DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV01667132024, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, JCI1H89, FRMEV03821492024, 606-82; AAO3A09, FRMEV03762782024, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-*, RHS7E65, FRMEV04038132024, 606-82; NESTOR FABIAN ZIELKE, .887.519-, MKP7C42, FRMEV03688212024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV00111992025, 606- 82; FXI5D45, FRMEV00075192025, 606-82; CUC0H36, FRMEV00120732025, 606-82; GBC3E76, FRMEV00095892025, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-06, ABL4J40, FRMEV03783292024, 606-82; NEREU SCHEFFER WITT, .678.970-, GTK3611, FRMEV03770362024, 606-82; NERI MODESTO MARCON, .386.749-*, RRX5A40, FRMEV03766952024, 606-82; RRX5A40, FRMEV00083832025, 606-82; NERI DA LUZ CAPISTRANO, .775.929-, MGD3G13, FRMEV03793352024, 606- 82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, RUD6F46, FRMEV04038872024, 606-82; NERONE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.687.033/0001-39, FLN0J59, FRMEV03861702024, 606-82; NERY JOSE DA ROSA PEREIRA, .349.400-, IKL7875, FRMEV04028572024, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-*, NRZ2D00, FRMEV00084122025, 606-82; NRZ2D00, FRMEV00002812025, 606-82; NERI ARCONTI, .394.199-, AGE9F09, FRMEV00006882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 16.651.701/0001-20, MJB2F99, FRMEV03652022024, 606-82; MJB2F99, FRMEV03839312024, 606-82; NELSON MIR A N DA RADELI, .355.358-, BWH5B76, FRMEV03661292024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV03806332024, 606-82; PLS1E94, FRMEV03796092024, 606-82; PLU4A69, FRMEV03865502024, 606-82; NEODI KRETSCHMANN, .561.639-*, NIZ8B39, FRMEV03846492024, 606-82; NELVIR COPPETTI, .725.620-, MFW7I52, FRMEV03821142024, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELF I N O, .176.210-, ISA4D38, FRMEV04067022024, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA , 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV04053542024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCD7901, FRMEV03735922024, 606-82; NEOCIR EVANGELISTA , .896.089-*, MBW2H89, FRMEV03742402024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, REY1C31, FRMEV03772642024, 606- 82; NELISE PEREIRA PATRICIO, .609.879-, MBU9C89, FRMEV03779172024, 606-82; MBU9C89, FRMEV03853872024, 606-82; NELSON ROMAN ROSS, .343.649-, NJJ2I52, FRMEV03775692024, 606-82; NELSO CONFORTIN, .594.210-*, FLJ4A52, FRMEV03760772024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, DVS3I21, FRMEV04045792024, 606-82; NELSON YOITI KANADANI, .356.429-, BPG1B68, FRMEV00046712025, 606-82; NENEM TRANSPORTES LTDA, 55.608.157/0001-96, TCZ2H53, FRMEV00056822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03277432024, 606-82; FCP6D96, FRMEV03849472024, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, IRP5F34, FRMEV03651782024, 606-82; NEURO JOSE TORMEN TRANSPORTES, 28.069.197/0001-34, GGW8D17, FRMEV03826152024, 606- 82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MHU4J62, FRMEV03823722024, 606- 82; OAQ8I22, FRMEV03690292024, 606-82; QCF0868, FRMEV03792332024, 606-82; QCF0868, FRMEV04026142024, 606-82; MKC1E40, FRMEV03797182024, 606-82; N E T S R AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FZW2A27, FRMEV03833982024, 606-82; NEUSA PERETTO ZANCAN, .217.050-, HZW3290, FRMEV03966992024, 606- 82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, EQM1I49, FRMEV03810312024, 606-82; NEURI GILBERTO MACHADO DE SOUZA, 10.458.118/0001-11, OBB7335, FRMEV03806642024, 606-82; NEVITON DE PAULA SCHULLER, 10.771.588/0001- 30, EJV2B01, FRMEV03952142024, 606-82; NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, 11.197.210/0001-38, EWU0314, FRMEV03722392024, 606-82; NGB TRANSPORTES LTDA, 37.074.776/0001-66, BEF2A50, FRMEV03741592024, 606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, SAD3I63, FRMEV03774432024, 606-82; NEXT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, OKH4G58, FRMEV03734852024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001- 44, CPR6A64, FRMEV03711542024, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .351.199- *, MBF2G42, FRMEV04042792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 29.501.374/0001-72, IVZ8G92, FRMEV02280242024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV03813592024, 606-82; RTA3B94, FRMEV00077242025, 606-82; QXO5F14, FRMEV00000452025, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, FNB2G22, FRMEV03952642024, 606-82; FNB2G42, FRMEV03746522024, 606-82; FNB2G22, FRMEV03747742024, 606-82; NIKOLAS XAV I E R GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV04049032024, 606-82; NILO MAXIMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, EZU9A02, FRMEV04033262024, 606-82; NOELY DA ROSA, .100.969-, MMI0D80, FRMEV00108772025, 606-82; NILO RESENDE, .862.696-, QXE8H53, FRMEV03675412024, 606-82; NICOLE MADRID ALIFANTIS - TRANSPORTES, 31.451.283/0001-11, OZG4E67, FRMEV03800122024, 606-82; NICOLAU SCHNEIDER, .235.850-*, IUY6A03, FRMEV03777772024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV03723172024, 606-82; NILDENOR FERREIRA LIMA, .054.561-, AWY3G97, FRMEV03881002024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV03704192024, 606-82; LUI4J90, FRMEV03883942024, 606-82; NICKOLAS ADELAR GROMOSKI BECKER, .022.600-, CPH9837, FRMEV03750902024, 606-82; NICODEMOS BARABA, .198.249-*, MKP8J89, FRMEV03759972024, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV03893742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV04049302024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JA X 2 B 8 6 , FRMEV03822312024, 606-82; JBO4J38, FRMEV03721692024, 606-82; NIVALDO FO LG A D O, .544.306-, HBG7F46, FRMEV03966672024, 606-82; NILZA PIMENTA LOPES, .629.009-, AHU1I81, FRMEV04049402024, 606-82; NIVALDO DE SOUZA FREIRE, .152.955-*, PLO8A57, FRMEV04066662024, 606-82; NILTON MESQUITA CARD O S O, .177.860-*, IIF7008, FRMEV04033312024, 606-82; NIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 10.509.143/0001-87, MAU7E82, FRMEV04051752024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00121482025, 606-82; MFL9F88, FRMEV00528222025, 606-82; NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL LTDA, 55.736.151/0001-