DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA, 05.007.321/0001-31, GEH8E57, FRMEV00113732025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDW3D42, FRMEV03769182024, 606-82; OURO FINO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 26.945.670/0001-74, NEC3I74, FRMEV03717942024, 606-82; OSMAISE MENEZES FARIAS SANTOS, .872.465-, EWU1H60, FRMEV03867202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBI8B58, FRMEV00030722025, 606-82; JBW8G20, FRMEV00530802025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV03847352024, 606-82; GFF6D46, FRMEV03765902024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUP8E30, FRMEV03808602024, 606-82; SJI7H83, FRMEV03838302024, 606-82; SHT6I75, FRMEV03684112024, 606-82; SHC6B15, FRMEV03688342024, 606-82; HFL0H67, FRMEV03686612024, 606-82; SYL5A18, FRMEV03709102024, 606-82; TCQ9A46, FRMEV03743372024, 606-82; QMY5D30, FRMEV03746502024, 606-82; RMM5A49, FRMEV03747092024, 606-82; SHC6B20, FRMEV03802462024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV03765722024, 606-82; RUG8G33, FRMEV03763982024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV03757342024, 606-82; TCV2E61, FRMEV03810012024, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, PUU9C64, FRMEV03817132024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OBG9694, FRMEV03886582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00372962025, 773-0; , FREVP00372702025, 773-0; FRANKLIN PINTO DE MORAES, .767.307-, , FREVP00373212025, 773-0; FRANCISCO BERNARDO DE LIMA, .251.464-*, , FREVP00373992025, 773-0; ESTRELA DE OURO BRANCO TRANSPORTE LTDA, 08.893.063/0001-26, , FREVP00373822025, 773-0; , FREVP00374522025, 773-0; FIBRAL MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 32.419.202/0001-69, , FREVP00373642025, 773-0; GABRIEL RODRIGUES BENTO, .705.390-, , FREVP00373272025, 773-0; FRANKLIN LUIS DA SILVA, .710.728-, , FREVP00374502025, 773-0; FLAVIA CRISTINA FRAZAO CAMPELO, .092.848-*, , FREVP00376092025, 773-0; GABRIEL BARCELOS SALLUM, .140.578-, , FREVP00376172025, 773-0; GABRIELE MORATA LEONARDI NERONI, .622.228-, , FREVP00372362025, 773-0; FERNANDO MARTINS DA SILVA, .132.448-*, , FREVP00375622025, 773-0; FRANCISCO PEDRO AZEVEDO JUNIOR, .998.068-, , FREVP00375572025, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00378942025, 773-0; GRYSCHEK HOLDING LTDA, 51.284.922/0001-09, , FREVP00378862025, 773-0; FRANCISCO CARLOS POLEZI, .233.537-, , FREVP00378802025, 773-0; FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, .957.827-*, , FREVP00378652025, 773-0; GAEL SILVA BITENCOURT, .260.798-, , FREVP00375512025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00378852025, 773-0; FRANCOELY DA COSTA SIQUEIRA, .529.054-, , FREVP00378392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV02079402024, 606-82; GDG6259, FRMEV01504442024, 606-82; FCH7H93, FRMEV03838682024, 606-82; AUK1A56, FRMEV03679862024, 606-82; FHC7J23, FRMEV03747022024, 606-82; AUK1A56, FRMEV03887792024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYA4G49, FRMEV03834882024, 606-82; RYB1F87, FRMEV03810432024, 606-82; RYS6I84, FRMEV03788142024, 606-82; P AC H ECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, JBG6H31, FRMEV03810722024, 606-82; P.G.A. TRANSPORTES LTDA, 19.022.076/0001-46, RHN8A61, FRMEV03730382024, 606-82; P.R.C COMERCIAL TRANSPORTES LTDA, 18.840.753/0001-70, AZZ7H09, FRMEV03735452024, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, RAM2C59, FRMEV03745462024, 606-82; QCF3H05, FRMEV03773182024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV03678952024, 606- 82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, EJV5I16, FRMEV03799342024, 606-82; SWP0J64, FRMEV04038142024, 606-82; PABLOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 28.235.717/0001-31, MKH0D11, FRMEV03766982024, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, SSV7F81, FRMEV03783882024, 606- 82; SCE4I98, FRMEV03797142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCLECIO RODRIGUES, .614.750-*, IQO6B33, FRMEV00021322025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0H86, FRMEV03837732024, 606-82; RRM0G86, FRMEV03739332024, 606-82; SPC2B43, FRMEV03794662024, 606-82; R AW 5 I 5 7 , FRMEV03778512024, 606-82; RAX8D10, FRMEV03869762024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV03907612024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYK9E01, FRMEV03809952024, 606-82; RVE5J78, FRMEV04029692024, 606-82; RMX5B38, FRMEV04040262024, 606-82; SHZ6E55, FRMEV04014122024, 606-82; SHR3J87, FRMEV03909792024, 606-82; TCE6I52, FRMEV03908212024, 606-82; OASIS TRAN S P O R T ES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0002-17, GHG3D25, FRMEV00111902025, 606-82; ODAGLAS VIEIRA, .027.830-*, MBF2053, FRMEV03676202024, 606-82; NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 04.793.349/0001-89, BCF7F82, FRMEV03724312024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKW4J30, FRMEV03793232024, 606-82; OBSESSAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, BXF0E58, FRMEV04029502024, 606-82; HFD9I84, FRMEV04047512024, 606-82; OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, SEK7I10, FRMEV00043882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.902/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em