DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV02251642024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SFH1B95, FRMEV00133182025, 606-82; OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, QQV5115, FRMEV03913792024, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35, FSM9344, FRMEV03822022024, 606-82; FSM9344, FRMEV04032172024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RHT7A88, FRMEV03811462024, 606-82; AYH8D83, FRMEV03805092024, 606-82; QCD3A85, FRMEV03731842024, 606-82; AYH8D83, FRMEV03711892024, 606-82; BEA3D61, FRMEV03712332024, 606-82; ORAIDA LOPES NUNES, .965.740-, JRM2F14, FRMEV03804762024, 606-82; ONGHERO E MELLO TRANSPORTES LTDA, 39.228.886/0001- 60, MIU6G60, FRMEV04060042024, 606-82; ONILTO ANTONIO ALBANI, 09.176.858/0001- 86, ILF4406, FRMEV03775352024, 606-82; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, RKZ9B19, FRMEV03753002024, 606-82; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001- 44, OPB8G55, FRMEV04025992024, 606-82; NUZ9D96, FRMEV03862312024, 606-82; OP TRANSPORTES LTDA, 41.713.417/0001-89, ECM2C42, FRMEV03841182024, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, AUF8E12, FRMEV03802362024, 606-82; OMUR TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 08.302.338/0001-00, IOF6610, FRMEV04007302024, 606-82; ORDERIO ROSA DE OLIVEIRA, 74.705.666/0001-81, DTC3I75, FRMEV00150372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORGANIZACOES FERGON LTDA, 03.745.271/0001-64, HNX2606, FRMEV02176192024, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, OHR6935, FRMEV03821822024, 606-82; QRA2479, FRMEV00082052025, 606-82; ORIVALDO PEREIRA DA SILVA, .985.306-, MUJ1757, FRMEV03805352024, 606-82; ORIEL BRAVO DOS SANTOS, .682.049-*, ITB7C37, FRMEV03846112024, 606-82; ORIGINAL EXPRESS LTDA, 54.737.582/0001-12, RYZ0B94, FRMEV04061702024, 606-82; ORLANDO FAVA NETO, 38.423.783/0001-99, OZH6I41, FRMEV04061222024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA , 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV03783552024, 606-82; QJP4D89, FRMEV03751992024, 606-82; CFO0A71, FRMEV03723252024, 606-82; QJX1029, FRMEV03725172024, 606-82; RYA4E45, FRMEV03782272024, 606-82; RYA4E45, FRMEV04046332024, 606-82; QJP4D89, FRMEV00064282025, 606-82; ORLANDO BOSCATO, .831.259-, SDR9E03, FRMEV03745512024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV03732982024, 606-82; QXQ0I23, FRMEV03867002024, 606-82; ORILDO BIZ OT T O TRANSPORTES LTDA, 06.556.178/0001-08, CSK3173, FRMEV03696062024, 606-82; ORLANDO BUSATO JUNIOR, .893.549-, GWP4923, FRMEV03768502024, 606-82; ORLANDO MENDES, .664.289-*, LWS0059, FRMEV03776752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, CHQ3J41, FRMEV03842832024, 606-82; CHQ3J91, FRMEV04053402024, 606-82; O M EG A TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6E90, FRMEV03962732024, 606-82; SPG6B90, FRMEV03755202024, 606-82; ODAIR JOSE DA SILVA MAIA, .761.510- , OZO7I65, FRMEV03839322024, 606-82; OZO7I65, FRMEV03821442024, 606-82; OLM & WERNER TRANSPORTES LTDA, 19.252.635/0001-04, RLH0H23, FRMEV03966972024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO5F95, FRMEV04072192024, 606- 82; QJB2860, FRMEV03873772024, 606-82; QTL7A93, FRMEV04014362024, 606-82; QII5573, FRMEV03773752024, 606-82; SXE6F48, FRMEV00011092025, 606-82; OMAR TRANSPORTES LTDA, 10.495.120/0001-60, MHM5J89, FRMEV03686502024, 606-82; OCIMAR BATISTA DE MATOS, .000.479-, AVG9D04, FRMEV03685772024, 606-82; OMEGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 73.023.657/0001-48, DSR9240, FRMEV00086102025, 606-82; OLIVIR PEDRO BOHN, .345.190-*, IQT7J91, FRMEV03771642024, 606-82; IQT7J91, FRMEV03794072024, 606-82; OMNI TRANSPORTES LTDA, 50.916.072/0001-51, QXU2D81, FRMEV03769952024, 606-82; OMAIR BATISTA SILVA JUNIOR, .740.126-, DPC0A61, FRMEV03778132024, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-, MJY7E51, FRMEV03856642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR AMARAL, .943.120-*, EYU8B31, FRMEV02135582024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, JCZ3H96, FRMEV03967352024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV03936472024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, ETQ1C72, FRMEV04049582024, 606-82; TLP2C09, FRMEV03782592024, 606-82; TLP2C09, FRMEV03705992024, 606-82; FBU1884, FRMEV03870552024, 606-82; OSMAR DOS ANJOS DE OLIVEIRA, .562.637-*, LNO8100, FRMEV04068772024, 606-82; LNO8100, FRMEV04068842024, 606-82; LNO8100, FRMEV00013142025, 606-82; OSNI DA ROSA, .725.009-, LYW6702, FRMEV04032252024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-, QHW1C12, FRMEV03678132024, 606-82; OSMAR ISOLINO MIRANDA, .358.429-*, MKB2679, FRMEV03726692024, 606-82; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, ALP2H70, FRMEV03756872024, 606-82; OSMAR MANOEL CARDOSO, .588.601-, BCT7B85, FRMEV03742122024, 606-82; BCT7B85, FRMEV00050212025, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, AHG1F51, FRMEV03714202024, 606-82; OSNI DE SOUZA, *.655.939-, QGU0F77, FRMEV03815342024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA , 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV00084652025, 606-82; OSMAR CARLOS DO PRADO E CIA. LTDA, 12.929.209/0001-13, FZL6G11, FRMEV00111642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa