00065452025, 606-82; RLH7A65, FRMEV04064222024, 606-82; QJR1C56, FRMEV00087182025, 606-82; QJE6C34, FRMEV03730582024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40, FRMEV03832462024, 606-82; RAQ9F12, FRMEV03789552024, 606-82; QCX8D16, FRMEV03731382024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FX A 9 A 7 1 , FRMEV04028742024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV04028562024, 606-82; GFB8J11, FRMEV04040602024, 606-82; TMJ3E00, FRMEV04045662024, 606-82; GIO8D08, FRMEV00032562025, 606-82; FWD6J77, FRMEV00010612025, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYD0H12, FRMEV03969072024, 606-82; RYD0H12, FRMEV03795542024, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA EVENTOS, 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV03773802024, 606-82; MANOEL DE ASSIS SCHEFFER TEIXEIRA, *.287.280-, IHQ2H00, FRMEV03816722024, 606-82; MANOEL ANTONIO ROMERO DE ARAUJO TRANSPORTES, 01.066.191/0001-57, JST7F23, FRMEV00012062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6J02, FRMEV00107092025, 606-82; SJA5D00, FRMEV03897852024, 606-82; PUW2287, FRMEV03782422024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0012-65, KZK8H40, FRMEV03664242024, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA , 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03973362024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV03833392024, 606-82; BBZ2F84, FRMEV03960042024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,