DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK1E51, FRMEV03853662024, 606-82; JBM9I84, FRMEV03713122024, 606-82; JCK4H36, FRMEV03794222024, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, RHG2I37, FRMEV03968292024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03842522024, 606-82; APK4A02, FRMEV03699742024, 606-82; NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005- 04, CNK6D58, FRMEV03830712024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-, SOD9G81, FRMEV03809382024, 606-82; RCZ9F61, FRMEV03710802024, 606-82; NUTIVIT SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, 16.100.973/0001-32, SOG7G73, FRMEV04044812024, 606-82; NUTRIOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.431.939/0001-52, QJY4B42, FRMEV03676042024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAY9D25, FRMEV03756912024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV03743182024, 606- 82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, CLJ2H32, FRMEV03680832024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, RLG8F98, FRMEV03703972024, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005-06, PUV4098, FRMEV03767382024, 606-82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, .373.199-*, BTR8H53, FRMEV03785972024, 606-82; NUBIA ANGELICA PEREIRA DE CARVALHO, .612.526-, HNH3J52, FRMEV03803032024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV00049402025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46, RAI5366, FRMEV00050142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV03563782024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV03560382024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW3A98, FRMEV03564682024, 606-82; RYE8B33, FRMEV03601802024, 606-82; SXW2D08, FRMEV03591962024, 606-82; RYS2B43, FRMEV03603282024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI5A87, FRMEV03563742024, 606- 82; JCL6H56, FRMEV03561692024, 606-82; JBY5E70, FRMEV03569692024, 606-82; JCY7A74, FRMEV03581532024, 606-82; JCC8I74, FRMEV03587062024, 606-82; JCM3C81, FRMEV03584592024, 606-82; JCP1G74, FRMEV03597592024, 606-82; JCD7J83, FRMEV03589022024, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQO5C11, FRMEV03566782024, 606-82; RQO5C11, FRMEV03588682024, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, SEL9E77, FRMEV03576562024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, ECM7F13, FRMEV03601092024, 606- 82; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, .959.838-, GSV0835, FRMEV03591192024, 606- 82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RKA0B97, FRMEV03601042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXZ3J47, FRMEV03871452024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RRS9D13, FRMEV03877192024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, KXI9B07, FRMEV03875922024, 606-82; D.P.A TRANSPORTES LTDA, 02.612.283/0001-58, RNI7F62, FRMEV03586162024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BED5A38, FRMEV03579742024, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, RLD6J58, FRMEV03583752024, 606-82; MCX2684, FRMEV03596342024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDZ0J59, FRMEV03593382024, 606-82; CARLOS GENEROSO DE MATOS TRANSPORTADORA EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV03612832024, 606-82; DAIKI TR A N S P O R T ES LTDA, 47.585.875/0001-66, RLL3E17, FRMEV03597892024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03602932024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, FQM7B30, FRMEV03607632024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAO2C37, FRMEV03591862024, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-*, QTM6I73, FRMEV03610452024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03599972024, 606-82; CARMEN LUCIA COR R EA PEREIRA, .158.887-, ODM5D20, FRMEV03607202024, 606-82; CARLOS ISMAEL KAEFER, 28.432.393/0001-21, IQV4F10, FRMEV03599272024, 606-82; CARLOS LINDOMAR DE OLIVEIRA, .832.220-, MEX6239, FRMEV03595982024, 606-82; BURG & HE R DT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, BDW6G04, FRMEV03592212024, 606-82; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEV03607642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, NBH8D31, FRMEV03101782024, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31, FRMEV03821782024, 606-82; SPQ9C31, FRMEV03968642024, 606-82; OASIS TINTAS LTDA, 13.705.028/0001-76, SOE8I13, FRMEV03821372024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV03822882024, 606-82; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, SEZ1A40, FRMEV03957312024, 606-82; SEZ1A40, FRMEV04073842024, 606-82; O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIF I C A N T ES LTDA, 26.440.125/0001-26, RNM9E22, FRMEV03845802024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAO0H66, FRMEV03835622024, 606-82; JAZ1F63, FRMEV03766072024, 606-82; JBU4E43, FRMEV03804982024, 606-82; O PERFUMISTA CRIACOES LTDA, 14.057.884/0001-25, PNY7B58, FRMEV00127532025, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, BUK1G63, FRMEV03719062024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03690312024, 606-82; O. PLASSE TRANSPORTES, 30.569.097/0001-19, NDU4642, FRMEV03690622024, 606-82; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001- 55, QCS3A99, FRMEV03712212024, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JAD4G22, FRMEV03699882024, 606-82; NOVA ESPERANCA MULTI MARCAS VEICULOS LTDA, 07.434.198/0001-60, EKH8298, FRMEV03758152024, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV03911072024, 606-82; NOVA GERACAO TRANSPORTES 2010 LTDA, 31.707.658/0001-61, SWU1F71, FRMEV03865372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento