DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300179 179 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTAVIO AUGUSTO FAGUNDES DE OLIVEIRA, .841.999-*, EYB7C94, FRMEV03237052024, 606-82; OSNILDO BURG, .803.579-, MIQ5E63, FRMEV00025892025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MMC8052, FRMEV03975992024, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-, DVS0D79, FRMEV03807162024, 606-82; DVS0D79, FRMEV03714392024, 606-82; OSVALDO JOSE DE ANDRADE FILHO, .638.801-*, OBJ8B11, FRMEV03846422024, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO, .819.429-, MEP0E23, FRMEV03952662024, 606-82; OSVALDO ZOPPAS DE MELLO, .824.650-, EES0C85, FRMEV04069342024, 606-82; OSVALDO ALVES RIBEIRO, .365.509-*, LPI9974, FRMEV04029542024, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV04073542024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RRJ1F13, FRMEV03784242024, 606-82; PHO3A47, FRMEV00036522025, 606-82; OSSO FOS FABRICACAO DE FARINHA E TRANSPORTE LTDA, 36.761.284/0001-86, NPL1J52, FRMEV03733972024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03732382024, 606-82; OSVALDO DE ALMEI DA TRANSPORTES, 30.576.424/0001-60, BWO8A10, FRMEV03872492024, 606-82; OTOMAR CANISIO OPPERMANN, .215.450-, IZB6B48, FRMEV03804822024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV04021042024, 606- 82; JBQ1G08, FRMEV00118322025, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, AGR1B14, FRMEV03790562024, 606-82; OSVALDO ANDRE DALLANORA, .141.989-, MHS9A49, FRMEV00137702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OS TRANSPORTES LTDA, 28.012.809/0001-52, RAJ6D53, FRMEV01434302024, 606-82; ORLEMAD - MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, PPY0J81, FRMEV03246312024, 606-82; ORLANDO PAZ PADILHA, .927.489-*, DBB8J59, FRMEV03585872024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03926032024, 606-82; NTV6G15, FRMEV03814942024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLL6019, FRMEV03965342024, 606-82; ORYX TRANSPORTES LTDA, 42.530.323/0001-37, DPE7E71, FRMEV03843862024, 606-82; OSCAR NUNES DE MORAIS JUNIOR, 30.580.528/0001-48, FDB0D69, FRMEV03809972024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0001-73, FDR9D77, FRMEV03807772024, 606-82; ODAIR JOAO DA SILVA, 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV03816692024, 606-82; ORSELIO PINTO DA SILVA, .886.951-, NDK1A27, FRMEV04070612024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001- 00, FML9C84, FRMEV04045312024, 606-82; ODAIR JOSE CORREA, .106.569-, QJH7G86, FRMEV03675072024, 606-82; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA, 47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV00126142025, 606-82; ORLANDO SCHITES DA ROSA, .660.090-*, MDC5509, FRMEV03714662024, 606-82; ODAIR DIAS DE CARVALHO JUNIOR, .203.578-, EGJ0A85, FRMEV03756852024, 606-82; ORLI ALEXANDRE, .201.239-, FNR2G78, FRMEV03760172024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, FPC6227, FRMEV03872362024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0003-35, FID8308, FRMEV03861442024, 606-82; OBSESSAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, NTO0G30, FRMEV00022282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO SAFRA S A, 58.160.789/0001-28, , FREVP00372782025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00373162025, 773-0; AUGUSTO CESAR GASPARETTI, .647.278-*, , FREVP00373732025, 773-0; BIA ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 53.343.209/0001-14, , FREVP00374202025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00373152025, 773- 0; , FREVP00372952025, 773-0; , FREVP00376872025, 773-0; , FREVP00375722025, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP00374552025, 773-0; BRUNA BARRERA MARTIN, .571.848-, , FREVP00374652025, 773-0; ARIADNE PEREIRA DOS SANTOS PINTO, .539.028-, , FREVP00374992025, 773-0; C L J A DOS SANTOS, 29.732.219/0001-67, , FREVP00378562025, 773-0; BARBARA MARQUES JONSSON, .840.547-*, , FREVP00376972025, 773-0; BRUNA DE SANTANA ESTEVES, .608.118-, , FREVP00376692025, 773-0; BENEDITO MARCAL, .668.139-, , FREVP00375982025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA, .334.048-*, , FREVP00374962025, 773-0; BERNADETE ALVES, .119.058-, , FREVP00375682025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-, , FREVP00378982025, 773-0; BARBARA DE SIQUEIRA HOLANDA SI LV A GIOMO, .689.208-*, , FREVP00378292025, 773-0; AUGUSTA MOREIRA TOLEDO, .820.547-, , FREVP00379302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.883/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE SOUZA COSTA, .237.747-, , FREVP00372872025, 773-0; LETICIA NASCIMENTO FAGUNDES, .349.010-*, , FREVP00373672025, 773-0; KLEBER RECCHIA BOCCI, .801.158-, , FREVP00374182025, 773-0; LAURICEA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .789.578-, , FREVP00374402025, 773-0; LETICIA DURON CURY, .337.358-*, , FREVP00374692025, 773-0; L. & L. LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ., 22.758.976/0001-60, , FREVP00374742025, 773-0; , FREVP00376672025, 773-0; KLEBER DOS SANTOS, .547.138-, , FREVP00374772025, 773-0; LAFAIETTE DA SILVA GUIMARAES, .195.688-, , FREVP00376762025, 773-0; , FREVP00376602025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00379082025, 773-0; LAERCIO MOISES PFEIFFER, .023.230-*, , FREVP00378952025, 773-0; KELI CRISTINE BIANCHIN, .841.181-, , FREVP00378922025, 773-0; LCL EXPRESS LOCADORA LTDA, 35.855.672/0001-63, , FREVP00375362025, 773-0; KEVIN FELIPE DOS REIS ANJOS, .369.338-, , FREVP00375472025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648-*, , FREVP00375502025, 773-0; KELLY PRISCILA DOS SANTOS, .040.538-, , FREVP00375702025, 773-0; L. C. R. COLARES PECAS E SERVICOS, 29.746.504/0001-37, , FREVP00378492025, 773-0; KELI FERNANDA DE OLIVEIRA, .877.748-, , FREVP00377772025, 773-0; LEANDRO ZAMPIERI, .925.541-*, , FREVP00379382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV02056712024, 606-82; EYL0A27, FRMEV03974562024, 606-82; SHM9I73, FRMEV03900942024, 606-82; SHM9I73, FRMEV00043172025, 606-82; OWIN TRANS P O R T ES LTDA, 21.872.419/0001-03, RAA2F58, FRMEV03653562024, 606-82; RLE4F14, FRMEV03954572024, 606-82; RAA2F58, FRMEV03743802024, 606-82; RLE4F14, FRMEV00037002025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV03838942024, 606-82; JBJ7H19, FRMEV03689722024, 606-82; JBJ7H19, FRMEV03850412024, 606-82; OZEIAS DE BASTOS PIRES, .594.309-*, IJK5I26, FRMEV04073902024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV03926192024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA , 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03689732024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03681022024, 606-82; FKC1I90, FRMEV03795412024, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945, FRMEV03685092024, 606-82; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001- 36, SFH6G36, FRMEV03714492024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03776472024, 606-82; OXIFER COMERCIO DE OXIGENIO E FERRAMENTAS LTDA, 11.496.251/0001-25, KAB4B78, FRMEV03815662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração