DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, .043.928-*, EGJ3I01, FRMEV03639282024, 606-82; MURILO OLIVEIRA ISLABAO, .736.570-, JLP7F95, FRMEV03966652024, 606-82; MURILO FERREIRA, .913.659-, BTO9C05, FRMEV03967192024, 606-82; BTO9C05, FRMEV03777552024, 606-82; MURILO TAL AU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03845792024, 606-82; JAZ5D52, FRMEV03829242024, 606-82; EKG0I44, FRMEV03732732024, 606-82; QHT3759, FRMEV00064002025, 606-82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-*, QWD6F95, FRMEV03808442024, 606-82; QWD6F95, FRMEV03691962024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV03807052024, 606-82; RYT0F83, FRMEV03685422024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-, QQB1694, FRMEV03730022024, 606-82; QQB1694, FRMEV03764362024, 606-82; MURINELLI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.394.773/0001-84, FIL9A93, FRMEV03791282024, 606-82; MURILO DE CARVALHO MANICA, .452.529-, RDF8C46, FRMEV03773392024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03804932024, 606-82; MUR I LO AFONSO PEREIRA VIEIRA, *.446.271-, HKE0B89, FRMEV04006182024, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV03881042024, 606- 82; MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV03868702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MVB TRANSPORTES LTDA., 30.819.715/0001-31, MLZ1A88, FRMEV03825892024, 606-82; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEV03837012024, 606-82; EZL9I56, FRMEV03727712024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV04066002024, 606- 82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8G08, FRMEV04063452024, 606-82; RYZ0I08, FRMEV04014522024, 606-82; RYU0A08, FRMEV03714942024, 606-82; RYG0I08, FRMEV03721142024, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV03689312024, 606-82; N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 14.408.772/0002-52, JJJ5J70, FRMEV03690962024, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, QHG5457, FRMEV00150322025, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1F91, FRMEV03728312024, 606-82; GAT1J32, FRMEV03897722024, 606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MGJ5D64, FRMEV03754462024, 606-82; MVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.057.886/0001-06, ITU4359, FRMEV03782892024, 606-82; N A ROSSINI FILHO TRANSPORTES, 46.167.353/0001-81, FVF7484, FRMEV03773052024, 606-82; MV SILVA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00122072025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0001-91, FFN3011, FRMEV00050422025, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV00048452025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD4377, FRMEV00062452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, DBB8G03, FRMEV03965442024, 606-82; N. CIESLAK LTDA, 23.702.691/0001-70, TAN9H89, FRMEV03975842024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IQR3033, FRMEV03827322024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EJX0G46, FRMEV04038602024, 606- 82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV03857212024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, BDW 3 E 8 3 , FRMEV03813292024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, ITJ7E81, FRMEV04068442024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001- 02, REA3F33, FRMEV03725712024, 606-82; MKO8989, FRMEV03770212024, 606-82; REA3J33, FRMEV03771352024, 606-82; MLJ6492, FRMEV03873062024, 606-82; R EA 3 J 3 3 , FRMEV03867062024, 606-82; MIU4519, FRMEV00062202025, 606-82; N R JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 22.651.128/0001-58, BFZ7E30, FRMEV03715012024, 606-82; N. E T. TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 34.961.795/0001-16, IXJ9B37, FRMEV03679082024, 606- 82; N LOTTI TRANSPORTES LTDA, 41.780.447/0001-08, OBS2D15, FRMEV03780012024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV03873312024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001- 16, FUZ9A87, FRMEV03796412024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV00048282025, 606-82; N. JAC LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 04.205.931/0001-87, FTY3510, FRMEV00056902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0107-30, QDE8E27, FRMEV03664062024, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV03837922024, 606-82; RLI9H56, FRMEV03713082024, 606-82; N A DAV E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV03821022024, 606-82; RRT5C86, FRMEV03679212024, 606-82; QCK5000, FRMEV03701662024, 606-82; SPC5F40, FRMEV03733842024, 606-82; SPC5F40, FRMEV03778672024, 606-82; N.C.A . SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEV03955662024, 606-82; CDA4647, FRMEV03696552024, 606-82; N.B. LOCACO ES , 08.676.186/0001-05, RHV4H14, FRMEV03830222024, 606-82; IZX5B66, FRMEV03933912024, 606-82; IZF4C32, FRMEV03756972024, 606-82; N.K.N INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 27.022.273/0001-93, SDS9I09, FRMEV04059762024, 606-82; N.O LOG LTDA, 48.565.415/0001-39, ESU9E73, FRMEV03675972024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, HGJ1H69, FRMEV03744462024, 606-82; N.S.A TRANSPORTE E SERRARIA LTDA, 06.349.046/0001-05, LYP7244, FRMEV03724062024, 606- 82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, ILX6400, FRMEV03792892024, 606- 82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00075592025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXS9A09, FRMEV00062262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.