DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300172 172 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, QPH3J16, FRMEV01811072025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYT0G53, FRMEV01811372025, 606-82; PAPI TEXTIL LTDA, 18.309.666/0001-91, GMH8424, FRMEV01811422025, 606-82; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, SXQ5B21, FRMEV01811472025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXU1C01, FRMEV01811512025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV01811562025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCX2A65, FRMEV01811662025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, BYX1D22, FRMEV01811672025, 606-82; BYX1D22, FRMEV01811692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS5D94, FRMEV01811682025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHK3A74, FRMEV01811702025, 606-82; JOSE MURIALDO D AVILA, .223.979-*, ODQ3F74, FRMEV01811712025, 606-82; ODQ3F74, FRMEV01811732025, 606-82; ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.502.873/0001-53, MGR4B73, FRMEV01811742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOZAR AUTO ELETRICA LTDA, 05.064.588/0001-60, FED1E71, FRMEV03913342024, 606-82; MOTTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001- 20, BBM3I46, FRMEV03636192024, 606-82; MORAL LOCADORA LTDA, 13.777.382/0001-06, FKF6E04, FRMEV03640632024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03653922024, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, QHO7E54, FRMEV03820722024, 606-82; MOVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.834.310/0001-80, KZM5G84, FRMEV03960082024, 606-82; MOTRIX TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 73.717.415/0001-54, JBP2E24, FRMEV03807942024, 606-82; MORAIS ALMEIDA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 56.729.156/0001-62, GEU1B02, FRMEV03829832024, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, .600.309-, SFL5H70, FRMEV03807492024, 606-82; MORAES TOUR VIAGENS LTDA, 12.886.061/0001-87, BTO6F17, FRMEV04061392024, 606-82; MORAES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, QJB3B99, FRMEV04006092024, 606-82; MOVELMAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 04.172.775/0001-03, AWV8278, FRMEV04014252024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03905282024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV03684282024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV03768632024, 606-82; MOVEIS LANZA LTDA , 44.742.211/0001-75, DPR4369, FRMEV03772222024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV03751692024, 606-82; PEC3C90, FRMEV00043462025, 606-82; MOREIRA & PIETREK LTDA, 15.802.362/0001-73, BDZ1D68, FRMEV03792252024, 606-82; MOVEIS VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV00001742025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, OPP0A49, FRMEV03815442024, 606-82; SHH4A39, FRMEV03805572024, 606-82; ANO4J38, FRMEV03884682024, 606-82; SHH4A39, FRMEV03810702024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03845732024, 606-82; RVV4J63, FRMEV03691332024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D84, FRMEV04030002024, 606-82; GSH7A30, FRMEV00107952025, 606-82; D CO 9 D 8 7 , FRMEV03715152024, 606-82; ELW4D84, FRMEV03776492024, 606-82; HIJ5C08, FRMEV03792272024, 606-82; GSH7A30, FRMEV03861222024, 606-82; EJW9E28, FRMEV00107942025, 606-82; MOZART FERREIRA DE FREITAS, .793.076-, IJC1494, FRMEV03678902024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV03765562024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03722682024, 606-82; EO F 8 C 1 3 , FRMEV00012382025, 606-82; MRC REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62, AQK6D06, FRMEV03752342024, 606-82; MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.716.392/0001-15, PLK0A27, FRMEV00532012025, 606-82; MR INSTALACAO DE PLACAS TERMO ISOLANTES LTDA, 25.287.680/0001-05, JAR9J76, FRMEV00036672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, PBQ9E60, FRMEV03659882024, 606-82; PBQ9E60, FRMEV03752592024, 606-82; MUNICIPIO DE FORQUILHINHA, 81.531.162/0001-58, RLK4A29, FRMEV03973602024, 606-82; RLK4A29, FRMEV03768562024, 606-82; MUNICIPIO DE CERRO AZUL, 76.105.626/0001-24, SEF1A41, FRMEV04070122024, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, QII2D38, FRMEV04052782024, 606-82; MUNICIPIO DE RESTINGA SECA, 87.490.306/0001-51, IYS5105, FRMEV04062572024, 606-82; MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE, 82.926.551/0001- 45, RLM7I29, FRMEV03687842024, 606-82; MUNICIPIO DE CAIBI, 82.940.776/0001-56, MBR4034, FRMEV03726662024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPOA, 81.140.303/0001-01, QJT0I98, FRMEV03675192024, 606-82; MUNICIPIO DE ITATI, 04.158.995/0001-74, TAN0E85, FRMEV03674292024, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, SXG4A08, FRMEV03737042024, 606-82; SXG4A28, FRMEV03696372024, 606-82; MUNICIPIO DE GUARATUBA, 76.017.474/0001-08, BBM9I82, FRMEV03769942024, 606-82; MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, 92.406.057/0001-03, JAO5025, FRMEV03807542024, 606-82; MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL, 92.324.706/0001-27, IWE6345, FRMEV03906852024, 606-82; IWE6345, FRMEV03894102024, 606-82; MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO, 94.704.129/0001-24, JDB6D70, FRMEV00124792025, 606-82; MUNICIPIO DE CHAPECO, 83.021.808/0001-82, RLN6E22, FRMEV00114112025, 606-82; MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, 76.022.508/0001- 52, SDW3B75, FRMEV00120532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRW4B57, FRMEV03843682024, 606-82; RRV2J39, FRMEV03963282024, 606-82; RAT7I32, FRMEV04061342024, 606-82; QCY5620, FRMEV03766782024, 606-82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, RXW3I55, FRMEV03962232024, 606-82; RXU3C12, FRMEV03733042024, 606-82; MUNICIPIO DE TUPANCIRETA, 88.227.764/0001-65, IZR1A36, FRMEV04062642024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, SXJ0J52, FRMEV03690022024, 606-82; RLF8C01, FRMEV03678682024, 606-82; R EA 0 D 8 8 , FRMEV03909612024, 606-82; SXJ0J52, FRMEV03891402024, 606-82; MURARO TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JCV9F83, FRMEV00093522025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV03686102024, 606-82; GCV0B63, FRMEV00073322025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CERRITO, 82.777.327/0001-39, ISL7153, FRMEV03739432024, 606-82; MUNICIPIO DE TUR V O, 82.548.983/0001-60, QJR6701, FRMEV03708612024, 606-82; MUNICIPIO DE TUBA R AO, 82.928.656/0001-33, QIU7786, FRMEV03743482024, 606-82; MUNICIPIO DE RIO DO SUL, 83.102.574/0001-06, RXL9C36, FRMEV03793822024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, GDH5E33, FRMEV03815732024, 606-82; MUNICIPIO DE XAVANTINA , 83.009.878/0001-15, RYA1454, FRMEV04048722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração